norma nº 1.077/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS. 1.077/2012
ESPECIAL E DÁ QUIRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
An. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 60.859,20 (sessenta mil
oitocentos e cinquenta e nove reiais e vinte centavos), com finalidade de custear o repasse
mensal ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo - CISABES, que
receberá as seguintes classificações orçamentárias a saber:
2000200010.1712201304.002 -— Manutenção dos Serviços Administrativos do SAAE
33390390000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .... R$ 60.859,20
«+..R$ 60.859,20
Art. 2º. Os recursos necessários para fazerem face à
coberiura do Crédito Adicional Especial, na forma do artigo 43, 81º, Ill da Lei nº. 4.320/1964,
correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
20020010.1760501344.004 — SBU — Operação e Manutenção do Sistema de Água
33390390000 — Material de Consumo... eermmeseees R$ 60.859,20
R$ 60.859,20
Ar. 3º. A Abertura do Crédito tem por finalidade de
custear o repasse mensal ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito
Santo - CISABES.
Am. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964,
para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei.
Ar. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. ,
Gabinete
do Espírito Santo, aos 29 (vinte e nove) á
(2012).
do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
O pgês de março (03) do ano de dois mil e doze
R
—,
-
na
A i NDA a Prefeitura, na data
supra. | N À
BUS SANTOS)
Seeretário-municiparde Gabinete
Portaria nº. 750/2011