| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.095 / 2012 |
| Date | 2012-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ço º PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO LELNº, 1 2012 “AUTORIZA ABERTURA DE —CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI; Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço das dotações orçamentárias, a saber: 009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0090009010.1030101501.102 — Construção, Manutenção e Desenvolvimento da Farmácia Básica Municipal 300000000000 — Despesas 330000000000 — Despesas Correntes 333000000000 — Outras Despesas Correntes 333900000000 — Aplicações Diretas 333903200000 — Material de Distribuição Gratuita 2301 — Recuros Próprios - Saúde . R$ 200.000,00 2320 — Recursos dos SUS - R$ 1.300.000,00 0090009010.1030101352.144 — Construção, Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Atenção Básica a Saúde 300000000000 — Despesas 330000000000 Despesas Correntes 333000000000 — Outras Despesas Correntes 333900000000 — Aplicações Diretas 333903000000 — Material de Consumo 2301 — Recursos Próprios - Saúde R$ 160.000,00 2320 — Recursos do SUS .. R$ 1.060.000,00 0090009010.1030101352.144 —- Construção, Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Atenção Básica a Saúde / 300000000000 — Despesas 330000000000 — Despesas Correntes 333000000000 — Outras Despesas Correntes 3339700000000 — Aplicações Diretas 333903900000 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 2301 — Recursos Próprios - Saúde. 2320 — Recursos do SUS.................. TOTAL... ii rrreereeneeserreeererrereeereeereseneersermeereerrereererereersermseare aa «R$ 3.000.000,00 Ar. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições do inciso Ill, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64. Continua... gran . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO «-Continvação da Lei Municipal nº. 1.095/2012. Ar. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em conformidade com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 19264, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei. An. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 09 (nove) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e doze (2012). desta Prefeitura, na data supra.