norma nº 1.104/2012

Sigea o 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI
Ant. 1º. Fica fixado o subsídio do Prefeito do Município
de São Mateus/ES, para a legislatura que se inicia em 1º (primeiro) de janeiro de 2013
(dois mil e treze), em R$ 11.912,40 (onze mil novecentos e doze reais e quarenta
centavos) a ser pago mensalmente.
Ar. 2º. O subsídio do Vice-Prefeito será de R$ 6.955,00
(seis mil novecentos e cinquenta e cinco reais).
Art. 3º. O subsídio do Secretário Municipal e Procurador
Geral do Município de São Mateus/ES será de R$ 6.095,00 (seis mil e noventa e cinco
reais).
Art. 4º. A atualização dos valores do subsídio que trata
os Arts. 1º, 2º e 3º desta Lei dar-se-ão na data da revisão geral anual, obedecendo ao
mesmo percentual concedido aos servidores públicos municipais, respeitando o que
dispõe os arts. 37, XI, 39, 84º, 150, |, 153, Ile 153, 82º, | da Constituição Federal.
Ar. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei
correrão à conta do orçamento do exercício.
Ar. 6º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de
janeiro do ano de 2013 (dois mil e treze).
Gabinetgído Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 21 (vinte e um) djás do mês de junho (06) do ano de dois mil e
doze (2012).
supra.