norma nº 1.117/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS. 1,117/201
“PROÍBE O USO DE CAPACETE OU
EQUIPAMENT IMIL,
IDENTIFICAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EM
ESTABELECIMENTOS DE CRÉDI NESTE
MUNICÍPIO”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica proibida a entrada e permanência de
pessoas em estabelecimentos comercias, repartições públicas e em
estabelecimentos de crédito, usando capacete ou equipamento similar que
dificulte a sua identificação.
An. 2º. Em postos de combustível e
estacionamentos, o usuário de capacete ou equipamento similar deve retirá-lo
imediatamente após parar o veículo.
81º. O disposto no caput deste artigo também se
aplica ao passageiro acompanhante do condutor.
82º. A pessoa que se recusar a retirar o capacete ou
equipamento similar não será atendida e a polícia, por precaução, poderá ser
acionada.
Arm. 3º. Os responsáveis pelos estabelecimentos
elencados nesta Lei afixarão nos locais de entrada aviso contendo a vedação ao
uso de capacete ou equipamento similar.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 18 (dezoito) dias do mês de julho (07) do ano de dois
mile doze (2012). To
feio MunicipaN
ivado neste Gallinete desta Prefeitura, na data
supra. |
Pao rs nº. 750/2011.