norma nº 1.121/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1,121/2012
“ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº.
1.095, DATADA DE 09 DE MAIO DE 2012”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
E
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº.
1.095, datada de 09 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta
Lei indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas
disposições do inciso |, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.” (NR)
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº,
1.095/2012, permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do” Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 19 (dezenovelídias do mês de julho (07) do ano de dois
mil e doze (2012).
efeitura, na data
supra.