norma nº 1.108/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 1.108/2012
“REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES
PREVISTO NO INCISO XXXIILDO ART. 5º, NO
INCISO IL DO 8 3º DO ART, 37 ENO 82º DO
ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA
LEL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE
2011, NO ÂMBITO D I .
MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Ar. 1º. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a
serem observados pelo Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, com o
fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXII do art. 5º, no inciso Il
do 83º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da Constituição Federal e ainda na Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo Único. Subordinam-se ao regime desta
Lei:
| - os órgãos públicos integrantes da administração
direta dos Poderes Executivo e Legislativo;
HW - as autarquias, as fundações públicas, as
empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Ar. 2º. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que
couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de
ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou
mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios,
acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo Único. A publicidade a que estão
submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos
recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que
estejam legalmente obrigadas.
An. 3º. Os procedimentos previstos nesta Lei
destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser
executados em conformidade com os princípios jcos da adiministração pública
e com as seguintes diretrizes:
Continua...
Kra .
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.108/2012.
| - observância da publicidade como preceito geral
e do sigilo como exceção;
H - divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações;
H- utilização de meios de comunicação
viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na administração pública;
V- desenvolvimento do controle social da
administração pública.
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei considera-se:
| - informação: dados, processados ou não, que
podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em
qualquer meio, suporte ou formato;
H - documento: unidade de registro de informações,
qualquer que seja o suporte ou formato;
HI - informação sigilosa: aquela submetida
temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
IV - informação pessoal: aquela relacionada à
pessoa natural identificada ou identificável;
V - tratamento da informação: conjunto de ações -
referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação, destinação ou controle da informação;
VI - disponibilidade: qualidade da informação que
pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas
autorizados;
VII - autenticidade: qualidade da informação que
tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado
indivíduo, equipamento ou sistema;
VHI - integridade: qualidade da informação não
modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
IX - primariedade: qualidade da informação
coletada na fonte, com o máximo de detalhamento jvél, semfmodificações.
Continua... q
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«-Continvação da Lei Municipal nº. 1.108/2012.
Ar. 5º. É dever do Município garantir o direito de
acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e
ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
CAPÍTULO II .
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO.
Art. 6º. Cabe aos órgãos e entidades do poder
público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
| - gestão transparente da informação, propiciando
amplo acesso a ela e sua divulgação;
Il - proteção da informação, garantindo-se sua
disponibilidade, autenticidade e integridade; e
W- proteção da informação sigilosa e da
informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e
eventual restrição de acesso.
Art. 7º. O acesso à informação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter:
| - orientação sobre os procedimentos para a
consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou
obtida a informação almejada;
Il - informação contida em registros ou documentos,
produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a
arquivos públicos;
H1 - informação produzida ou custodiada por pessoa
física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou
entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV - informação primária, íntegra, autêntica e
atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos
órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI - informação pertinente à administração do
patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos
administrativos; e
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e
resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e eftidayes públicas, bem
como metas e indicadores propostos;
Continua...
ae
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continuação da Lei Municipal nº. 1.108/2012.
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações
e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo,
incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
81º. O acesso à informação previsto no caput não
compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade
e do Estado.
82º. Quando não for autorizado acesso integral à
informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não
sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
83º. O direito de acesso aos documentos ou às
informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e
do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
84º. A negativa de acesso às informações objeto de
pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art. 1º, quando não
fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares.
85º. Informado do extravio da informação solicitada,
poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de
sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
86º. Verificada a hipótese prevista no 8 5º o
responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez)
dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
An. 8º. É dever dos órgãos e entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil
acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou
geral por eles produzidas ou custodiadas.
81º. Na divulgação das informações a que se refere
o caput, deverão constar, no mínimo:
I- registro das competências e estrutura
organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de
atendimento ao público;
Il - registros de quaisquer repasses ou transferências
de recursos financeiros;
HI - registros das despesas;
Iv - informações concernentes procedimentos
licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem câmo a todos os
contratos celebrados;
Continva...
ring -
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«Continuação da Lei Municipal nº. 1.108/2012.
V - dados gerais para o acompanhamento de
programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da
sociedade.
82º. Para cumprimento do disposto no caput, os
órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos
de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede
mundial de computadores (internet).
