norma nº 1.075/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
º,1,075/2012
“DISPÕE SOBRE A INSTIJUIÇÃO DO
PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA
- PDV, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA
MUNI DE SÃO MATE
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO - SAAE - AUTARQUIA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a restabelecer o Programa de Demissão Voluntária - PDV, dirigido aos
servidores públicos do Município de São Mateus, estatutários ou celetistas, que
optarem por sua utilização nos termos da presente Lei.
Ar. 2º. De igual forma, fica autorizado o Diretor Geral
da Autarquia Municipal, Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, criado pela Lei
Municipal nº. 792/67, a restabelecer o Programa de Demissão Voluntária — PDV.
Art. 3º. Poderão participar do Programa de Demissão
Voluntária - PDV os funcionários públicos municipais lotados nas diversas Secretarias e
Autarquia Municipal - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, que assim o
desejarem, sejam eles admitidos por concurso público, ou por contratação direta,
com ou sem estabilidade.
81º. O disposto neste artigo não se aplica aos
servidores exonerados ou em rescisão de contrato por iniciativa da administração.
82º. Também não se aplica aos servidores indiciados
em sindicância ou em processo administrativo disciplinar, bgm como âqueles que
venham a ser exonerados ou tiverem seu contrato de trabalhó rescindido para assumir
outro cargo, emprego ou função na Administração Públizá Municipal de São Mateus.
'
Continua...
ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.075/2012.
Art. 4º. O pedido de inclusão no Programa de
Demissão Voluntária - PDV poderá ser indeferido pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, quando reconhecer expressamente que o funcionário demissionário exerce
função ou cargo de caráter estratégico, emergencial ou de urgência nas diversas
Secretarias; ou que seja ocupante de cargo em situação que não pode sofrer solução
de continuidade, nos chamados serviços ou atividades essenciais.
Ar. 5º. Para ter direito ao Programa de Demissão
Voluntária - PDV, o funcionário deverá preencher um formulário dirigido ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, onde expressará sua concordância com os termos do
Programa e no qual manifestará sua renúncia em relação à sua estabilidade no
serviço público.
Ar. 6º. Para a finalidade de adesão ao referido
Programa, o servidor fará opção pela demissão voluntária e estará se desligando do
Serviço Público Municipal com os seguintes direitos e incentivos a titulo de
indenização.
a) pagamento de férias (vencidas e não gozadas, e as
proporcionais):
b) 13º. Salário Proporcional;
c) remuneração proporcional aos dias trabalhados;
d) pagamento de aviso prévio;
e) pagamento da Multa de 40% do FGTS;
f) Rescisão do contrato de trabalho, anotada como
"SEM JUSTA CAUSA”, para fins de liberação do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço.
Ant. 7º. Por força do que dispõe esta Lei, fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a conferir, aos servidores demissionários que aderirem
ao Programa de Demissão Voluntária do Município, a percepção de incentivo
pecuniário correspondente a 1,2 (um inteiro e dois décimos) da última remuneração
para cada ano de efetivo exercício no Serviço Público Municipal, não excedendo a
12 (doze) remunerações.
Parágrafo Único. Os servidefes que no ato de
requerimento possuirem fração superior a 06 (seis) meses dé trabalho perceberão 1,2
(Um inteiro e dois décimos) de sua última remunerag
Continua...
ue
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Municipal nº. 1.075/2012.
Ar. 8º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente, podendo
o Chefe do Poder Executivo abrir créditos adicionais especiais e/ou suplementares,
para o cumprimento a que se destina o art. 1º e 2º da presente Lei.
An. 9º. A vigência do presente Programa será por
tempo determinado, com o prazo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 27 (vinte e sete) gràs do mês de março (03) do ano de dois mil e
doze (2012).
supra.
MATE RA tos 9N
Secretário IMunicipal de Gabineté )|
“Portaria nº. 750/PON.. re |
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