norma nº 1.101/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ELNº, 1,1
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CELEBRAR TERMO - DE
PERMISSÃO DE USO DE BEM IMOVEL
PÚBLICO COM A ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DO DISTRITO DE
NESTOR GOMES - APRUNG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel Público com a Associação
dos Produtores Rurais do Distrito de Nestor Gomes — APRUNG, entidade sem fins
lucrativos, inscrita sob o CNPJ/MF nº. 31.789.050/0001-23, com sede à Rodovia
Miguel Curry Carneiro, s/n, Distrito de Nestor Gomes, neste município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, referente a uma área de terra, situada no lugar
denominado “Córrego do Aguirre”, distrito de Nestor Gomes, neste Município e
Comarca de São Mateus-ES, medindo 2.018,85 m? [dois mil dezoito metros e oitenta
e cinco decímetros quadrados), confrontando-se por seus diversos lados: frente
com Rua Projetada; ao Fundo com a Municipalidade; a esquerda com a
Municipalidade; e a direita com Rua Projetada; parte de um todo maior de
422.750,00m? (quatrocentos e vinte e dois mil setecentos e cinquenta metros
quadrados), registrada no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de São
Mateus, sob a matrícula nº, 7.446, fl. 01 do livro 02, parte integrante do Processo
Administrativo nº. 004.215, de 08 de março de 2012.
Art. 2º. O Prazo do presente Termo de Permissão será
de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado automaticamente por períodos de 05
(cinco) anos, desde que não haja manifestação contrária das partes.
Ar. 3º. O Objeto do presente Termo é a Permissão
de Uso de Bem Imóvel Público descrita no “caput” do artigo 1º, com finalidade de
ampliar a sede da APRUNG, bem como propiciar aos associados, produtores rurais e
Grupo de Terceira Idade, atividades econômicas, sociais e culturais.
Art. 4º. Em caso de dissolvição da Associação dos
Produtores Rurais do Distrito de Nestor Gomes — APRUNG, o imóvel e suas benfeitorias
serão revertidas ao Patrimônio Público Municipal, sem nenhum ônus para a
municipalidade. rá
Art. 5º. O Termo de Permiss so será realizada
com os encargos:
I- construção de Galpã
Continua...
go º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.101/2012.
Il — pagamento de tarifas de água, luz, telefone e
outros;
ll — responsabilidade quanto ao vínculo
empregatício de pessoal que porventura trabalhe na referida Associação;
IV — responsabilidade perante terceiros em razão de
quaisquer danos provocados por acidente, ainda que fortuitamente;
V - utilizar as instalações exclusivamente dentro dos
fins declinados no presente Termo de Permissão de Uso.
Ar. 6º. O presente Termo não enseja a criação de
qualquer vínculo trabalhista entre o Município e a APRUNG.
Art. 7º. A presente Permissão de Uso de Bem Imóvel,
poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Município, sem direito de indenização
para a APRUNG, a critério de conveniência ou oportunidade da Administração
Pública Municipal ou em razão do Interesse Coletivo.
An. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeito Municipal de São Mateus,
) dias do mês de maio (05) do ano de
Gabinete d
Estado do Espírito Santo, aos 31 (trinta e
dois mil e doze (2012).
supra.
SSINI SANTOS
cipal de Gabinete
Secretário Muni