norma nº 1.093/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1,093/2012
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDIIO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), com finalidade a manuntenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa, que receberá as seguintes classificações orçamentárias a saber:
0080 — Secretaria Municipal de Assistência Social
0080008030.0824100042.xxx - Manutenção e Desenvolvimento das atividades do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
333900000000 — Aplicações Diretas
333903000000 — Material de Consumo
101 — Recursos do Tesouro ........emmemeerarrnenerrens R$ 10.000,00
333903600000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
101 — Recursos do Tesouro .......eemeeeeeereeererarerirerenes R$ 5.000,00
333903900000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1101 — Recursos do Tesouro ........mmeemeeeseeteries R$ 15.000,00
Le do | PR R$ 30.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para fazerem face à
cobertura do Crédito Adicional Especial, na forma do artigo 43, 81º, Ill da Lei nº.
4.320/1964, correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
0080 — Secretaria Municipal de Assistência Social
0080008030.0824100042.181 — Repasse Financeiro para o Conselho Mun. de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus
300000000000 — Despesas
330000000000 — Despesas Correntes
333000000000 — Outras Despesas Correntes
333900000000 — Transferências a Instituições Privadas sem fins Iucrativbs
yi0o1 — RECUISOS JO TESOUTO .....iiieeeeeeeeeeeretereess R$ 30.000,00
Ar. 3º. A Abertura do Crédito tem por finalidade a
manutenção e desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal, de Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Municipal nº. 1.093/2012.
Ar. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da
presente Lei.
Ar. 5º. Fica alterado o item 2.10 — Manutenção e
Desenvolvimento das Ações dos Conselhos Municipais, referente a Secretaria
Municipal de Assistência Social, constante do anexo único da Lei Municipal nº. 835,
datada de 18 de dezembro de 2009, Plano Plurianual, que passa a vigorar na forma
do anexo Único da presente Lei.
Ar. 6º. A presente abertura de crédito adicional
especial, fica vinculada aos itens 7 e 41 do 82º do art. 2º da Lei Municipal nº. 995,
datada de 14 de julho de 2011 - LDO 2012.
An. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 09 (nove) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil
e doze (2012).
supra.
Secre
Continua...
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