norma nº 1.082/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1082/2012
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
AD L ESPECIAL T
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), com fulcro no artigo 43, 8 1º da Lei nº. 4.320, de 17 de março
de 1964 e Parecer Consulta TCEES nº. 028, de 06 de julho de 2004, destinado a
aquisição de Patrulha Mecanizada, concernente ao Convênio SEAG nº. 0139/2011,
celebrado entre o Estado do Espírito Santo, Intermediado pela Secretaria de Estado
da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG e o Município de São
Mateus-ES, para reforço da seguinte dotação:
0140 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA,
ABASTECIMENTO E PESCA
0140014010.2060100281.029 — Aquisição de Máquinas e Equipamentos Pesados Destinados
a Atividade Agrícola
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 — Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905200000 — Equipamentos e Material Permanente
2610 — Convênios dos Estados ... R$ 700.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito especial de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, 81º da Lei nº
4.320/1964 e Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, através do Convênio SEAG nº. 0139/2011 celebrado entre o Estado do Espírito
Santo, Intermediado da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento,
Aquicultura e Pesca - SEAG e o Município de São Mateus-ES no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais).
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado
por Ato Próprio indicar a fonte dos recursos necessários para a abertura da parte da
Contrapartida da Municipalidade, com base nas disposições do inciso Ill, do
parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64. |
|
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.082/2012.
Ar. 4º. A Abertura do Crédito tem por finalidade a
aquisição de Patrulha Mecanizada.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da
presente Lei.
Ar. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze) digs'do mês de abril (04) do ano de dois mil e
doze (2012). á
e desta Prefeitura, na data
supra.
ha UU
ATHEUS ROSSINI SANTOS
Secretáfio Municifdal de Gabinele