norma nº 1.100/2012

UETEESS 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNC. 1.100/2012
-ALIERA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal nº.
825, datada de 27 de novembro de 2009, que autorizou o Poder Executivo Municipal de
São Mateus a estabelecer programa de incentivo fiscal para realização de projetos
culturais - Lei Graciano Neves, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“An. 10. As obras resultantes dos projetos culturais
beneficiados por esta Lei, serão apresentadas, prioritariamente, no âmbito territorial do
Município devendo mostrar, obrigatoriamente, a divulgação do apoio institucional do
Município de São Mateus.” (NR)
An. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
825/2009, permanecerão inalterados.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinetg”do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro/dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e
doze (2012).
ta Prefeitura, na data
supra.