norma nº 1.069/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1,069/2012
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE DE SÃO MATEUS E DEFINE SUAS
DE TILIZAÇÃ E
FUNCIONAMENTO”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO |
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Ar. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio
Ambiente — FUNDEMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma
adequada gestão dos recursos naturais, incluído a manutenção, melhoria e
recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento
integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Ar. 2º. Constituirão recursos do Fundo Municipal do
Meio Ambiente:
I- dotação orçamentária a ele destinadas;
H - créditos adicionais suplementares a ele
destinados;
ll — produto de multas impostas por infração à
Legislação Ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual
de Meio Ambiente;
IV — produto de licenças ambientais emitida pelo
município;
V — doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI- doações de | entidades nacionai
internacionais;
VII = recursos oriundos e acordos,
contratos,consórcios e convênios; q
Continua...
Agraço .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.069/2012.
VIII — preços públicos cobrados por análises de
projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações
ambientais do Município;
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu
próprio patrimônio;
X —- indenizações decorrentes de cobranças judiciais
e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou
clandestino do solo;
XI - compensação financeira ambiental;
XII — outras receitas eventuais.
81º. As receitas descritas neste artigo serão
depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira
oficial, instalada no Município.
82º. Os recursos do Fundo poderão ser aplicados na
poupança, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas
finalidades, objetivando o aumento de sua receitas, cujos resultados serão
revertidos a ele.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Ar. 3º. Compete ao Conselho de Municipal de
Defesa de Meio Ambiente - COMDEMA, estabelecer as diretrizes prioridades e
programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade e com a Política
Municipal do Meio Ambiente, obedecida as diretrizes das Legislações Federal e
Estadual.
Ar. 4º. O fundo Municipal de Meio Ambiente será
administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observadas as diretrizes
fixadas pelo COMDEMA e suas contas submetidas à apreciação do Conselho
Municipal e do Tribunal de Contas Estadual.
CAPÍTULO IN
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
An. 5 º. Os recursos do Fundo Municipal de Meio
Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
| - custear e financiar as ações de controle,
fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
Continua...
Seg ni =
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.069/2012.
IH — financiar planos, programas, projetos e ações
governamentais que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso
sustentado dos recursos naturais no Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse
ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos
humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e
de conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de
instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações
constantes na Política Municipal de Meio Ambiente:
f) outras atividades relacionadas à preservação e
conservação ambiental, previstas em resolução do CONDEMA:
9) construção e melhoria da sede de trabalho, bem
como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e sua estrutura de consumo.
Arm. 6º. O COMDEMA editará resolução
estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os
procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados
pelo FUNDEMA, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios
financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Ar. 7º. Não poderão ser financiados pelo fundo
Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal de
Meio Ambiente, assim como quaisquer normas e/ou critérios de preservação e
proteção ambiental presentes nas legislações Federal, Estadual ou Municipal
vigentes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Ar. 8º. As disposições pertinentes ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão "egutamentadação
Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Especiais e Suplementares, por Ato
Próprio, em conformidade com os incisos | e Il do artigo 41 da Lei Federgl nº. 4.320,
de 17 de março de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata
o art. 1º da presente Lei.
Continua...
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Municipal nº. 1.069/2012.
Ar. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 15 (quinze) diás do mês de março (03) do ano de dois
mil e doze (2012).
supra.