norma nº 1.067/2012

Erg -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1.067/2012
“AUTORIZA ABERTURA DE. CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 981.369,78
(novecentos e oitenta e um mil trezentos e sessenta e nove reais e setenta e oito
centavos), com fulcro no artigo 43, 8 1º da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer
Consulta TCEES nº. 028, de 06 de julho de 2004, destinado a Construção de Unidades de
Saúde no Distrito de Santa Maria e Km 28 - Comunidade de Santa Terezinha, Aquisição
de Equipamentos e Materiais Permanentes para atendimento as Unidades Básicas de
Saúde da Ponte/Cacique, Guriri e Nova Lima, que receberá as seguintes classificações
orçamentárias a saber:
0090 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009010 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0090009010.1030101471.209 — Construção da Unidade de Saúde do Distrito de Santa
Maria
344905100000 — Obras e Instalações
2330 -— Recursos de Convênios Destinados a Programas de
Saúde ....... rr reeeeeeeerereneerererererenena R$ 200.000,00
344905100000 — Obras e Instalações
2301 — Recursos Próprios — Saúde .......... R$ 96.737,39
0090009010.1030101471.212 - Construção da Unidade de Saúde do km 28 -
Comunidade de Santa Terezinha
344905100000 — Obras e Instalações
2330 — Recursos de Convênios Destinados a Programas de
Saúde R$ 200.000,00
344905100000 — Obras e Instalações
2301 — Recursos Próprios — Saúde... R$ 96.737,39
0090009010.1030101471.213 - Aquisição de equipamento e material permanente
para atender a Unidade Básica de Saúde da
Ponte/Cacique
344905200000 — Equipamento e Material Permanente
2330 — Recursos de Convênios Destinados a Programas de
SaÚdE ...... e irererererererererarerasesasaseraserarneanas R$ 95.627,00
0090009010.1030101471.214 - Aquisição de equipamento e material permanente
para atender a Unidade Básica de Guriri e Nova Lima
344905200000 N — Equipamentos e Material Pérmanente
2330 — Recursos de Conxéni estinados a Programas de
SAQUE... AN crereeeererrrereaenas R$ 292.268,00
[53 [= PR R$ 981.369,78
Continua...
Rd
Sintra -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.067/2012.
Art. 2º. Para cobertura do crédito especial de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, 81º da Lei nº
4.320/1964 e Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, através de parceria com o Governo Federal no valor de R$ 787.895,00
(setecentos e oitenta e sete mil oitocentos e noventa e cinco reais), e a
contrapartida do Município é de R$ 193.474,78 (cento e noventa e três mil
quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado
por Ato Próprio indicar a fonte dos recursos necessários para a abertura da parte da
Contrapartida da Municipalidade, com base nas disposições do inciso Ill, do
parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Ar. 4º. A Abertura do Crédito tem por finalidade
Consirução de Unidades de Saúde do Distrito de Santa Maria e km 28 —
Comunidade de Santa Terezinha, Aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes para atendimento as Unidades Básicas de Saúde da Ponte/Cacique,
Guriri e Nova Lima.
Ant. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o ar. 1º da
presente Lei.
An. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do- Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 08 (oito) digs-do mês de março (03) do ano de dois mil
e doze (2012).