| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.092 / 2012 |
| Date | 2012-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 600 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO ELNº, 2 “AUTORIZA ABERIURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS VID n O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: LEL Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.684.069,20 (um milhão seiscentos e oitenta e quatro mil e sessenta e nove reais e vinte centavos), destinado a Implementação do programa PROJOVEM Trabalhador — Juventude Cidadã, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, para reforço da dotação orçamentária, a saber: 0080 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 0080008030.0824400042.922 — Programa Projovem Trabalhador — Juventude Cidadã 300000000000 — Despesas 330000000000 — Despesas Correntes 333000000000 — Outras Despesas Correntes 333900000000 — Aplicações Diretas 333901400000 - Diárias Pessoal Civil 2620 — Convênio da Unido... eereeeereeeeeeeremaraenereerereaeaes R$ 700,00 300000000000 — Despesas 330000000000 — Despesas Correntes 333000000000 — Outras Despesas Correntes 333900000000 — Aplicações Diretas 333903300000 — Passagens e Despesa com Locomoção 2620 — Convênio da União .......... irreais R$ 3.640,00 300000000000 — Despesas 330000000000 — Despesas Correntes 333000000000 — Outras Despesas Correntes 333900000000 — Aplicações Diretas 333903600000 — Serviços e Terceiros — Pessoa Física 2620 — Convênio da União .. R$ 92.980,00 300000000000 — Despesas 330000000000 — Despesas Correntes 333000000000 — Outras Despesas Correntes 333900000000 — Aplicações Diretas 333903900000 — Serviços e Terceiros — Pessoa Jurídica 2620 — Convênio da União .......... esmero R$ 1.586.749,20 TOTAL... is irerereererererererasacrereerereseenereneaerereaea core rerereree rare eee re serasa crer ese rececesasaerenenasa R$ 1684.069,20 Arm. 2º. Para coberiura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, 81º da Lei nº 4.320/1964 e Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Continua... ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO «continuação da Lei Municipa nº. 1.092/2012. An. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei. Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 09 (nove) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e doze (2012). ta Prefeitura, na data supra.