norma nº 1.090/2012

Ra .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
NORMAS PARA A RECUPERAÇÃO DAS PERDAS
SALARIAIS E DIRETRIZES PARA REAJUSTE ANUAL
MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE SÃO MATEUS,
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MATEUS E
AUTARQUIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que à Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 8º e inserido o inciso V| no
artigo 13 da Lei Municipal nº. 1.037, datada de 21 de dezembro de 2011, que “estabelece
normas para a recuperação das perdas salariais e diretrizes para reajuste anual do
vencimento dos servidores públicos municipais da Prefeitura de São Mateus, Câmara de
Vereadores de São Mateus e Autarquias”, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“An. 8º. A Reposição será realizada no prazo de 15 anos a
contar da vigência desta Lei e alcança apenas os servidores em atividade à época da
concessão de cada parcela, não gerando efeito retroativo sob qualquer alegação. (NR)
VI - Controlador Geral do Município.”
Am. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
1.037/2011, permanecerão inalterados.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
supra.