norma nº 1.120/2012

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q º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2012
“DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA
MODALIDADE À DISTÂNCIA, BEM COMO
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
CENTRO DE FORMAÇÃO DE EDUCADORES
DE SÃO MATEUS/PÓLO MUNICIPAL DE
APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE
ABERTA DO BRASIL - UAB NO MUNICÍPIO DE
À EUS, DO ESPÍRIT NT
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI.
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE
Am. 1º. Fica criado o Centro de Formação de
Educadores de São Mateus/Pólo Municipal de Apoio Presencial da Universidade
Aberta do Brasil - Polo UAB de São Mateus-ES, unidade educacional voltada para o
desenvolvimento da modalidade de educação semipresencial e a distância, com
a finalidade de disponibilizar infra-estruturas físicas e de recursos humanos, além de
dotação orçamentária adequada para a expansão e interiorização da oferta de
cursos de graduação, pós-graduação (lato e stricto sensu) e formação continuada
no âmbito municipal.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei caracteriza-se o
Polo Municipal de Apoio Presencial UAB de São Mateus-ES como unidade
operacional para o desenvolvimento, descentralizado de atividades pedagógicas
e administrativas relativas aos cursos e programas ofertados pelas instituições
públicas de ensino superior nas modalidades descritas no “caput” do presente
artigo.
Art. 2º. Esta Lei dispõe sobre a implantação da
educação na modalidade a distância prevista no artigo 80 da Lei das Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/96 e regulamentada pelo Decreto nº. 5.622
de 19 de dezembro de 2005.
Art. 3º. O Polo Municipal de Apoio Presencial da
Universidade Aberta do Brasil de São Mateus-ES - Polo-UAB-SM, estará vinculada à
Secretaria Municipal de Educação de São Mateus - ES, que deverá prover - com
recursos próprios - sua instalação e manutenção, podendo, para tanto, firmar
convênios ou parcerias com instituições governamentais, nas diversas esferas
federal, estadual ou municipal, ou não governamental, observada a legista
pertinente em vigor.
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 1.120/2012.
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria Municipal de
Educação a responsabilidade de fiscalizar a aplicação de todos os recursos,
financeiros e outros, destinados ao Polo Municipal de Apoio Presencial da
Universidade Aberta do Brasil de São Mateus.
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS
An. 4º. São objetivos do Polo UAB de São Mateus-ES:
I- oferecer infra-estrutura para realização de
cursos superiores (Graduação e pós-graduação) nas diferentes áreas de
conhecimento, com prioridade à oferta de cursos de licenciatura e de formação
inicial e continuada para professores da educação básica:
ll - oferecer infraestrutura para a realização de
cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em
educação básica;
HI - contribuir para a ampliação do acesso à
educação superior pública;
IV - contribuir para a fomentação do
desenvolvimento institucional para a modalidade de educação a distância e
semipresencial, bem como para a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino,
em todos os seus níveis, apoiados em tecnologias de informação e comunicação:
V- oferecer experiência técnica, profissional e
formação a egressos e estudantes do ensino médio;
VI - oferecer cursos superiores nas diferentes áreas
do conhecimento, que venham fomentar o desenvolvimento sustentável no
Município através de parcerias com Instituições de Ensino Superior e Ministério da
Educação;
VII - reduzir as desigualdades de oferta de ensino
superior entre as diferentes regiões do País;
VIII - estabelecer amplo sistema nacional de
educação superior a distância;
IX - ampliar projetos, pesquisa e extensão que visem
o desenvolvimento sócio educacional em regime de colaboração com empresas
privadas, estatais e ONG;
X- possibilitar a democratização do acesso
ensino superior e à qualificação profissional aos cidadãos, advindos dos difer
segmentos sociais que, por razões diversas, não tiveram condiçõegde obtê-los;
Continua...
se
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.120/2012.
