norma nº 1.087/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1.087/2012
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA
DE CUSTO - ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ant. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder aos servidores públicos municipais dos regimes Efetivo,
Designação Temporária e Celetista, uma AJUDA DE CUSTO - ALIMENTAÇÃO, na
forma mensal, até o dia 05 (cinco) de cada mês, no valor de R$ 151,00 (cento e
cinquenta e um reais), conforme estatuído na Lei Municipal nº. 932, datada de 18
de novembro de 2010.
Ar. 2º. O pagamento da Ajuda de Custo —
Alimentação constante na presente Lei, será inserida em folha de pagamento nos
vencimentos do Servidor Público Municipal, pelo período de até 08 (oito) meses ou
até que se concluam os procedimentos licitatórios visando a contratação de
empresa para concessão do ticket alimentação em forma de cartão magnético.
Art. 3º. A ajuda de custo concedida na forma do art.
2º da presente Lei, é verba de caráter indenizatório, não caracterizando garantia
permanente.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução
desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Ar. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete ão Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 26 [vinte é seis) dias do mês de abril (04) do ano de
dois mil e doze (2012).
supra.