norma nº 1.074/2012

genes º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1,074/2012
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS
DIGITADAS EM COMPUTADOR,
DATILOGRAFADAS. OU ESCRITAS
MANUALMENTE EM LETRA DE FORMA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
An. 1º. Fica obrigatória a expedição de receitas
médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas, ou escritas
manualmente em letra de forma nos postos de saúde, consultórios médicos e
odontológicos da rede pública e privada do Município de São Mateus.
Parágrafo Único. As receitas deverão ser emitidas de
acordo com o disposto no “caput” deste artigo, ficando vedada a utilização de
abreviaturas ou códigos que sejam desconhecidos do público em geral.
Art. 2º. Ao lado do medicamento prescrito deverá o
médico, na mesma escrita, indicar o seu correspondente genérico.
Ar. 3º. O descumprimento desta Lei implicará na
imposição de multa de 05 (cinco) a 50 (cinquenta) UFSM, unidade fiscal vigente do
Município para cada infração, sendo duplicada em caso de reincidência.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Saúde
será o órgão fiscalizador, onde as reclamações pelo não cumprimento da Lei serão
apresentadas e, o profissional emitente, sujeito ao que diz o caput deste artigo.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data
de sua publicação.
Gabinete dó Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 27 (vinte e éte) dias do mês de março (03) do ano de
dois mil e doze (2012).
efeitura, na data
supra.