83º. Os sítios de que trata o 8 2º deverão, na forma
de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
| - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que
permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão;
Il - possibilitar a gravação de relatórios em diversos
formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e
texto, de modo a facilitar a análise das informações;
Il - possibilitar o acesso automatizado por sistemas
externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para
estruturação da informação;
V - garantir a autenticidade e a integridade das
informações disponíveis para acesso;
VI - manter atualizadas as informações disponíveis
para acesso;
VII - indicar local e instruções que permitam ao
interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou
entidade detentora do sítio; e
VII - adotar as medidas necessárias para garantir a
acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da
Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de
9 de julho de 2008.
Ar. 9º. O acesso a informações públicas será
assegurado mediante:
| - criação de serviço de informações ao cidadão,
nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas
para:
a) atender e orientar o público quânto ao acesso a
informações;
Continua...
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--Continuvação da Lei Municipal nº. 1.108/2012.
b) informar sobre a tramitação de documentos nas
suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de
acesso a informações; e
H - realização de audiências ou consultas públicas,
incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
CAPÍTULO IN .
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção |
Do Pedido de Acesso
Ar. 10. Qualquer interessado poderá apresentar
pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta
Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do
requerente e a especificação da informação requerida.
81º. Para o acesso a informações de interesse
público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilzem
a solicitação.
82º. Os órgãos e entidades do poder público devem
viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus
sítios oficiais na internet.
83º. São vedadas quaisquer exigências relativas aos
motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
An. 11. O órgão ou entidade pública deverá
autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
81º. Não sendo possível conceder o acesso
imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido
deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
! - comunicar a data, local e modo para se realizar
a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão:
Il - indicar as razões de fato ou de direito da recusa,
total ou parcial, do acesso pretendido; ou
ll - comunicar que não possui a informação,
indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou,
ainda, remeter o requerimento a esse órgão fitidade, cientificando o
interessado da remessa de seu pedido de informaç
ari
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.108/2012.
82º. O prazo referido no 81º poderá ser prorrogado
por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o
requerente.
83º. Sem prejuízo da segurança e da proteção das
informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade
poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a
informação de que necessitar.
84º. Quando não for autorizado o acesso por se
tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser
informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua
interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua
apreciação.
85º. A informação armazenada em formato digital
será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
86º. Caso a informação solicitada esteja disponível
ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso
Universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual
se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse
que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento
direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si
mesmo tais procedimentos.
Ar. 12. O serviço de busca e fornecimento da
informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo
órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado
exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos
materiais utilizados, arrecadado através de DAM - Documento de Arrecadação
Municipal.
Parágrafo Único. Estará isento de ressarcir os custos
previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo
sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115,
de 29 de agosto de 1983.
Ar. 13. Quando se tratar de acesso à informação
contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade,
deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere
com o original.
Parágrafo Único. Na impossibilidade de obtenção
de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de
servidor público, a reprodução seja feita por outro meio góe não ponha em risco a
conservação do documento original.
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.108/2012.
Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de
decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Seção Il
Dos Recursos
Ar. 15. No caso de indeferimento de acesso a
informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor
recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Parágrafo Único. O recurso será dirigido à
autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que
deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos
ou entidades do Poder Executivo Municipal, o requerente poderá recorrer a
Controladoria Interna, a qual deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:
| - o acesso à informação não classificada como
sigilosa for negado;
Il - a decisão de negativa de acesso à informação
total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade
classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de
acesso ou desclassificação;
Hl-os procedimentos de classificação de
informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e
IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros
procedimentos previstos nesta Lei.
81º. O recurso previsto neste artigo somente poderá
ser dirigido ao órgão indicado pelo Poder Executivo Municipal conforme artigo 16,
depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade
hierarquicamente superior áquela que exarou a decisão impugnada, que
deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.
82º. Verificada a procedência das razões do
recurso, o órgão competente para processá-lo determinará ao órgão ou entidade
que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
83º. Negado o acesso à informação pelo órgão
competente para este recurso, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de
Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 34.
Continua...
É º
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.108/2012.
Art. 17. No caso de indeferimento de pedido de
desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública
municipal, poderá o requerente recorrer ao Secretário Municipal da área, sem
prejuízo das competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações,
previstas no art. 35, e do disposto no art. 16.
81º. O recurso previsto neste artigo somente poderá
ser dirigido às autoridades mencionadas depois de submetido à apreciação de
pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior à autoridade que exarou a
decisão impugnada.
82º. Indeferido o recurso previsto no caput que
tenha como objeto a desclassificação de informação secreta ou ultrassecreta,
caberá recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações prevista no art.
35.
