norma nº 1.063/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.427.600,00 (quatro
milhões quatrocentos e vinte sete mil e seiscentos reais), destinado a transferência de
recursos fundo a fundo para a Unidade Orçamentária —- Fundo Municipal de Assistência
Social, a saber:
Órgão : 0190 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária : 019010 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção : 122 - Administração Geral
Programa : 0004 - GESTÃO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade/Projeto : 2.001 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria e Conselhos
Recursos do FNAS 331900400000 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 1.300.000,00
Recursos do FNAS 333903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
Recursos do FNAS 333903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 1.000,00
Recursos do FNAS 333903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 1.000,00
Recursos do FNAS 344905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
1.304.000,00
Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção : 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa : 0004 - GESTÃO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade/Projeto : 2.XXX - Repasse de Rec.do FNAS ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - P.E.T.l
Recursos do FNAS 333504100000 - CONTRIBUIÇÕES 78.000,00
78.000,00
Atividade/Projeto : 2.029 - Manut. do Programa de Combate à Expl. Sexual de Crianças e Adolescentes - SENTINELA
Recursos do FNAS 331900400000 - CONTRATACAO POR TEMPO 123.600,00
DETERMINADO
123.600,00
Atividade/Projeto : 2.xxx - Manutenção e Desenvolvimento do Centro de Atenção a Criança e Adolescente -
CASEA-(LA e PSC)
Demais recursos destinados a assistência 333903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
social
Demais recursos destinados a assistência 333903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - 1.000,00
social PESSOA FISICA
Demais recursos destinados a assistência 333903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- 100.000,00
social PESSOA JURÍDICA
161.000,00
Unidade Orçamentária : 008030 - Fundo de Assistência Social
Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção : 128 - Formação do Recusos Humanos
Programa : 0004 - GESTÃO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubFunção : 241 - Assistência ao Idoso
Programa : 0004 - GESTÃO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade/Projeto : 2.025 - Repasse de Rec.do Fundo Nacional e Estadual de Assist Social do Idoso
420 - Recursos do FNAS 333504100000 - CONTRIBUIÇÕE 53.000,00
53.000,00
SubFunção : 242 - Assitência ao Portador de Deficiência
Programa : 0004 - GESTÃO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade/Projeto : 2.027 - Rep.de Rec.dos Fundos Nac.e Est de Assist. Social - Deficlente *
420 - Recursos do FNAS 333504100000 - CONTRIBUIÇÕES 38.000,00
38.000,00
Continua...
Srs -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.063/2012.
Atividade/Projeto : 2.036 - Implantação e Manutenção dos Benef.Eventuals da Lei Org. da Assist. Social - LOAS
Demais recursos destinados a assistência 333900800000 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS 140.000,00
social
Demais recursos destinados a assistência 333903200000 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 20.000,00
social
160.000,00
Atividade/Projeto : 2.037 - Manutenção do CRAS e Programa de Atenção Integral Familia - PAIF
Demais recursos destinados a assistência 333903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 120.000,00
social
Demais recursos destinados a assistência 333903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - 100.000,00
social PESSOA FISICA
Recursos do FNAS 333903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- 298.000,00
PESSOA JURIDICA
Demais recursos destinados a assistência 333903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- 216.000,00
social PESSOA JURIDICA
734.000,00
Atividade/Projeto : 2.038 - Aquisição de Terrenos, Construção, Aparelhamento e Manutenção do CREAS
Demais recursos destinados a assistência 333903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
social
Demais recursos destinados a assistência 333903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - 150.000,00
social PESSOA FISICA
Demais recursos destinados a assistência 333903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- 86.000,00
social PESSOA JURIDICA
286.000,00
Atividade/Projeto : 2.039 - Implantação, Reforma e Manutenção do Programa Bolsa Familia e IGD
Recursos do FNAS 333903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00
Recursos do FNAS 333903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 20.000,00
Recursos do FNAS 333903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 500.000,00
Recursos do FNAS 344905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 300.000,00
890.000,00
Atividade/Projeto : 2.XXX - Repasse Financeiro para Proteção Social Especial de Alta Complexidade (PAC | e II)
Demais recursos destinados a assistência 333504100000 - CONTRIBUIÇÕES 1.000,00
social
Demais recursos destinados a assistência 333903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
social
Demais recursos destinados a assistência 333903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - 50.000,00
social PESSOA FISICA
Demais recursos destinados a assistência 333903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- 49.000,00
social PESSOA JURÍDICA
Demais recursos destinados a assistência 333504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 400.000,00
social
600.000,00
4.427.600,00
Ar. 2º. Os recursos necessários para fazerem face à
cobertura do Crédito Adicional Suplementar, na forma do artigo 43, 81º, III da Lei nº.
