norma nº 4/2016

CAfuIARA EVEUNTCI
N
ffiffi §AÕ NMATHU§
ESTADO DO
INTERI'{ÁCIONAL
srQuErRA.
Art. 30. Este Decreto
publicação.
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Presidpntti
Av. Dci"n José Dalvi{, 100 - Eloco 11 e 12 - tsairro Santrc A
FOtrlE: (2V) 3
TíTUTO EM HOMENAGEM Áo DI"a
SOLANGE AGUIAR. DA R.OCHA
desãoMateus,r*fà3râ,Hr"%fl I#':f ::Í,:#ã1li$ffi,iÍ;1fi rãfrffii'#
março de 2016 (dois mil e dezesseis), no Liclins Çltebe São Mateus - Cricaré, neste município
de São MateuslES. i i ;
Legislativo entra em
3-S0SCI
vlgor na data de sua
ii:
Sala das Sessões da CâmárarMunicipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 07 (sete) dias do mês de 
"l*OO 
(03) de 2016 (dois mil e dezesseis).
ii
Ai cTLDEVALó6+(r*yÃo BrsPo
- CEF: 2994'1-900 - São F,4ateus - ES - BnasÍl
I
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i
PODER LEGISLATIVO
-
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ESTEVÃO BISPO no uso de suas
o que dispõe o Artigo 31, inciso lV, da
4e 1990 - Lei Orgânica do Município de
qtre a Câmara Municipal aprova e eu
O Presidente GILDEV
atribuições legais, tendo ,
Lei no 001/90, de 05
São Mateus" FAZ
promulgo o seguinte: