norma nº 1.099/2012

tó º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELN, 1.099/2012
“CRIA O PROGRAMA “PROJETO NASCER
COM AMOR”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI;
At. 1º. Fica criado o Programa “Projeto Nascer com
Amor”, em conformidade com a Lei Federal nº. 8.742/1993 — LOAS - Lei Orgânica de
Assistência Social, regulamentado pelo Decreto Federal nº. 3.048/1999, vinculado à
Secretaria Municipal de Assitência Social. Com a finalidade precípua de atender
adolescentes e mulheres gestantes em situação de vulnarebilidade social, com objetivo
de oferecer acompanhamento especial no intuito de melhorar a qualidade de vida, a
dignidade, o respeito, a liberdade e a convivência familiar.
An. 2º. Para o atendimento deste programa as
adolescentes e mulheres gestantes, deverão estar cadastradas junto à Secretaria
Municipal de Assistência Social, observando os seguintes critérios:
| - residir no Município por mais de 06 (seis) meses;
H — possuir uma renda familiar percapita inferior ou
igual a 4 do salário mínimo;
mo - gestantes que estiverem cadastradas e
acompanhadas nas Unidades Básicas de Saúde no programa de pré-natal;
IV - gestantes que estejam participando ativamente
de atividades educativas;
V - gestantes que tenham comparecido
minimaúmente a sete consultars de pré-natal;
VI - gestantes que tenham realizados todos os exames
de pré-natal conforme protocolo;
VIH - gestantes que estiverem com cartão de vacina
em dia.
Arm. 3º. As gestantes participantes do programa
receberão kit para gestante que se enquadram nos critérios estabelecidos no Projeto,
composto de pente, saboneteira, escoa para cabelo, fraldas, banheira, cueiros, meias,
sapatos, pano de boca, pagão sem manga, macacão comprido, luvas, lençol infantil,
fronhas infantis, manta infantil, toalha de banho, bolsa de gestante, carrinho de bebê e
muda de uma planta.
Am. 4º. Em caso de necessidadé o município
concederá auxílio funeral mediante critérios estabelecidos pe) lho Municipal de
Assistência Social. á
Continua...
Not .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.099/2012.
Am. 5º. As despesas decorrentes deste programa
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
0080 Secretaria Municipal de Assistência Social
0080008030.0824400042.036 Implantação e Manutenção dos Benef. Eventuais da
Lei Org. da Assist. Social - LOAS
300000000000 Despesas
330000000000 Despesas Correntes
333000000000 Outras Despesas Correntes
333900000000 Aplicações Diretas
333900800000 Outros Benefícios Assistênciais
101 Recursos do tesouro
Arm. 6º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio,
em conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente
Lei.
Ar. 7º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do-Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias dó mês de maio (05) do ano de dois mil e doze
(2012).
supra.