norma nº 1.068/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1.068/2012
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido da
publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2012, servidores para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de São
Mateus, no limite do cargo, nível, quantitativo e vencimento, na forma do Anexo
Único, parte integrante desta Lei, por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Ar. 2º. A contratação a que se refere o art. 1º desta
Lei, será efetuada de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX da Constituição
Federal.
Ar. 3º. Os servidores elencados por esta Lei, estão
sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo regime de
responsabilidade vigente para os Servidores Públicos integrantes aos Órgãos que
estão subordinados.
Ar. 4º. A remuneração dos servidores referidos na
presente Lei, será reajustada no mesmo período e índice concedido aos demais
Servidores Municipais.
An. 5º. As despesas para fazer face a presente Lei,
correrão à conta do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a suplementá-lo na forma da Lei nº. 4.320, de 17 de março de
1964.
Ar. 6º. As contratações temporárias d
extinguir-se-ão, sem direito a indenizações, a saber:
nesta,Lei,
|- pelo término do prazo contratual;
Il - por iniciativa do contratado ou contratante.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.068/2012.
Ar. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do nrxés de março (03) do ano de dois mil e doze
(2012).
neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.068/2012.
Z
ANEXO UNICO
A que se refere o artigo 1º da presente Lei
e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
CARGO NÍVEL QUANTITATIVO VENCIMENTO (*)
Agente de Serviços Gerais | I 40 R$ 622,00
Mãe Social I 10 R$ 622,00
Agente Administrativo | I 15 R$ 622,00
Agente de Apoio Operacional | 5 R$ 622,00
Nutricionista NSI 01 R$ 1.429,52
* Os vencimentos a que se refere o demostrativo
acima não poderão ser inferiores à um salário mínimo nacional vigente no mês
correspondente.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 08 (oito) dias do mês-de março (03) do ano de dois mil e doze
(2012).
q
! Prefeito Munic
Prefeitura, na data supra.
Poriaria nº. 750/)