norma nº 1.078/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1.078/2012
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A APOIAR A ETAPA ESTADUAL DA 1º
CONSORCIAL - CONFERÊNCIA NACIONAL
SOBRE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL E
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
apoiar a etapa estadual da 1º CONSORCIAL - Conferência Nacional sobre Transparência e
Controle Social, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinados a cobrir despesas de
hospedagem, transporte e alimentação dos 13 delegados que representarão o Município
de São Mateus, nos dias 01 a 03 de março em Vitória - ES.
Ar. 2º. As despesas do presente apoio correrão à conta
da seguinte dotação orçamentária:
0451 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
0020002010.0412404512.001 — Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Secretaria
333903600000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.. ..R$ 1.000,00
333903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...R$ 3.000,00
«+. R$ 4.000,00
Ar. 3º. O Servidor Público Municipal responsável pelo
gerenciamento do recurso será ora Delegado da Consorcial — Etapa Estadual, Jiuvaldo
Lucas Magalhães, matrícula nº. 68.287, nomeado no cargo de Subsecretário Municipal de
Educação, através do Decreto Municipal nº. 5.649, datado de 14 de março de 2011,
portador do CPF: nº. 577.039.147-20.
Ar. 4º. A prestação de contas deverá ocorrer no prazo
máximo de 30 dias, após o encerramento do evento e será prestado pelo servidor descrito
no artigo 3º da presente Lei.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete dO Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 29 (vinte e nove) AY mês de março (03) do ano de dois mil e doze
(2012).
sta Prefeitura, na data
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PN
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supra.
Secretário Municipal de
Portaria nº. 750/2011