norma nº 1.105/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNE. 1,105/2012
FARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1º DE
JANEIRO DE 2013.A 31 DE DEZEMBRO DE 2016, E
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica fixado o subsídio do Vereador do Município
de São Mateus/ES, para a legislatura que se inicia em 1º (primeiro) de janeiro de 2013, no
valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a ser Pago mensalmente.
An. 2º. O vereador que não comparecer à Sessão ou
comparecer e não participar da votação deixará de receber a fração do subsídio
proporcional ao numero de Sessões Ordinárias realizadas durante o mês, salvo motivo
devidamente justificado.
Parágrafo Único. O desconto, acima previsto, não incidirá
no subsídio dos vereadores presentes a Sessão Ordinária não realizada, por falta de Quorum
OU por ausência de matéria a ser votada.
Art. 3º, Em razão do exercício das funções representativas
e administrativa, fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado a receber subsídio
diferenciado na ordem de 50% (cinquenta Por cento) mensal a maior dos demais
Vereadores, observando os limites constitucionais legais.
Art. 4º. A atualização dos valores do subsídio que trata o
Art. 1º desta Lei dar-se-á na data da revisão geral anual, obedecendo ao mesmo
Percentual concedido aos servidores públicos municipais, respeitando o que preceitua o
Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
Ar. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta do orçamento do exercício.
Ar. 6º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de
janeiro do ano de 2013 (dois mile treze).
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 04 (quatro) dias a mês aé julho (07) do ano de dois mil e doze (2012).
Gabinête desta, Prefeitura, na data
O
ATHEUS ROSSINI SANTOS
Secretário Municipal de Cabine
Poriaria-n-75072017———
supra.