| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.094 / 2012 |
| Date | 2012-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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quê, . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº, 1,094/2012 “AUTORIZA ABERTURA DE. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 11.575,00 (onze mil quinhentos e setenta e cinco reais), com finalidade de adquirir material permanente para desenvolvimento das atividades do CRAS, que receberá as seguintes classificações orçamentárias a saber: 019010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0190019010.0824400042.037 - Manutenção do CRAS e Programa de Atenção Integral Família — PAIF 300000000000 — Despesas 340000000000 — Despesas de Capital 344000000000 — Investimentos 344900000000 — Aplicações Diretas 344905200000 — Equipamentos e Material Permanente 2420 — Recursos de FNAS ..........ieeeeeeereereereereereeanees R$ 10.000,00 0190019010.0824400042.038 - Aquisição de Terrenos, construção, Aparelhamento e Manutenção do CREAS 300000000000 — Despesas 340000000000 — Despesas de Capital 344000000000 - Investimentos 344900000000 — Aplicações Diretas 344905200000 — Equipamentos e Material Permanente 2420 — Recursos de FNAS... creceeeereerenanees R$ 1.575,00 Total... siri eererrerareerarerereseareraeraraesaracanenasa encare nara c atoa ones a sas e asas esa snasae nana ra ones nenaaa R$ 11.575,00 Art. 2º. Os recursos necessários para fazerem face à cobertura do Crédito Adicional Especial, na forma do artigo 43, 81º, Ill da Lei nº. 4.320/1964, correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 019010 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0190019010.0824400042.037 - Manutenção do CRAS e Programa de Atenção Integr: Família — PAIF 300000000000 — Despesas 330000000000 — Despesas Correntes 333000000000 — Outras Despesas Correntes 333900000000 - Aplicações Diretas 333903900000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 2420 — Recursos de FNAS... rereeerereresees R$ 10.000,00 Continua... ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO «-Continuação da Lei Municipal nº. 1.094/2012. 0190019010.0824400042.038 - Aquisição de Terrenos, construção, Aparelhamento e Manutenção do CREAS 300000000000 — Despesas 330000000000 — Despesas Correntes 333000000000 — Outras Despesas Correntes 333900000000 — Aplicações Diretas 333903900000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 2499 — Demais Recursos Destinados a Assistência Social..R$ 1.575,00 R$ 11.575,00 Ar. 3º. A Abertura do Crédito tem por finalidade a aguisição de material permanente para desenvolvimento das atividades do CRAS. An. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em conformidade com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei. Ar. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 09 (nove) digs do mês de maio (05) do ano de dois mil e doze (2012). sta Prefeitura, na data supra.