| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.076 / 2012 |
| Date | 2012-03-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ea! Veggrmnçõo- . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO LELNS. 1.076/2012 O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), com fulcro no artigo 43, 8 1º da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer Consulta TCEES nº. 028, de 06 de julho de 2004, com a finalidade de apoio e manutenção do Programa de Ações Territoriais, concementes ao Contrato de Repasse nº, 030662073/2009/MDA/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de São Mateus-ES, para reforço da seguinte dotação: 0140 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCA 0140014010.2060600341.224 — Apoio e Manutenção de Programas de Ações Territoriais 300000000000 — Despesas 340000000000 — Despesas de Capital 344000000000 — Investimentos 344900000000 — Aplicações Diretas 344905100000 - Obras e Instalações , 2620 — Convênios da União... eretas R$ 49.000,00 R$ 49.000,00 Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, 81º da Lei nº 4.320/1964 e Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, proveniente do CONTRATO DE REPASSE Nº. 030662073/2009/MDA/CAIXA. Ar. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei. Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Gabinete dó Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 29 (vinte e nov o mês de março (03) do ano de dois mil e doze (2012). DK “desta, Prefeitura, na data os Secretárib Municipal de Gabine' GGHEAE-750/2011———— supra.