norma nº 1.072/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ELNº,1 12
“ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E 5º DA
LEI MUNICIPAL Nº. 1,060, DATADA DE 27
DE FEVEREIRO DE 2012, QUE AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A
PARANAPANEMA S/A, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 1º, 2º, 3º e 5º, da Lei
Municipal nº. 1.060, datada de 27 de fevereiro de 2012, que “Autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a doar área de terras a Paranapanema S/A, e dá outras
providências", que passam a vigorar com a seguinte redação:
“An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a DOAR COM ENCARGO, por escritura pública uma área de terra da
municipalidade a PARANAPANEMA S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com
atividade principal de Indústria, com sede social na Rua Felipe Camarão, nº. 500,
bairro Utinga, na cidade de Santo André, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF nº.
60.398.369/0001-26, tendo como seu representante legal o Senhor Antônio de Souza
Queiroz Ferraz Júnior, brasileiro, casado, administrador, natural de São Paulo-SP, CPF
nº. 403.886.708-00 e RG nº. 3.558.229-7 — SSP/SP, a saber: uma área de terra do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, situada no lugar denominado
“Fazenda Santa Rita”, medindo: 409.274,00 m? (quatrocentos e nove mil duzentos e
setenta e quatro metros quadrados), limitando-se conforme as coordenadas
georeferenciadas: Iniciase a descrição deste perímetro no vértice 34, de
coordenadas N 7.928.439,277 m. e E 409.001,722 m,, situado no limite com JOSEMAR
MORO E OUTROS, deste, segue com azimute de 99º19'53" e distância de 62,89 m.,
confrontando neste trecho com JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice 1, de
coordenadas N 7.928.429,079 m. e E 409.063,784 m.; deste, segue com azimute de
186º2235" e distância de 37,65 m., confrontando neste trecho com BAIRRO
RODOCOM, até o vértice 2, de coordenadas N 7.928.391,665 m. e E 409.059,603 m.;
deste, segue com azimute de 183º35'44" e distância de 222,00 m., confrontando neste
trecho com BAIRRO RODOCOM, até o vértice 3, de coordenadas N 7.928.170,10] m. e
E 409.045,681 m.; deste, segue com azimute de 183º21'26" e distância de 90,87 m.,
confrontando neste trecho com BAIRRO RODOCOM, até o vértice 4, de coordênadas
N 7.928.079,389 m. e E 409.040,360 m.; deste, segue com azimute de o" e
Continua... e
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.072/2012.
distância de 14,33 m., confrontando neste trecho com BAIRRO RODOCOM, até o
vértice 5, de coordenadas N 7.928.081,137 m. e E 409.026,132 m.; deste, segue com
azimute de 187º00'16" e distância de 208,64 m., confrontando neste trecho com
BAIRRO RODOCOM, até o vértice 6, de coordenadas N 7.927.874,055 m. e E
409.000,690 m.; deste, segue com azimute de 282º45'46" e distância de 525,60 m.,
confrontando neste trecho com FIBRIA CELULOSE S/A, até o vértice 7, de coordenadas
N 7.927.990,170 m. e E 408.488,072 m.; deste, segue com azimute de 277º2017" e
distância de 13,88 m., confrontando neste trecho com FIBRIA CELULOSE S/A, até o
vértice 8, de coordenadas N 7.927.991,943 m. e E 408.474,304 m.; deste, segue com
azimute de 282º16'24" e distância de 527,22 m,, confrontando neste trecho com FIBRIA
CELULOSE S/A, até o vértice 9, de coordenadas N 7.928.104,017 m. e E 407.959,136 m.;
deste, segue com azimute de 351º17'00" e distância de 25,14 m., confrontando neste
trecho com FIBRIA CELULOSE S/A, até o vértice 10, de coordenadas N 7.928.128,867 m.