Ar. 18. Os procedimentos de revisão de decisões
denegatórias proferidas no recurso previsto no art. 15 e de revisão de classificação
de documentos sigilosos serão objeto de regulamentação própria do Poder
Legislativo em seus respectivos âmbitos, assegurado ao solicitante, em qualquer
caso, o direito de ser informado sobre o andamento de seu pedido.
Art. 19. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o
' Decreto nº 2.477. de 25 de janeiro de 1980, ou lei municipal superveniente que vier a
regular o processo administrativo em âmbito municipal, ao procedimento de que
trata este Capítulo.
CAPÍTULO Iv.
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção |
Disposições Gerais
Ar. 20. Não poderá ser negado acesso à
informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo Único. As informações ou documentos
que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão
ser objeto de restrição de acesso.
An. 21. O disposto nesta Lei não exclui as demais
hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo
industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Município
ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualguér vítculo com o poder
público.
Continua...
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«-continvação da Lei Municipal nº. 1.108/2012.
Seção Il
Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Am. 22. São consideradas imprescindíveis à
segurança da sociedade ou do Município e, portanto, passíveis de classificação as
informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
| - pôr em risco a defesa e a autonomia municipais
ou a integridade do território municipal;
Il - prejudicar ou pôr em risco a condução de
negociações ou as relações internacionais do Município, ou as que tenham sido
fornecidas em caráter sigiloso por outros Entes Estatais e organismos internacionais;
HI - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da
população;
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira,
econômica ou monetária do Município;
V - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa
e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens,
instalações ou áreas de interesse estratégico municipal;
VI - pôr em risco a segurança de instituições ou de
altas autoridades municipais ou estrangeiras e seus familiares; ou
VII - comprometer atividades de inteligência, bem
como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a
prevenção ou repressão de infrações.
Am. 23. A informação em poder dos órgãos e
entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta,
secreta ou reservada.
81º. Os prazos máximos de restrição de acesso à
informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data
de sua produção e são os seguintes:
| - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
Il - secreta: 15 (quinze) anos; e
HI - reservada: 5 (cinco) anos.
82º. As informações que puderem colocar em risco
a segurança do Prefeito e do Vice-Prefeito do município de São Mateus e
respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como-reservadas e ficarão sob
sigilo até o término do mandato em exercício ou do. úlfimo martiato, em caso de
reeleição. A
Continua...
E mr
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.108/2012.
83º. Alternativamente aos prazos previstos no 8 1º,
poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de
determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo
de classificação.
84º. Transcorrido o prazo de classificação ou
consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á,
automaticamente, de acesso público.
85º. Para a classificação da informação em
determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da
informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
| - a gravidade do risco ou dano à segurança da
sociedade e do Município; e
H - o prazo máximo de restrição de acesso ou o
evento que defina seu termo final.
Seção III
Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Art. 24, É dever do Município, controlar o acesso e a
divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades,
assegurando a sua proteção.
81º. O acesso, a divulgação e o tratamento de
informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham
necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do
regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por Lei.
82º. O acesso à informação classificada como
sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
83º. Regulamento disporá sobre procedimentos e
medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a
protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não
autorizados.
An. 25. As autoridades públicas adotarão as
providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente
conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para
tratamento de informações sigilosas.
Parágrafo Único. A pessoa física ou entidade
privada que, em razão de qualquer vínculo com o poder público, executar
atividades de tratamento de informações sigilosas adotará as providências
necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as
medidas e procedimentos de segurança das inforpagéões restantes da aplicação
desta Lei.
Continua...
2
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«-Continvação da Lei Municipal nº. 1.108/2012.
Seção IV
Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
Ar. 26. A classificação do sigilo de informações no
âmbito da administração pública municipal é de competência:
I-no grau de ultrassecreto, das seguintes
autoridades:
a) Prefeito;
b) Vice-Prefeito;
c) Secretários Municipais e autoridades com as
mesmas prerrogativas;
Il - no grau de secreto, das autoridades referidas no
inciso |, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades
de economia mista; e
HI - no grau de reservado, das autoridades referidas
nos incisos | e Il e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível
DAS 10-B, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de
hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão
ou entidade, observado o disposto nesta Lei.
81º. A competência prevista nos incisos | e Il, no que
se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela
autoridade responsável a agente público, vedada a subdelegação.
82º. A autoridade ou outro agente público que
classificar informação como ultrassecreta deverá encaminhar a decisão de que
trata o art. 27 à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o
art. 34, no prazo previsto em regulamento.
Art. 27. A classificação de informação em qualquer
grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os
seguintes elementos:
| - assunto sobre o qual versa a informação;
IH - fundamento da classificação, observados os
critérios estabelecidos no art. 23;
HI - indicação do prazo de sigilo, contado em anos,
meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos
no art. 23; e
IV - identificação da aútoridade Que a classificou.
