norma nº 1.098/2012

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Ra .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNC, 1.098/2012
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a transposição, o remanejamento e a transferência dos recursos
orçamentários, estatuídos na Lei Municipal nº. 1.067, datada de 08 de março de 2012,
oriundos da abertura do Crédito Adicional Especial, onde autorizava a construção da
Unidade de Saúde do Km 28 —- Comunidade de Santa Terezinha, na rodovia São Mateus x
Nova Venécia, que recebeu a seguinte classificação orçamentária:
0090 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009010 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0090009010.1030101471.212 - Construção da Unidade de Saúde do km 28 -
Comunidade de Santa Terezinha
344905100000 — Obras e Instalações
2330 -— Recursos de Convênios Destinados a Programas de
Jo [UT [PR R$ 200.000,00
344905100000 — Obras e Instalações
2301 — Recursos Próprios - SQÚAE........eeenes R$ 96.737,39
Ant. 2º. Os recursos de que se trata o artigo 1º advindos da
supracitada Lei, serão remanejados para a construção da Unidade de Saúde do km 23 —
Comunidade Santa Leocádia, Distrito de Nestor Gomes, em conformidade com a Proposta
de UBS nº. 11356.696000/1100-05 (Parecer Técnico do Ministério da Saúde), que ratifica a
transposição da construção da referida Unidade, conforme às fls 036 e 037 do processo
administrativo nº. 002.105, datado de 02/02/2012.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete 4 Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias 6 mês de maio (05) do ano de dois mil e doze
(2012).
desta Prefeitura na data
supra.