| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.097 / 2012 |
| Date | 2012-05-14 |
| Ementa | REVOGA O INCISO V DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 877/2010, DATADA DE 22 DE JUNHO DE 2010 |
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ds º PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO EINS 7/2012 “REVOGA O INCISO V DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 877/2010, DATADA DE 22 DE JUNHO DE 2010". O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica revogado o inciso V do art. 1º da Lei Municipal nº 877/2010, datada de 22 de junho de 2010. Ar. 2º. Os demais artigos e incisos a que se refere à Lei supracitada permaneceram inalterados. An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete dó Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 14 (quatorzef dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e doze (2012). sta Prefeitura, na data supra.