Continua...
13
itqrés º
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«-continuação da Lei Municipal nº. 1.108/2012.
Parágrafo Único. A decisão referida no caput será
mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada.
Ar. 28. A classificação das informações será
reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente
superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em
regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo,
observado o disposto no art. 23.
81º. O regulamento a que se refere o caput deverá
considerar as peculiaridades das informações produzidas no exterior por
autoridades ou agentes públicos.
82º. Na reavaliação a que se refere o caput,
deverão ser examinadas a permanência dos motivos do sigilo e a possibilidade de
danos decorrentes do acesso ou da divulgação da informação.
83º. Na hipótese de redução do prazo de sigilo da
informação, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua
produção.
Art. 29. A autoridade máxima de cada órgão ou
entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à
veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento:
I- rol das informações que tenham sido
desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
Il - rol de documentos classificados em cada grau
de sigilo, com identificação para referência futura:
IN - relatório estatístico contendo a quantidade de
pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações
genéricas sobre os solicitantes.
81º. Os órgãos e entidades deverão manter
exemplar da publicação prevista no caput para consulta pública em suas sedes.
82º. Os órgãos e entidades manterão extrato com a
lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos
fundamentos da classificação. x
Seção V
Das Informações Pessoais
Art. 30. O tratamento das informações pessoais deve
ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e
imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias ey
Continua...
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:-Continuação da Lei Municipal nº. 1.108/2012.
81º. As informações pessoais, a que se refere este
artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
| - terão seu acesso restrito, independentemente de
classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua
data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que
elas se referirem; e
Il - poderão ter autorizada sua divulgação ou
acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa
a que elas se referirem.
82º. Aquele que obtiver acesso às informações de
que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.
83º. O consentimento referido no inciso Il do 8 1o
não será exigido quando as informações forem necessárias:
| - à prevenção e diagnóstico médico, quando a
pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para viilzação única e
exclusivamente para o tratamento médico;
IH - à realzação de estatísticas e pesquisas
científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada à
identificação da pessoa a que as informações se referirem:
Ill - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral
preponderante.
84º. A restrição de acesso à informação relativa à
vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito
de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das
informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação
de fatos históricos de maior relevância.
85º. Regulamento disporá sobre os procedimentos
para tratamento de informação pessoal.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Ar. 31. Tal como previsto na Lei Federal 12.527, de
I8 de novembro de 2011, constituem condutas ilícitas que ensejam
responsabilidade do agente público responsável pelo órgão ou entidade:
| - recusar-se a fornecer informação-requerida nos
termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimentó. ou Nornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
-
Continua...
15
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.108/2012.
IH - utilizar indevidamente, bem como subtrair,
destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação
que se enconire sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em
razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública:
HH - agir com dolo ou má-fé na análise das
solicitações de acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou
permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito
pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou
por outrem;
Vi - ocultar da revisão de autoridade superior
competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de
terceiros; e
VI - destruir ou subtrair, por qualquer meio,
documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de
agentes públicos dos entes estatais.
81º. Atendido o princípio do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão
consideradas:
| - para fins do disposto na Lei nº 94, de 14 de março
de 1979, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadoas, no
mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos.
82º. Pelas condutas descritas no caput, poderá o
agente público responsável pela informação requerida responder, também, por
improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nos 1.079, de 10 de abril
de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992, e previsto na Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011.
Ar. 32. A pessoa física ou entidade privada que
detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder
público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
| - advertência;
HW - multa;
HI - rescisão do vínculo com o poder público:
IV - suspensão temporária de participar em licitação
e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a
2 (dois) anos; e
V - declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar com a administração pública, até que seja roviddva reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Continua...
16
Re:
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-Continvação da Lei Municipal nº. 1.108/2012.
81º. As sanções previstas nos incisos |, Ill e IV poderão
ser aplicadas juntamente com a do inciso Il, assegurado o direito de defesa do
interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.
82º. A reabilitação referida no inciso VY será
autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou
entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada
com base no inciso IV.
83º, A aplicação da sanção prevista no inciso V é
de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública,
facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez)
dias da abertura de vista.
Art. 33. De acordo com a Lei Federal nº 12.527, de 18
de novembro de 2011, os órgãos e entidades públicas respondem diretamente
pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização
indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração
de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo
direito de regresso.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se à
pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza
com órgãos ou entidades, tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e a
submeta a tratamento indevido.
