norma nº 1.085/2012

paes º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS. 1085/2012
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
com fulcro no artigo 43, 8 1º da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer Consulta
TCEES nº. 028, de 06 de julho de 2004, com a finalidade de adquirir 01 (um) caminhão 0km,
motor 4 cilindros, potência mínima de 110cv, e 01 (UM) Micro Trator com potência mínima de
10cv, concernente ao Convênio SEAG nº. 0051/2011, celebrados entre o Governo do Estado
do Espírito Santo, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento,
Aquicultura e Pesca —- SEAG, e o Município de São Mateus-ES, para reforço da seguinte
dotação:
0140 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA,
ABASTECIMENTO E PESCA
0140014010.2060100281.029 -— Aquisição de Máquinas e Equipamentos Pesados destinados
à Atividade Agrícola
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 - Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905200000 — Equipamentos e Material Permanente
2610 - Convênios dos Estados ......... meme R$ 100.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional suplementar
de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, 81º da Lei nº
4.320/1964 e Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
proveniente do CONVÊNIO SEAG Nº. 0051/2011.
Art. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964,
para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação. »
Gabinete-do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) mês de abril (04) do ano de dois mil e doze
(2012).
ura, na data
supra.
Partaria nº 780/9011