XI - proporcionar, em parceria com a UFES e o IFES,
formação profissional e humanística de qualidade, inicial e continuada ao maior
número de cidadãos, contribuindo para a redução das desigualdades sociais e
para o desenvolvimento humano e social, individual e coletivo:
XII - assegurar a oferta de cursos na modalidade
da educação aberta e a distância da UFES, do IFES e de outras IES públicas
brasileiras, em projetos de cursos de interesse desta municipalidade.
CAPÍTULO ll!
DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E DOS RECURSOS HUMANOS DO POLO MUNICIPAL DE
APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - POLO UAB - DE sÃO
MATEUS
Art. 5º. O Polo UAB de São Mateus-ES disporá da
seguinte infraestrutura física e de recursos humanos mínimos para seu
funcionamento:
I- da Infraestrutura física mínima:
a) 01 (uma) sala de Coordenação de Polo;
b) 01 (uma] sala de Coordenação Acadêmica:
[o
c) (Uma) sala de Secretaria Acadêmica:
d) 01 (uma) biblioteca;
e) 01 (Um) almoxarifado;
f) Ol (Uma) sala para tutores;
9) 02 (duas) salas de aula presencial típica:
h) 01 (um) auditório;
id) 01 (Um) laboratório de informática:
) 02 (dois) Laboratórios Multiuso com depósito
específico por curso de acordo com a oferta;
k) 06 [seis) salas das tutorias presenciais para
pequenos grupos; -
&
D 01 (uma) cozinha;
Continua...
REqrnçes .
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«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.120/2012.
m) 02 (dois) banheiros, sendo um masculino e um
feminino.
Il- dos recursos humanos mínimos:
a) 01 (Um) Coordenador de Polo-UAB;
b) 01 (um) Coordenador Acadêmico;
c) Tutores Presenciais;
d) Ol (um) Secretário;
e) 01 (um) Auxiliar de Biblioteca;
f) 01 (um) Técnico de Informática;
9) 02 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais:
h) 04 (quatro) Guardas Patrimonial Cidadã
Municipal.
Ar. 6º. A infraestrutura física do Polo-UAB de São
Mateus deverá garantir acessibilidade irrestrita a suas dependências aos portadores
de necessidades especiais.
Ar. 7º. Toda infraestrutura física e logística de
funcionamento do Polo Municipal de Apoio Presencial da UAB — SM, relativa a
laboratórios, bibliotecas, recursos tecnológicos, etc., será de responsabilidade do
Município, através da Secretaria Municipal de Educação, a qual poderá
estabelecer parcerias com órgãos governamentais ou não governamentais, para
viabilizar sua implantação e manutenção.
Ar. 8º. A administração dos cursos é de
competência das universidades parceiras.
Art. 9º. O Coordenador de Polo será servidor público
municipal efetivo e terá função gratificada na forma constante no anexo único da
presente Lei, vinculado à Secretaria Municipal de Educação de São Mateus-ES
como professor regente de sala de aula e terá experiência mínima de 03 (três) anos
como professor de efetiva regência e carga horária exclusiva de 50 (cinquenta)
horas semanais. O servidor terá sua carga horária total destinada ao cumprimento
das atividades determinadas pela legislação em vigor para função de
coordenação do Polo.
81º. O coordenador do Polo é um importante
interlocutor para os assuntos e temas relativos às políticas públicas para a área
educacional, abrangendo desde a educação básica até a educação superior. No
desempenho de sua função, deverá buscar a consolidação de ações, programas
do MEC, no nível municipal, zelando, junto aos demais servidores públicos
municipais e estaduais, para que o polo seja um espaço social, eniefei
ud
e
cultural determinante para as metas do desenvolviment regional sustentáxel.
e +
Continua...
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se
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«continuação da Lei Municipal nº. 1.120/2012.
82º. O Coordenador do Polo de Apoio Presencial é
uma função no âmbito do sistema UAB, cujas responsabilidades e atribuições do
titular devem garantir o adequado funcionamento do polo, em relação às
atividades educacionais e administrativas que se fizerem necessárias, bem como à
interlocução entre os participantes do Sistema Universidade Aberta do Brasil
(Ministério da Educação, Instituições de Ensino Superior, Município e Estudantes).
