norma nº 1.081/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNO, 1.081/2012
PARA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E
PROJETOS DA REDE DO SISTEMA ÚNICO DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL — SUAS, DESTE
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre a
data da publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2012, podendo ser prorrogado
por igual período, por Ato Próprio do Poder Executivo, no limite da denominação,
quantitativo, nível e vencimento, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei,
servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
especificamente para a execução dos Programas e Projetos da Rede do Sistema Único
de Assistência Social - SUAS, por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Arm. 2º. O programa a que se refere o art. 1º. Será
custeado pelo Governo Federal com a contrapartida do Governo Municipal através de
transferência direta fundo a fundo.
Ar. 3º. As contratações a que se refere o “caput” do
art. 1º serão efetuadas de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX da Constituição
Federal e c/c a Lei Federal nº. 8.745, datado de 09 de dezembro de 1993 e suas
alterações, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
81º. A contratação autorizada por esta Lei dar-se-á
através de processo seletivo simplificado, com utilização de critérios de seleção
definidos em edital, obedecendo aos princípios da publicidade, legalidade,
impessoalidade, moralidade e eficiência, e exigindo-se dos candidatos, entre outros
requisitos, a comprovação de que estão aptos assumirem os cargos designados nesta
Lei. Além de Ato Designativo, no qual conterá o período de vigência e outras
disposições, sendo garantidas as obrigações rescisórias previstas em Lei, entretanto,
excepcionalmente, até que seja realizado o processo seletivo simplificado, fica
dispensada a obrigatoriedade constante do “caput” deste artigo, em virtude da
necessidade de continuidade dos serviços ofertados pelo SUAS (Sistema Único de
Assistência Social) à população do município que se encontra em situação de
vulnerabilidade e risco social.
82º. Fica criada uma comissão formada de três
membros, sendo 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos,
para acompanhamento e seleção dos inscritos [para os cargo: oncernentes do
Programa.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.081/2012.
Art. 4º. Os servidores elencados no anexo Único
desta Lei estão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo
regime de responsabilidade vigente para os Servidores Públicos integrante dos
órgãos que estão subordinados.
Ar. 5º. A remuneração dos servidores referidos na
presente Lei, será reajustada no mesmo período e índice concedido aos demais
Servidores Municipais.
Ar. 6º. As contratações previstas nesta Lei serão
feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo
determinado, observados os prazos máximos estabelecidos no artigo 1º da presente
Lei.
Ar. 7º. As contratações temporárias descritas nesta
Lei, extinguir-se-ão, sem direito a indenizações, a saber:
| - pelo término do prazo contratual;
Il - por iniciativa do contratado ou contratante.
Ar. 8º. O contrato firmado na forma desta Lei
poderá ser rescindido:
| - por conveniência da Administração Municipal,
devidamente justificada;
Il = por iniciativa do contratado;
Il - por abandono do contratado caracterizado por
falta ao serviço por período superior a 30 (trinta) dias corridos;
IV - por falta disciplinar cometida pelo contratado,
devidamente apurada através de sindicância, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
V — por insuficiência de desempenho do
contratado, mediante apuração de folha de produção, adotada pela Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania.
Ar. 9º. A contratação de que trata o art. 1º,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
0190 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0190019010.0812200042.001 — Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
331000000000 — Pessoal e Encargos Sociais
331900000000 — Aplicações Diretas
331900400000 — Contratação por Tempo Determinado
2420 — Recursos de FNAS
Ar. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Especiais e Suplementares, por Ato
Próprio, em conformidade com os incisos | e Il do artigo 41 da Lei Federál nº. 4.320,
de 17 de março de 1964, para o cumprimento do que se trat º da presente
Lei, se necessário.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.081/2012.
Ar. MW. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 10 (dez) dias dó mês de abril (04) do ano de dois mil e
doze (2012).
esta Prefeitura, na data
supra.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.081/2012.
ANEXO ÚN
A que se refere o art. 1º da presente Lei
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
Assistente Social - os 40 HORAS SEMANAIS R$ 2.858,00
Profissional com registro no
Conselho Regional
Psicólogo — Profissional com 08 40 HORAS SEMANAIS R$ 2.858,00
registro no Conselho
Regional
Coordenador — Profissional 04 40 HORAS SEMANAIS R$ 2.004,50
de nível superior com
formação na área de
humanas.
Agente Administrativo Ill 04 40 HORAS SEMANAIS R$ 694,27
Auxiliar de Serviços Gerais | 08 E 40 HORAS SEMANAIS R$ 622,00
Motorista V 05 40 HORAS SEMANAIS R$ 694,27
Vigia 08 40 HORAS SEMANAIS R$ 622,00
Pedagogo 04 20 HORAS SEMANAIS R$ 1.429,40
Educador Social 04 40 HORAS SEMANAIS R$ 1.492,84
Gabinete A Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 10 (dez) diassdo mês de abril (04) do ano de dois mil e
doze (2012).
i N desta Prefeitura, na data
supra.