4.320/1964, correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
0080008010.0812200041.019 Aquisição e/ou Locação de Veículos para a Secretaria
344905200000 Equipamentos e Material Permanente
2420 —- Recursos de FNAS ............... 100.000,00
Ficha nº 215
0080008010.0812200042.180 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Secretaria e Conselhos
333903000000 Material de Consumo
1101 - Recursos do Tesouro
2420 —- Recursos de FNAS...
.. 37.000,00
.. 10.000,00
SOCIAl........eccrerereeeerereererermarereneos 20.000,00
Ficha nº 226
Y
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.063/2012.
333903200000 Material de Distribuição Gratuita
1101 - Recursos do Tesouro ..........ceereereeereeeeeserenereneos 9.000,00
Ficha nº 227
333903900000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1101 —- Recursos do Tesouro ..........ccemeeseseeerereerente 122.000,00
Ficha nº 230
0080008020.0824300132.029 Manut. do Programa de Combate à Expl. Sexual de
Crianças e Adolescentes - SENTINELA
331900400000 Contratação por Tempo Determinado
2420 — Recursos de FNAS... teens 90.000,00
Ficha nº 233
0080008020.0824300132.172 Repasse de Recursos do Fundo Nacional e Estadual de
Assist. Social a Criança e ao Adolescente
333504100000 Contribuições
2420 —- Recursos de FNAS... 150.000,00
2499 — Demais Recursos Destinados a Assistência
SOCIAI.......cciitirecrrererererererererereneerenererenesererasarerararararaeata 150.000,00
Ficha nº 236
0080008020.0824300132.173 Repasse de Rec.do FNAS ao Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil - P.E.T.I
333504100000 Contribuições
2420 — Recursos de FNAS.............seemeeeseraerees 150.000,00
Ficha nº 237
0080008020.0824300132.174 Manutenção e Desenvolvimento do Centro de Atenção a
Criança e Adolescente - CASEA-(LA e PSC)
333903000000 Material de Consumo
2420 - Recursos de FNAS............... eramos 1.000,00
2499 — Demais Recursos Destinados a Assistência
Social.. 20.000,00
Ficha nº 2:
3339703600000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
2420 - Recursos de FNAS... ita 1.000,00
2499 — Demais Recursos Destinados a Assistência
Social... rr rerreeeenenaearererreneneererarenenananara 1.000,00
Ficha nº 239
3339039700000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
2420 — Recursos de FNAS............. siemens 62.800,00
2499 — Demais Recursos Destinados a Assistência
Social... crer rrereraceereraeereraraeraracanaa 59.200,00
Ficha nº 240
0080008030.0824100042.025 Repasse de Rec.do Fundo cional e Estadual de
Assistência Social do Idoso
333504100000 Contribuições
2420 — Recursos de FNAS.... Em ... 41.000,00
Ficha nº 246
Continua... 4
Segra
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.063/2012.
0080008030.0824100042.027 Repasse de Rec.do Fundo Nacional e Estadual de
Assistência Social - Deficiente
333504100000 Contribuições
2420 — Recursos de FNAS
Ficha nº 251
29.000,00
0080008030.0824300042.033 Reforma, Ampliação e Manutenção da Casa de Passagem
333903000000 Material de Consumo
1101 —- Recursos do Tesouro .............seeseeermeseseeeeeros 4.000,00
2499 — Demais Recursos Destinados a Assistência
25.000,00
Ficha nº 252
333903900000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1101 - Recursos do Tesouro ...........cetesseeseeserseeeres 9.000,00
Ficha nº 253
344905100000 Obras e Instalações
1101 - Recursos do Tesouro .............semereraseses 4.000,00
Ficha nº 254
344905200000 Equipamentos e Material Permanente
1101 - Recursos do Tesouro ..............emeess 4.000,00
2499 — Demais Recursos Destinados a Assistência
... 25.000,00
Ficha nº 2
0080008030.0824400042.034 Implantação e Manutenção do Programa de Geração de
Renda
333903000000 Material de Consumo
01 - Recursos do Tesouro ............. ema 59.000,00
Ficha nº 262
333903600000 utros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
01 — Recursos do Tesouro ............... ae 20.000,00
Ficha nº 264
0
333903900000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01 - Recursos do Tesouro ............. esses 75.000,00
