norma nº 1.066/2012

Serj nro -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNE. 1.066/2012
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 209.000,00 (duzentos e nove
mil reais), com fulcro no artigo 43, 8 1º da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer
Consulta TCEES nº. 028, de 06 de julho de 2004, com a finalidade de dar continuidade ao
projeto de Proteção a Jovens - PROTEJO, para reforço da seguinte dotação:
0170 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
o17010 — Secretaria Municipal de Defesa Social
06 — SEGURANÇA PÚBLICA
182 — Defesa Civil
0056 — COORDENAÇÃO DA DEFESA CIVIL
2.103 - Implantação e Manutenção do Projeto de Proteção a Jovens -
PROTEJO
333903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
2620 — Convênios da União R$ 209.000,00
R$ 209.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional suplementar
de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, 81º da Lei nº
4.320/1964 e Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964,
para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei.
Am. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 08 (oito) dias dom março (03) do ano de dois mil e doze (2012).
na data supra.
MA SSTNI SANTOS o
Secretalia Municipal He Gabinete
== Tori. 750/20 t
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