norma nº 1.079/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1,079/2012
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADI L EMENT R EXCE
DE RECEITA POR PREVISÃO DO FUNDEB E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 7.842.246,02 (sete
milhões oitocentos e quarenta e dois mil duzentos e quarenta e seis reais e dois
centavos), para reforço das dotações orçamentárias, a saber:
PROGRAMÁTICA DISCRIMINAÇÃO VALOR
0100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0100010010.1212204522.052 Manutenção das Atividades da Secretaria e dos Conselhos Municipais
de Educação
300000000000 Despesas
330000000000 Despesas Correntes
331000000000 Pessoal e Encargos Sociais
3319200000000 Aplicações Diretas
331901100000 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
2202 Fundeb 40%... eee - 600.000,00
300000000000 Despesas
330000000000 Despesas Correntes
333000000000 Outras Despesas Correntes
333900000000 Aplicações Diretas
333903000000 Material de Consumo
2202 [RU a(o [5] o (0 PR 10.000,00
333903900000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
2202 Fundeb 40% .... 180.000,00
300000000000 Despesas
340000000000 Despesas de Capital
344000000000 Investimentos
344900000000 Aplicações Diretas
344905200000 Equipamentos e Material Permanente
2202 Fundeb 40%... ese rreerreeererermeeaasereerreerieeetireserrereseeto 102.246,02
0100010010.1212204522.055 Aquisição e/ou Locação de Veículos para Secretaria
300000000000 Despesas
340000000000 Despesas de Capital
344000000000 Investimentos "
SD
344900000000 Aplicações Diretas J
344905200000 Equipamentos e Material Permanente
2202 Fundeb 40% ..........errermmeemeeeesareseeeeaiimmeseserreressee erre sirsesélo 200.000,00
0100010010.1212804522.056 Capacitação e Valorização dos Servidores da Educ
300000000000 Despesas
330000000000 Despesas Correntes
333000000000 Outras Despesas Correntes
333900000000 Aplicações Diretas
333903900000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
2202 Fundeb 40% .. 10.000,00
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.079/2012.
0100900002.1236504532.057
300000000000
330000000000
331000000000
331900000000
331901100000
2202
300000000000
330000000000
333000000000
333900000000
333903000000
2202
333903900000
2202
0100900002.1236504532.058
300000000000
330000000000
333000000000
333900000000
333903000000
2202
0100900002.1236504532.060
300000000000
330000000000
333000000000
333900000000
3339703900000
2202
0100900002.1236504532.061
300000000000
330000000000
333000000000
333900000000
3339703000000
2202
0100010010.1236504532.088
300000000000
340000000000
344000000000
344900000000
344905200000
2202
0100900002.1236104542.067
300000000000
330000000000
331000000000
331900000000
331901100000
2202
Continua...
Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Despesas
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Aplicações Diretas
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
O o [cj DE (0 PR 1.770.000,00
Despesas
Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
Aplicações Diretas
Material de Consumo
Fundeb 40%... rrseerieeseeereeeersimeeiieeeraieeeereseiceersrtteaes 70.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fundeb 40%... eeeseeeereeeesriireeeeeeme erraram ieeeerasreeereeitis 150.000,00
Aquisição de Acervo para as Bibliotecas das Escolas de Educação
Infantil
Despesas
Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
Aplicações Diretas
Material de Consumo
Fundeb 40% ......... e mermo ramais
«+ 40.000,00
Formação Continuada dos Profissionais da Educação Infantil
Despesas
Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
Aplicações Diretas
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fundeb 40%. 20.000,00
Aquis. Dist. Unif. Escolares, Mat. Didático e Pedag. Alunos e Prof. Rede
Munic. de Ed. Infantil
Despesas
Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
Aplicações Diretas
Material de Consumo
[EU jo [570 [0 + SR 100.000,00
Aquisição de Bens Móveis e Equipamentos
Despesas
Despesas de Capital
nvestimentos
Aplicações Diretas
Equipamentos e Material Permanente .
Fundeb 40%... messias as 180.000,00
Manutenção das Atividades do Ensino Fundament
Despesas
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Aplicações Diretas
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
[RD lo [5] o (Oy RR 3.570.000,00
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continyação da Lei Municipal nº. 1.079/2012.
300000000000
330000000000
333000000000
333900000000
333903000000
2202
333903900000
2202
0100900002.1236104542.068
300000000000
330000000000
333000000000
333900000000
333903000000
2202
0100010010.1236104542.069
300000000000
340000000000
344000000000
344900000000
344905200000
2202
0100900002.1236104542.072
300000000000
330000000000
333000000000
333900000000
3339703000000
2202
0100900002.1236104542.074
300000000000
330000000000
333000000000
333900000000
333903900000
2202
Despesas
Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
Aplicações Diretas
Material de Consumo
Fundeb 40% .......... cumes reeerrerereerererererereeeerameeiarer irma rmeereresttreers 90.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fundeb 40% 250.000,00
Aquisição de Acervo Para as Bibliotecas das Escolas Ens. Fundamental
Despesas
Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
Aplicações Diretas
Material de Consumo
[EO (o [5] o (O PR 40.000,00
Aquisição de Equipamentos Para as Escolas de Ensino Fundamental
Despesas
Despesas de Capital
Investimentos
Aplicações Diretas
Equipamentos e Material Permanente
Fundeb 40% ........... mesas reemitir ierrresere rir 260.000,00
Aquis. Dist. Unif. Escolares, Mat. Didático e Pedag. Alunos e Prof. Rede
Munic. de Ensino Fundamenta
Despesas
Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
Aplicações Diretas
Material de Consumo
a(o [Jo (Op 150.000,00
Formação Continuada dos Profissionais do Ensino Fundamental
Despesas
Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
Aplicações Diretas
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
ED a(o [jo (O PR 50.000,00
R$ 7.842.246,02
Ar. 2º. Os Recursos para cobertura do Crédito
Adicional Suplementar são provenientes do programa do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDESB,
por de estimativa de excesso de receita conforme
provisionamento estabalecido no relatório publicado pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, vinculado ao Ministério da Educa ão, na
ordem de R$ 57.842.246,02 (cinquenta e sete milhões oitocentos e quarenta e dois
mil duzentos e quarenta e seis reais e dois centavos), a saber:
Continua...
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