norma nº 1.073/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais), destinados a subvencionar atividades esportivas em São Mateus, a saber:
012010 -— SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
0120012010.2781200901.033 - Transferência de Recursos Financeiros a Federação de
Futebol do Estado do Espírito Santo
333504300000 — Subvenções Sociais .............eeeereeneerensereeserrersereos R$ 400.000,00
Ar. 2º. Para cobertura do crédito adicional suplementar
de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, 81º da Lei nº
4.320/1964 e Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964,
para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei.
Art. 4º. Fica alterado o item 8.6 — Programa de Assistência
Financeira a Entidade e Instituições Esportivas Sociais, referente a Secretaria Municipal de
Esportes, Lazer e Juventude, constante do anexo único da Lei Municipal nº. 835, datada de
18 de dezembro de 2009, Plano Plurianual, que passa a denominar e vigorar posteriormente
na forma do anexo único da presente Lei.
Ant. 5º, Fica alterado o item 97, 82º do art. 2º da Lei das
Diretrizes Orçamentarias Lei nº. 995, datada de 14 de julho de 2011, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“97, Assistência financeira a entidades e instituições
esportivas sociais de esporte profissional e amador;” (NR)
An. 6º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Préfeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 22 (vinte e dois) d Sra &s de março (03) do ano de dois mil e doze
(2012). À Ú Na
efeitura, na data
supra.
Tt .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Municipal nº. 1.073/2012.
Gabi do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 22 (viy ES ois) dias do mês de março (03) do ano de
dois mil e doze (2012). fo NK
q Prefeitura, na data
supra.
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