norma nº 1.086/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
Á E RPO DE
ITAR DO E TAD D
ESPÍRIIO SANTO - CBMES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar contrato de CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO de uma área
de terra de 4.000,00 m? (quatro mil metros quadrados), medindo 50m (cinquenta
metros) de frente x 80m (oitenta metros) de fundos, na localidade denominada “Bairro
Aviação”, município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, neste ato representado
pelo seu Prefeito Municipal AMADEU BOROTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF-MF
sob o nº. 364.435.307-72 e portador da CI nº. 571.701 SSP-ES, denominado
CONCEDENTE, e o Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº. 27.080.530/0012-04, com sede no Palácio Anchieta, Praça João
Clímaco, s/n, Cidade Alta, centro, Vitória-ES, doravante denominado
CONCESSIONÁRIO, por intermédio do seu CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO - CBMES, sediado à Avenida Tenente Mário Francisdco de Brito, nº.
100, Enseada do Suá, Vitória, ES. CEP — 29.055.225, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
02.133.636.0001/37, neste ato representado pelo Comandante Fronzio Calheira Mota,
brasileiro, viúvo, servidor militar estadual, inscrito no CPF-MF sob o nº. 761.528.207-15 e
portadorda C.I. nº. 598.520-ES.
Ar. 2º. A área descrita no "caput" do artigo 1º, está
encravada em uma área maior, parte integrante do Termo de Convênio aprovado
em 18/03/2004, assinado entre o Comando da Aeronáutica, representado pelo então
Brigadeiro Allemander Jesus Pereira Filho, Chefe do Subdepartamento de
Infraestrutura da Aeronáutica e o Município de São Mateus, através de seu Prefeito
Municipal.
Ar. 3º. O prazo da concessão será do primeiro dia
após a publicação desta Lei até 18 de março de 2019, podendo ser prorrogado
automaticamente por períodos de 05 (cinco) anos, desde que não haja manifestação
contrária das partes, por força da cláusula quarta do Termo de Convênio celebrado
entre o Município de São Mateus e o Comando da Aeronáutica.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.086/2012.
Ar. 4º. A concessão será realizada com o encargo da
Instalação da Unidade Operacional dos Bombeiros, atendendo aos requisitos:
I- construção das instalações físicas;
Il - ocupação das instalções com:
a) mobiliário;
b) viaturas e equipamentos;
c) efetivo.
Hi - execução dos serviços de prevenção e extinção
de incêncio, de busca e salvamento, de perícia de incêncio e ações de defesa civil.
Ant. 5º. Fica estabelecido como encargo a fixação de
acessibilidade no fundo do prédio a ser construído, visando atendimento de urgência
ou emergência ao Aeroporto Ernesto Bonomo.
An. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias-do mês de abril (04) do ano de dois mil e
doze (2012).
itura, na data
supra.