norma nº 1.091/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 1 2012
“AUTORIZA ABERTURA DE. CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais), com fulcro no artigo 43, 81º da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, com
a finalidade de efetuar subvenção econômica com base no art. 18 da já citada Lei
e o artigo 26 da Lei Complementar nº. 101, 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, que versa sobre normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal, com a Autarquia Municipal — Serviço Autônomo
de Água e Esgoto-SAAE, que receberá a seguinte dotação:
0060 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0060006010.0412304591.312 — Transferência de Recursos Financeiros ao SAAE
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
333900000000 — Aplicações Diretas
333904500000 — Subvenções Econômicas
1101 — Recursos do TEsOUro...........eeresererererereneneeese R$ 600.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional especial
de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados anulações totais ou parcias do
orçamento programa vigente instituído pela Lei Municipal nº 1.045, datada de 23 de
dezembro de 2011, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São
Mateus para o exercício financeiro de 2012", previstos no inciso II, 81º. do art. 43 da
Lei nº 4.320/1964, por ato próprio.
Ar. 3º. Fundamentalmente e nos limites das
possibilidades financeiras do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
consubstanciado no artigo 26 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000,
Lei de Responsabilidade Fiscal, c/c o 86ºda Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e a
Lei Municipal 792 datada de 03 de abril de 1967, especificamente a letra “D" do Art.
4º, que criou o Serviço autônomo de Água e Esgoto de São Mateus, fica Autorizado
o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder convênio e posterior
transferência de recursos a título de SUBVENÇÃO ECONÔMICA e coopera
financeira para quitação de dívidas contraída com fornecedores, aguê
Autarquia.
Art. 4º. A concessão de subvenção econômica fica
condicionada à existência de convênio entre a Autarquia Municipal e a
Municipalidade, no qual serão estabelecidas as obrigações e responsabilidades das
partes.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.091/2012.
Arm. 5º. A prestação de contas será feita em
relatórios periódicos encaminhados ao órgão concedente, com os comprovantes
da despesa que ficarão arquivados na entidade beneficiada, para os exames a
que estão sujeitos na área de controle interno e do controle externo.
Arm. 6º. As despesas deverão ser comprovadas
mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, notas
fiscais e quaisquer outros comprovantes serem emitidos pela entidade prestadora
do serviço, devidamente identificados.
81º. Os documentos referidos neste artigo serão
mantidos em arquivos em boa ordem, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle intemo e extemo da
Municipalidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
82º. A prestação de contas será analisada e
avaliada na unidade técnica responsável pelo programa da Municipalidade que
emitirá parecer final sob os aspectos técnicos, contábeis e financeiros.
Ar. 7º. A transferência do recurso financeiro a
Autarquia Municipal - Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, será
especificamente aplicada conforme plano de trabalho com destinação a
investimento da própria Autarquia, especificamente na aquisição de equipamento,
construção de rede Coleiora de Esgoto e extensão e prolongamento de Rede de
Água Potável.
An. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 09 (nove) diás do mês de maio (05) do ano de dois mil
e doze (2012).
4 Prefeitura, na data
supra.
Portaria E 750/20