norma nº 1.070/2012

Sano -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1.070/2012
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS
DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO
AMB D EMPREENDIM
ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS
CONSIDERADOS EFETIVA OU
POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU
DEGRADAD MEIO AMBI
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica instituída a Taxa de Licenciamento
Ambiental de empreendimentos, atividades e/ou serviços efetiva ou
potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, no âmbito
Municipal.
Art. 2º. A taxa de Licenciamento Ambiental tem por
fato gerador o exercício regular do poder de polícia e geração específica do
Fundo Municipal de Defesa do meio Ambiente - FUNDEMA, cujos recursos serão
alocados de acordo com as diretrizes e metas do Plano Estratégico e do Plano de
Ação do Meio Ambiente, a ser aprovado nos aspectos técnicos, administrativos e
financeiros, segundo as diretrizes fixadas pelo COMDEMA.
Art. 3º. A taxa de Licenciamento Ambiental, terá seu
valor arbitrado em Unidade de Referência do Município de São Mateus — Unidade
Fiscal de São Mateus — UFSM, conforme estabelecido no Anexo Unico desta Lei.
Parágrafo Único. Sobre as taxas lançadas e não
quitadas até o vencimento, incidirão juros e multa de acordo com a Legislação
Municipal Vigente.
Arm. 4º. As cópias dos comprovantes de
recolhimento das respectivas taxas, referenciadas no artigo 3º, serão apensadas ao
requerimento de Licenciamento Ambiental.
Art. 5º. As Taxas de Licenciamento Ambiental serão
recolhidas para o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente — FUNDEMA.
Art. 6º. Os valores recolhid
salvo se comprovada a não prestação de serviço, pela
Meio Ambiente — SEMMA, referente ao licenciamento.
Continua...
gras -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.070/2012.
Ar. 7º. O enquadramento dos empreendimentos,
atividades e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores,
tem como objetivo definir o valor do licenciamento necessário a cada um deles,
quando for o caso, e estabelecer as bases de cálculo para a cobrança dos serviços
de análise dos pedidos e da licença requerida à SEMMA.
Parágrafo Único. O enquadramento de que trata o
“caput” deste artigo, será feito de acordo com o porte e o potencial poluidor das
atividades, empreendimentos e/ou serviços efetiva ou potencialmente poluidores
e/ou degradadores, levando em consideração o valor de referência, quando for o
caso, a ser regulamentado através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
mil e doze (2012).
Prefeitura, na data
supra.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.070/2012.
ANEXO ÚNICO
a que se refere o art. 3º da presente Lei
po TasE
Do Iv
64
UM TS |
iMOo | 8 | 3 76
08
jendA=1
OBSERVAÇÃO:
Licença com EIA = 5 vezes o valor do enquadramento
LMA = valor da LMP + LMI + LMO
LAR = valor da LMP +LMI + LMO
ENQUADRAMENTO / CLASSIFICAÇÃO
PORTE POTENCIAL POLUIDOR
MICRO PEQUENO MÉDIO GRANDE
MICRO Simplificado | Simplificado [| 1 1 4 |
PEQUENO Simplificado | 1 [ nn [om |
MÉDIO E RT O
GRANDE O O
LMP = Licença Municipal Prévia LMA = Lincença Municipal Ampliação
LMI = Licença Municipal de Instalação CNDA = Certidão Negativa de Débito Ambiental
LMO = Licença Municipal de Operação LAR” = Licença Ambiental de Regularização
EIA = Estudo de Impacto Ambiental
(2012).
supra.
Portaria nº. 750/2011