norma nº 1.089/2012

EE, n 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS. 1.089/2012
LEI MUNICIPAL Nº. 932, DATADA DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE AUXILIO
ALIMENTAÇÃO. NA FORMA DE TICKEI
ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO MAGNÉTICO, PARA
OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos IV e VIl do artigo 2º da
Lei Municipal nº. 932, datada de 18 de novembro de 2010, que “dispõe sobre autorização
da concessão de auxílio alimentação na forma de ticket alimentação ou cartão
magnético, para os servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de São Mateus”,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 2º...
IV - licença por acidente de trabalho ou doença
profissional até 45 (quarenta e cinco) dias de afastamento: (NR)
VII - licença médica do próprio servidor até 45 (quarenta
e cinco) dias de afastamento; (NR)
Am. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
932/2010, permanecerão inalterados.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
girrsts do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 03 (três) dias dó mé maio (05) do ano de dois mil e doze (2012).
raljivado neste Gabinete destêrófeitura, na data
supra. N
frio Municipal de Gabinét
Portaria nº. 750/2011