norma nº 1.096/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS. 1,096/2012
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 124.696,70 (cento e vinte e
quatro mil seiscentos e noventa e seis reais e setenta centavos), para reforço da dotação
orçamentária, a saber:
0090009010.1030101352.144 - Manutenção e Desenvolvimento das atividades da
Atenção Básica à Saúde
344905200000 — Equipamento e Material Permanente
2301 — Recuros Próprios - Saúde... R$ 124.696,70
Am. 2º. Os recursos necessários para fazerem face à
cobertura do Crédito Adicional Suplementar, na forma do artigo 43, 81º, II da Lei nº.
4.320/1964, correrão à conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0090009010.1030101471.212 - Construção da Unidade de Saúde do km 28 -
Comunidade de Santa Terezinha
2330 — Recuros de Convênios Destinados a Programas de
To [É [o [E R$ 124.696,70
An. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964,
para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei.
Am. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação. /
Gabinete dg Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 09 (nove) dias do sé oo (05) do ano de dois mil e doze (2012).
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SN
q Prefeitura, na data
supra.