Representará a Prefeitura de São Mateus, os cursos ofertados nesta instância
acadêmica pela UFES e pelo IFES, junto à comunidade e a eventos didáticos,
acadêmicos, artístico-científicos locais e nacionais.
83º. Ao Coordenador do Polo-VAB de São Mateus
caberá a responsabilidade sobre os bens materiais e documentais desta
municipalidade, do MEC e das IES conveniadas.
84º. Caberá às instituições de Ensino Superior
conveniadas ao Polo UAB de São Mateus-ES q seleção do Coordenador do Polo,
após análise de lista tríplice, com nomes indicados pela Secretaria Municipal de
Educação de São Mateus-ES, de acordo com os critérios estabelecidos pelo
Decreto Federal nº 5.800, de 08 de Junho de 2006, pela Resolução FNDE/CD nº 44,
de 29 de Dezembro de 2006 e pelas orientações complementares daquele sistema.
Ar. 10. O Coordenador Acadêmico é determinante
ao processo de oferta dos cursos. Será indicado pelos mantenedores do Polo-UAB
de São Mateus - Prefeito e Secretário de Educação - ouvido a Coordenação do
Polo e terá função gratificada na forma constante no anexo único da presente Lei,
para coordenar as atividades acadêmicas e pedagógicas do polo de apoio
presencial, acompanhar e coordenar a equipe de tutores presenciais, atender as
solicitações acadêmicas dos alunos. Deverá reunir-se com os tutores para planejar
as estratégias didáticas a serem aplicas às disciplinas dos cursos. Coordenar a
organização de documentos acadêmicos pertinentes aos Projetos ou Convênios,
que reproduzam a história e as tecnologias mais relevantes, a produção de vídeos e
filmes sobre aspectos de relevância acadêmica que constituirão acervo da
videoteca, a organização e realização de exposições, seminários, cursos e
palestras, a identificação e viabilização de temas para desenvolvimento pelos
alunos nos Projetos e a identificação de disponibilidades para aulas práticas e visitas
técnicas.
81º. O Coordenador Acadêmico apoiará o
desenvolvimento de atividades curriculares e coordenará as atividades
extracurriculares básicas e complementares aos cursos, no âmbito do Polo, visando
a incentivar a ampla participação dos Tutores, a despertar o interesse de docentes
e técnicos de contribuírem com a orientação necessária, promover a interação
entre os discentes e as diferentes atividades. Realizará processos permanentes de
avaliação, de forma a assegurar a qualidade e a eficiência no desenvolvimento
das ações necessárias ao processo de integralização dos cursos em oferta.
82º. Caberá à oordenação Acadêmica,
responsabilizar-se pelo Polo-UAB de São Mateus nas ausências ou impedi -de
seu coordenador.
Continua...
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««continvação da Lei Municipal nº. 1.120/2012.
83º. Competirá à Coordenação Acadêmica, em
estreita parceria com a Coordenação do Polo e com as coordenações dos cursos,
promover ações que evitem evasões dos discentes e implementar medidas para a
reincersão dos que se encontram evadidos dos cursos em oferta no Polo-UAB de
São Mateus.
An. 11. O Tutor Presencial é mediador dos
conhecimentos a serem adquiridos pelos alunos, devendo ser comprometido com a
educação, a fim de acolher, acompanhar e assegurar aos discentes uma
aprendizagem efetiva.
81º. A seleção dos tutores presenciais será realizada
pela instituição superior vinculada ao Sistema UAB, observando-se os seguintes
critérios: ser professor das redes municipais ou estadual, com formação de nível
superior - Licenciatura - e experiência comprovada de, no mínimo, um ano no
magistério, na educação básica.
82º. Será selecionado um (01) tutor para cada turma
de 25 alunos e um (01) suplente, quando julgado necessário pelas coordenações
dos cursos, sob a ótica da Universidade parceira e em comum acordo com a
Coordenação do polo.
