norma nº 1.109/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1.109/2012
“AUTORIZA TRANSPOSIÇÃO DE CONSTRUÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a transposição, o remanejamento e a transferência dos recursos
orçamentários, estatuídos na Lei Municipal nº. 1.067, datada de 08 de março de 2012,
oriundos da abertura do Crédito Adicional Especial, onde autorizava a construção da
Unidade de Saúde do Km 28 - Comunidade de Santa Terezinha, na rodovia São Mateus x
Nova Venécia, que recebeu a seguinte classificação orçamentária:
0090 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009010 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0090009010.1030101471.220 — Construção da Unidade de Saúde do Km 23 -
Comunidade de Santa Leocádia-Nestor Gomes (NR)
344905100000 — Obras e Instalações
2330 — Recursos de Convênios Destinados a Programas de
Saúde R$ 200.000,00
344905100000 — Obras e Instalações
2301 — Recursos Próprios - Saúde... R$ 96.737,39
Art. 2º. Os recursos de que se trata o artigo 1º advindos da
supracitada Lei, serão remanejados para a construção da Unidade de Saúde do km 23 —
Comunidade Santa Leocádia, Distrito de Nestor Gomes, em conformidade com a Proposta
de UBS nº. 11356.696000/1100-05 (Parecer Técnico do Ministério da Saúde), que ratifica a
transposição da construção da referida Unidade, conforme às fls 036 e 037 do processo
administrativo nº. 002.105, datado de 02/02/2012.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando especialmente a Lei Municipal nº. 1.098, datada de 17 de maio de
2012.
Gabinete dó Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 12 (doze) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e doze (2012).
Prefeitura, na data
supra.