e E 407.955,326 m.; deste, segue com azimute de 16º15'27" e distância de 253,81 m.,
confrontando neste trecho com FIBRIA CELULOSE S/A, até o vértice 11, de
coordenadas N 7.928.372,529 m. e E 408.026,382 m.; deste, segue com azimute de
86º45'41" e distância de 331,21 m., confrontando neste trecho com JOSEMAR MORO E
OUTROS, até o vértice 12, de coordenadas N 7.928.391,240 m. e E 408.357,060 m.;
deste, segue com azimute de 84º53'16" e distância de 29,65 m., confrontando neste
trecho com JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice 13, de coordenadas N
7.928.393,882 m. e E 408.386,592 m.; deste, segue com azimute de 87º02'55" e distância
de 57,39 m,., confrontando neste trecho com JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice
14, de coordenadas N 7.928.396,837 m. e E 408.443,908 m.; deste, segue com azimute
de 107º29'56" e distância de 37,75 m., confrontando neste trecho com JOSEMAR
MORO E OUTROS, até o vértice 15, de coordenadas N 7.928.385,486 m. e E 408.479,911
m.; deste, segue com azimute de 138º21'19" e distância de 22,34 m.. confrontando
neste trecho com JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice 16, de coordenadas N
7.928.368,792 m. e E 408.494,756 m.; deste, segue com azimute de 1034815" e
distância de 28,80 m., confrontando neste trecho com JOSEMAR MORO E OUTROS, até
o vértice 17, de coordenadas N 7.928.361,92] m. e E 408.522,721 m.; deste, segue com
azimute de 79º25'59" e distância de 25,84 m., confrontando neste trecho com
JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice 18, de coordenadas N 7.928.366,660 m. e E
408.548,125 m.; deste, segue com azimute de 97º21'04" e distância de 60,54 m,,
confrontando neste trecho com JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice 19, de
coordenadas N 7.928.358,914 m. e E 408.608,167 m.; deste, segue com azimute de
75º02'06" e distância de 12,06 m., confrontando neste trecho com JOSEMAR MORO E
OUTROS, até o vértice 20, de coordenadas N 7.928.362,028 m. e E 408.619,817 m.;
deste, segue com azimute de 103º35'40" e distância de 38,46 m., confrontando neste
trecho com JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice 21, de coordenadas N
7.928.352,988 m. e E 408.657,200 m.; deste, segue com azimute de 83º02'43" e distância
de 21,95 m,., confrontando neste trecho com JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice
22, de coordenadas N 7.928.355,646 m. e E 408.678,990 m.; deste, segue com azimute
de 133º1745" e distância de 26,49 m., confrontando neste trecho com JOSEMAR
MORO E OUTROS, até o vértice 23, de coordenadas N 7.928.337 m. e E 408.698,268
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
:-Continuação da Lei Municipal nº. 1.072/2012.