83º. Os Tutores Acadêmicos Presenciais exercerão
atribuições intraclasses e de acompanhamento de estágios supervisionados
obrigatórios, quando for o caso, serão selecionados pelas instituições de ensino
superior conveniadas, fazendo jus a bolsas ad CAPES/MEC, nos termos da legais.
84º. Caso seja selecionado para tutoria presencial
dos cursos de graduação e pós-graduação (lato e stricto sensu) servidores efetivos
do município de São Mateus, este deverá ceder 25 (vinte e cinco) horas-aula da
carga horária aos servidores em questão, para atuação na função de tutoria no
Polo UAB de São Mateus-ES. Quando os tutores selecionados não forem efetivos do
município não haverá qualquer obrigação deste quanto a esse aspecto.
Ar. 12. A função de secretário do Polo-UAB de São
Mateus será desempenhada por um Professor ou Servidor da Rede Municipal de
ensino, com curso de secretário em nível médio ou superior e/ou experiência
comprovada de, no mínimo, dois anos na função de Secretário. No Polo, terá por
atribuição controlar e divulgar todas as atividades dessa instância acadêmica,
como calendário, boletins de aproveitamento e rendimento dos alunos, enviados
pelos departamentos acadêmicos afins, elaborar, organizar, emitir, fazer tramitar e
arquivar todos os tipos de correspondências e documentos, bem como redigir atas
de reuniões e auxiliar na organização de seminários e cursos, no Polo ou fora dele,
quando se fizer necessário.
An. 13. A função de Auxiliar de Biblioteca será
exercida por um Profissional da área da educação, com experiência de, no
mínimo, um ano no exercício da função de Bibliotecário, integrante do q de
funcionários do Município.
Continua...
se
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«-continvação da Lei Municipal nº. 1.120/2012.
Ar. 14. A função de Técnico de Informática será exercida
por Profissional com habilitação comprovada na área de Informática e deverá atuar no
Polo como orientador, colaborador e monitor dos discentes nos ambientes virtuais de
aprendizagens. Será contratado para prestar assistência aos discentes e permanente
manutenção aos equipamentos do Polo.
Parágrafo Único. O Técnico de Informática do Polo
deverá ser profissional integrante do quadro de funcionários do Município.
Art. 15. As funções de Auxiliar de Serviços Gerais será
desempenhada por funcionários encarregados de fazer os trabalhos de limpeza,
conservação e manutenção nas diversas dependências do prédio, procedendo à limpeza
de pisos, vidros, lustres, móveis e instalações sanitárias; remover lixo e detritos; lavar e
encerar assoalho; fazer os pedidos de suprimento do material de limpeza necessário;
bem como preparar café, chás e outras refeições ligeiras; executar os serviços de limpeza
dos equipamentos e instrumentos de cozinha.
Parágrafo Único. Os auxiliares de serviços gerais serão
profissionais integrantes do quadro de funcionários do Município.
Ar. 16. A função de Guarda Patrimonial Cidadã
Municipal do Polo será exercida por profissionais contratados pelo Município.
Parágrato Único. As atribuições dos Guardas Patrimonial
Cidadã, são as constantes do anexo VI da Lei Complementar nº. 009/2005.
Ar. 17. O horário de funcionamento do Polo UAB de São
Mateus-ES será das 8 às 22 horas, das segundas às sextas-feiras e sábado de 8 ás 12 horas,
respeitando-se os feriados nacionais, estaduais e municipais, adequando-se, sempre que
possível, és reais condições da disponibilidade de atendimento aos alunos.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ar. 18. As despesas decorrentes da presente Lei correrão
a conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Ar. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e doze
(2012).
sta Prefeitura, na data
supra.
Continua... :
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GABINETE DO PREFEITO
««Continuação da Lei Municipal nº. 1.120/2012.
ANEXO ÚNICO
A que se refere os artigos 9º e 10
Denominação Quantidade Valor
Função Gratificada - Coordenação de Pólo 1 R$ 500,00
Função Gratificada - Coordenação Acadêmica 1 R$ 250,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias“do mês de julho (07) do ano de dois
mil e doze (2012).
Prefeitura, na data
supra.
Secret