norma nº 1.065/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 489.062,83 (quatrocentos e
oitenta e nove mil sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), com fulcro no artigo 43, 8
1º da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer Consulta TCEES nº. 028, de 06 de julho
de 2004, com a finalidade de construir quadra poliesportiva na EMEF Profº. Marizete
Venâncio do Nascimento, concernente do Programa de Aceleração do Crescimento — PAC
2, conforme Resolução/CD/FNDE Nº. 38, convênio PAC200652/2011, para reforço da
seguinte dotação:
0100 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
900003 — Fundo Munic. de Manut. E Desenvolvimento do Ensino Fundamental
12 — EDUCAÇÃO
361 — Ensino Fundamental
0454 — Ensino Fundamental
2.071 - Construção, Ampliação e Reforma das Escolas e Quadras do Ensino
Fundamental
344905100000 — Obras e Instalações
2220 — Recursos do FNDE
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional suplementar
de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, 81º da Lei nº
4.320/1964 e Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Decreto, em conformidade
com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, para dar
continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei.
Arm. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
gistrado e pl blicado-k
na data supra.