m.; deste, segue com azimute de 114º00'42" e distância de 35,59 m., confrontando
neste trecho com JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice 24, de coordenadas N
7.928.323,001 m. e E 408.730,775 m.; deste, segue com azimute de 76º36'06" e distância
de 24,57 m., confrontando neste trecho com JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice
25, de coordenadas N 7.928.328,694 m. e E 408.754,675 m.: deste, segue com azimute
de 111º39'33" e distância de 31,82 m., confrontando neste trecho com JOSEMAR
MORO E OUTROS, até o vértice 26, de coordenadas N 7.928.316,951 m. e E 408.784,245
m.: deste, segue com azimute de 60º00'01" e distância de 30,30 m., confrontando
neste trecho com JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice 27, de coordenadas N
7.928.332,100 m. e E 408.810,484 m.; deste, segue com azimute de 67º10'10" e distância
de 48,66 m., confrontando neste trecho com JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice
28, de coordenadas N 7.928.350,98] m. e E 408.855,333 m.: deste, segue com azimute
de 91º57'08" e distância de 30,62 m., confrontando neste trecho com JOSEMAR MORO
E OUTROS, até o vértice 29, de coordenadas N 7.928.349,938 m. e E 408.885,934 m.:
deste, segue com azimute de 79º44'12" e distância de 24,76 m., confrontando neste
trecho com JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice 30, de coordenadas N
7.928.354,350 m. e E 408.910,300 m.; deste, segue com azimute de 39º19'18" e distância
de 21,45 m., confrontando neste trecho com JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice
31, de coordenadas N 7.928.370,94] m. e E 408.923,890 m.; deste, segue com azimute
de 39º1910" e distância de 37,72 m., confrontando neste trecho com JOSEMAR MORO
E OUTROS, até o vértice 32, de coordenadas N 7.928.400,12] m. e E 408.947,790 m.:
deste, segue com azimute de 35º17'35" e distância de 18,19 m., confrontando neste
trecho com JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice 33, de coordenadas N
7.928.414,970 m. e E 408.958,301 m.; deste, segue com azimute de 60º45'36" e distância
de 49,76 m., confrontando neste trecho com JOSEMAR MORO E OUTROS, até o vértice
34, de coordenadas N 7.928.439,277 m. e E 409.001,722 m.: ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação SAT 91849 (São Mateus), de
coordenadas E 407.620,269 e N 7.930.843,309, e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39 WGr/EGr , tendo como o Datum
O SIRGAS 2000 . Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no
plano de projeção UTM; conforme consta no Decreto de Desapropriação nº. 6.016,
datado de 24 de novembro de 2011, parte integrante do Processo Administrativo nº.
021.662, de 05 de dezembro de 2011. (NR)
Ar. 2º. A área descrita no “caput” do artigo 1º será
utilizada para construção de uma Indústria de grande porte do segmento de cobre e
seus subprodutos. (NR)
An. 3º....
| - construção, implantação e operação da Fundição
de cobre e suas ligas preferencialmente até o final de 2013; (NR) á
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.072/2012.
H - construção, implantação e operação da unidade de
Laminação a quente de cobre e suas ligas preferencialmente até o final de 2014; (NR)
HI - implantação e operação da Fábrica de conexões de
cobre e ligas preferencialmente até o primeiro semestre de 201 5: (NR)
IV - geração de no mínimo estimados em 114 empregos
na fase de construção e implantação e de 139 na fase de operação de todas as etapas;
(NR)
Y - utilização de no mínimo 55% da mão de obra local,
tanto na fase de construção, implantação e operação; (NR)
VI - O investimento da empresa deve ser de até R$
197.000.000,00 (cento e noventa e sete milhões de reais). (NR)
Parágrato Único. Findo o prazo far-se a uma avaliação
dos investimentos realizados, com vistas ao cumprimento das obrigações assumidas. Caso
as mesmas não atendam minimamente o “caput” do artigo 3º, e entendido as
necessidades para tanto se estabelecerá um novo prazo para adequação da doação e
caso esta nova negociação ainda resulte em deficiência, o imóvel objeto da doação
reverterá ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de qualquer notificação
da municipalidade, quer seja judicial ou exirajudicial, não cabendo ao erário público
qualquer indenização ao Donatário pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta
DOAÇÃO. (NR)
An. 5º. Fica terminantemente o Donatário proibido de
vender, ceder, transferir, ou gravar ônus para terceiros, a área descrita no “caput” do
artigo 1º, antes de cumprir os encargos do artigo 3º, exceto quando se tratar de garantia
real e hipotecaria, para financiamento destinado exclusivamente para a construção,
implantação e operação da Indústria neste Município. Cumpridas as exigências do
“caput” dos encargos do artigo 3º, fica o imóvel definitivamente incorporado ao
patrimônio da companhia. (NR)”
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
1.060/2012, permanecerão inalterados.
Amt. 3º. Esta Lêi entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete dó Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 22 (vinte e doi ) dia
(2012).
supra.