CAPÍTULO VI .
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. É instituída a Comissão Mista de Reavaliação
de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública do Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, sobre o tratamento e a classificação de
informações sigilosas e terá competência para:
I-reguisitar da autoridade que classificar
informação como ultrassecreta e secreta, esclarecimento ou conteúdo, parcial ou
integral da informação;
l- rever a classificação de informações
ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa
interessada, observado o disposto no art. 7º e demais dispositivos desta Lei; e
Hl - prorrogar o prazo de sigilo de informação
classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu
acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça à autonomia municipal ou à
integridade do território municipal ou grave risco às relaçõesexternas do Município,
observado o prazo previsto no 81º do art. 23.
Continua...
7
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continvação da Lei Municipal nº. 1.108/2012.
81º. O prazo referido no inciso III é limitado a uma Única
renovação.
82º. A revisão de ofício a que se refere o inciso Il do 8 1º
deverá ocorrer, no máximo, a cada 4 (quatro) anos, após a reavaliação prevista no art. 39,
quando se tratar de documentos ultrassecretos ou secretos.
83º. A não deliberação sobre a revisão pela Comissão
Mista de Reavaliação de Informações nos prazos previstos no 8 3º implicará a
desclassificação automática das informações.
84º. Regulamento disporá sobre a composição,
organização e funcionamento da Comissão Mista de Reavaliação de Informações,
observado o mandato de 2 (dois) anos para seus integrantes e demais disposições desta Lei.
Ar. 35. O tratamento de informação sigilosa resultante de
tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes
desses instrumentos, consoante previsto na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 201.
Art. 36. É instituído, no âmbito do Gabinete do Prefeito ou
outro órgão vinculado e indicado por este, o Núcleo de Segurança e Credenciamento
INSC), que tem por objetivos:
| - promover e propor a regulamentação do
credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para
tratamento de informações sigilosas; e
l - garantir a segurança de informações sigilosas,
inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais o
Município de São Mateus tenha firmado contrato, convênio ou qualquer outro ato
internacional.
Parágrafo Único. Regulamento disporá sobre a
composição, organização e funcionamento do NSC.
Ar. 37. De acordo com a Lei Federal 12.527, de 18 de
novembro de 2011, que dispõe sobre regras gerais de acesso à informação, obrigatórias
para o Município, aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de
1997, que igualmente trata do acesso à informação de caráter público, em relação à
informação de pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de
entidades governamentais ou de caráter público.
Art. 38. Os órgãos e entidades públicas deverão proceder
à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo
máximo de 2 (dois) anos, contado do termo inicial de vigência desta Lei.
81º. A restrição de acesso a informações, em razão da
reavaliação prevista no caput, deverá observar os prazos e condições previstos nesta Lei.
82º. No âmbito da administração pública municipal, a
reavaliação prevista no caput poderá ser revista, a qualquer tempo, pela Comissão Mista
de Reavaliação de Informações, observados os termos desta Lei.
83º. Enquanto não transcorrido o prazo de reavaliação
previsto no caput, será mantida a classificação da informação nos termos da legislação
precedente.
84º. As informações classificad como secretas e
ultrassecretas não reavaliadas no prazo previsto no but ão consideradas,
automaticamente, de acesso público.
Continua...
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gene º
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 1.108/2012.
Ar. 39. O responsável pelo fiel cumprimento das
atribuições abaixo relacionadas, no âmbito de cada órgão ou entidade da
administração pública, será o secretário ou coordenador responsável.
| - assegurar o cumprimento das normas relativas ao
acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;
Il - monitorar a implementação do disposto nesta Lei e
apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;
H - recomendar as medidas indispensáveis à
implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao
correto cumprimento do disposto nesta Lei; e
IV - orientar as respectivas unidades no que se refere
ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.
Art. 40. O Poder Executivo Municipal designará órgão
da administração pública municipal responsável:
| - pela promoção de campanha de abrangência
municipal de fomento à cultura da transparência na administração pública e
conscientização do direito fundamental de acesso à informação;
Il - pelo treinamento de agentes públicos no que se
refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração
pública;
Il - pelo monitoramento da aplicação da lei no
âmbito da administração pública municipal, concentrando e consolidando a
publicação de informações estatísticas relacionadas no art. 29;
IV - pelo encaminhamento à Câmara Municipal de
relatório anual com informações atinentes à implementação desta Lei.
Ar. 41. O Poder Executivo regulamentará o disposto
nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Ar. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias de,yriês de julho (07) do ano de dois mil e doze
(2012).
supra.
Phrtaria-n;-750/20-—