norma nº 1.084/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 201
“PRORROGA LEI MUNICIPAL Nº, 777, DATADA DE 08
DE JULHO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA O PROJETO
SENTINELA - CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
LEL
Art. 1º. Face a continuidade ineterrupta do Projeto
Sentinela — CREAS - Centro de Referência Especializado em Assistência Social,
vinculado a Secretaria Nacional de Assistência Social, do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome, no Município de São Mateus através da
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, Programa de Ação Continuada,
fica prorrogada por igual período a Lei Municipal nº. 777, datada de 08 de julho de
2009, que dispõe sobre a contratação de pessoal para o Projeto Sentinela — CREAS —
Centro de Referência Especializado em Assitência Social.
Ar. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e
doze (2012).
esta Prefeitura, na data
supra.