norma nº 1.106/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1.106/2012
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), para reforço das dotações orçamentárias, a saber:
008030 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0080008030.0824200042.026 — Transf. de Recursos Financ. p/ Assoc. de Pais e Amigos dos
Excepcionais de São Mateus - APAE
333504300000 — Subvenções Sociais R$ 30.000,00
Ar. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta
Lei indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas
disposições do inciso II, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Am. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato
Próprio, em conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17
de março de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art.
1º da presente Lei.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e
doze (2012). /
supra.
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ATHOS ROSANA
Secretário Municipal de
750
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