norma nº 1.119/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NS. 1,119/2012
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM
BL
ALIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar contrato de PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO de uma
área de terra do Município de São Mateus, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ nº. 27.167.477/0001-12, denominado PERMITENTE, neste ato representado pelo seu
Prefeito Municipal AMADEU BOROTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF-MF sob o nº.
364.435.307-72 e portador da Cl nº. 571.701 SSP-ES, e a Associação Aliança, pessoa jurídica
de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 15.047.690/0001-01, com sede na Av.
Berim, s/n, sala 101, Novo Horizonte, São Mateus-ES, doravante denominado
PERMISSIONÁRIO, neste ato representado pela Sr. TELMA LUCENA DE SOUZA SILVA,
brasileira, casada, Ministra do Evangelho e Administradora, inscrita no CPF-MF sob o nº.
024.629.474-42 e portadorda CL. nº. 5.161.920 SSP/ES.
Parágrafo Único. O imóvel objeto da Permissão de Uso é
caracterizado como Quadra 73, medindo 18.708,05 m2 (dezoito mil, setecentos e oito e
cinco centímetros quadrados), situada no lugar denominado Loteamento “Ayrton Senna”,
neste Município e Comarca de São Mateus, Estado do Espírito Santo, confrontando-se, ao
Norte: com área de domínio da União; ao Sul: com a Quadra 64 e a Rua 17; a Leste: com
área de domínio da União; e, a Oeste: com a Rua 22, registrada no Cartório de Registro
Imobiliário da Comarca de São Mateus, sob a matrícula nº. 16.705, do livro 02, possuindo
um prédio medindo 572,42m? (quinhentos e setenta e dois metros é quarenta e dois
decímetros quadrados), composto de alvenaria e estrutura metálica.
Ar. 2º. O prazo da Permissão de Uso de Bem Imóvel
Público será de 20 (vinte) anos, renovável por igual período, podendo o Município revogar
a qualquer tempo, a critério de conveniência ou oportunidade da Administração Pública
Municipal ou em razão do Interesse Coletivo, não gerando ao Permissionário nenhum
direito a indenização.
An. 3º. A Permisão de Uso será realizada com o encargo
de criação e execução de programa para atendimento à criança e adolescente.
Pad
Continua...
A
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.119/2012.
Parágrafo Único. O Projeto deverá desenvolver oficinas,
musicalização, aulas de dança, conscientização psicológica e espiritual, além de
acompanhamento a família dos menores, conforme plano de trabalho desenvolvindo
junto a Secretaria Municipal de Assistência Social.
An. 4º. Fica reservado ao Município de São Mateus, o
direito de acompanhar, fiscalizar, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, o cumprimento das metas e seus indicadores estabelecidos no plano de trabalho.
An. 5º. A permissão de que trata esta Lei, fica
condicionada ao atendimento:
!- -inalienabilidade, impenhorabilidade e
imprescritibilidade total do imóvel;
H- destinação para a finalidade específica do art. 3º
desta Lei;
Parágrafo Único. O não cumprimento pela permissionária
das diretrizes estabelecidas nesta Lei, tornará nula de pleno direito a permissão feita e
automaticamente, revertendo o imóvel descrito no “caput” do art. 1º desta Lei, a posse do
Município de São Mateus, com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem gerar direito de
retenção ou indenização, à permissionária, sob qualguer rótulo ou título.
Art. 6º. A permissão será operacionalizada mediante
Escritura Pública Declarativa precedida de Termo de Permissão de Direito Real de uso.
An. 7º. As despesas decorrentes da transição ou
quaisquer outra para legalização do objeto da presente Lei, correrão por conta exclusiva
do Permissionário.
Ar. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do afés de julho (07) do ano de dois mil e doze
(2012).
desta Prefeitura, na data
a
supra.