Ficha nº 265
344905200000 Equipamentos e Material Permanente
01 — Recursos do Tesouro ...............stersasesaeas 14.000,00
Ficha nº 266
0080008030.0824400042.036 Implantação e Manutenção dos Benef.Eventuais da Lei Org.
da Assist. Social - LOAS
333900800000 Outros Benefícios Assistenciais /
2499 — Demais Recursos Destinadós a Assistência
Kyo To To A GN eereeeeeetes ANA 71.000,00
Ficha nº 267
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.063/2012.
0080008030.0824400042.037 Manutenção do CRAS e Programa de Atenção Integral
333903000000
333903600000
333903900000
344905200000
Família - PAIF
Material de Consumo
1101 — Recursos do Tesouro ............ estereo 9.000,00
Ficha nº 272
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
1101 - Recursos do Tesouro .................s 14.000,00
2499 — Demais Recursos Destinados a Assistência
Social... ciereererrererecererereearereecarecasereareraaraaenaarereeracana 15.000,00
Ficha nº 273
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1101 - Recursos do Tesouro ................ seems 4.000,00
2420 - Recursos de FNAS... 1.200.000,00
2499 — Demais Recursos Destinados a Assistência
Social... rrreerreeerererererererere rare rare rare reneearaaaenos 216.000,00
Ficha nº 274
Equipamentos e Material Permanente
W0] - Recursos do Tesouro .............. me 9.000,00
2420 — Recursos de FNAS .... 100.000,00
Ficha nº 275
0080008030.0824400042.038 Aquisição de Terrenos, Construção, Aparelhamento e
Manutenção do CREAS
Material de Consumo
2499 —- Demais Recursos Destinados a Assistência
3339703000000
3339703700000
344905200000
333903000000
61.800,00
Ficha nº 276
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
2499 — Demais Recursos Destinados a Assistência
Social... erereeneereaerararaaararceeracerraraseaaerenera 61.800,00
Ficha nº 277
Equipamentos e Material Permanente
2499 — Demais Recursos Destinados a Assistência
Social... rreereeeerererenaaeaeaaarerranaaaeanta 18.000,00
Ficha nº 278
0080008030.0824400042.039 Implantação, Reforma e Manutenção do Programa Bolsa
Família e IGD
Material de Consumo
2420 - Recursos de FNAS... se sseseseserseresaeases 5.000,00
Ficha nº 279
333903600000
Outros Serviços de Terceiros — Pe; 6a Fisi
2420 — Recursos de FNAS
Ficha nº 280
20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.063/2012.
333903900000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
2420 - Recursos de FNAS............eeeemeeeeeeeeeaenerenees 925.000,00
Ficha nº 281
344905200000 Equipamentos e Material Permanente
2420 — Recursos de FNAS... 20.000,00
Ficha nº 282
0080008030.0824400042.040 Construção e Aparelhamento do CRAS - Centro de
Referência da Assist. Social
344905100000 Obras e Instalações
2610 —- Convênios dos Estados................... 99.000,00
Ficha nº 283
344905100000 Equipamentos e Material Permanente
2610 - Convênios dos Estados...
Ficha nº 284
0080008030.0824400042.175Repasse Financeiro para Proteção Social Especial de Alta
Complexidade (PAC Ie II)
333504100000 Contribuições
2499 — Demais Recursos Destinados a Assistência
Social... ereeererrerarereeerarerreaneasa 126.000,00
Ficha nº 285
49.000,00
333504300000 Subvenções Sociais
2499 — Demais Recursos Destinados a Assistência
Social... rrerrereerererereerereererererere arara reresaranarasa 112.000,00 -"
LO | DE R$ 4.427.600,00
Ar. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Oficial, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente
Lei.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e doze
(2012).
neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.