norma nº 123 - 1/2016

genes .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/201
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO
ESPAÇO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS, CONFORME DETERMINA O
DISPOSTO NO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988 E O ART. 39. 40, 41, 42 DO
ESTATUTO DA CIDADE - LEI FEDERAL Nº
10.257 DE 2001,”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
CAPÍTULO |
DO OBJETO DA LEI
Ar. 1º. A presente norma tem como objeto a
organização do espaço territorial do Município de São Mateus, urbano e rural,
visando alcançar o desenvolvimento sustentável, a função social da Cidade e da
propriedade e mobilidade urbana.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 2º. Este Plano rege-se pelos seguintes princípios:
| - direito à Cidade para todos, compreendendo o
direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura
urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer:
Il - justiça social e redução das desigualdades
sociais e regionais; . .
HI - respeito às funções sociais da Cidade e à
função social da propriedade:
IV - justa distribuição dos benefícios e ônus
decorrentes do processo de urbanização.
V - universalização da mobilidade e acessibilid
e a priorização dos modes não motorizados e ao transporte coletivo público;
VI - preservação e recuperação do ambiente
natural em harmonia com o desenvolvimento socioeconômico;
Continua...
gas º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
:-continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
VII - fortalecimento dó setor público, valorização
das funções de planejamento, integração e controle;
VII - participação da população nos processos de
decisão, planejamento e gestão da cidade;
IX - valorização das iniciativas empreendedoras
com foco na geração de emprego e renda.
Art. 3º. São objetivos gerais a serem alcançados
por meio da implementação deste plano:
| - direcionar o uso e ocupação do solo urbano e
rural de forma integrada e compatível as características territoriais,
socioeconômicas e ambientais do município;
IH - otimizar a ocupação urbana evitando a
dispersão urbana e adensando as áreas urbanas consolidadas e infraestruturadas;
HI - ordenar o território de forma a compatibilizar o
desenvolvimento econômico à preservação ambiental e a qualidade de vida no
município.
IV - determinar as áreas prioritárias para receber
ações de urbanização, regularização fundiária e implantação de projetos
habitacionais de interesse social;
V - definir áreas para projetos públicos estratégicos
prioritários; ,
VI - compatibilizar a ocupação do território às
necessidades de deslocamento de pessoas e cargas dentro dos princípios de uma
mobilidade urbana sustentável,
VII - integrar as políticas públicas desenvolvidas
pelas secretarias municipais às determinações estabelecidas nesta Lei;
VIII - indicar instâncias de controle social para
acompanhamento da execução da política de desenvolvimento do território:
IX - aplicar os instrumentos do Estatuto da Cidade
que possibilitem o cumprimento da função social da propriedade e da gestão
social da valorização da terra urbana, previstos no Estatuto da Cidade.
X - viabilizar a regularização fundiária, a políti
habitacional de interesse social, bem como a urbanização específica nas áreas.
ocupadas pelas populações de baixa renda, observando- -Se as regulamentações
constantes desta lei e da legislação ambiental.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016,
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
, Ar. 4º. Com base nas características locais, no
processo de discussão & pactuação deste Plano e nos objetivos da política de
ordenamento territorial do Município ficam definidos os seguintes temas prioritários:
|- da Política Ambiental;
H - da Política de Desenvolvimento Econômico e
Regional;
HI = da Política de Desenvolvimento Territorial;
IV - da Política de Mobilidade e Acessibilidade;
V - da Política de Patrimônio Histórico e
Arquitetônico.
Seção |
Da Política Ambiental
Ar. 5º. São diretrizes principais da política
ambiental:
| - criar no prazo máximo de 4 anos, a partir da
aprovação desta lei, um Programa de Preservação Ambiental e Desenvolvimento
Sustentável para a Macrozona de Uso Sustentável envolvendo a área de
influência do Rio São Mateus e os alagados e brejos da planície costeira;
Il — iniciar, no prazo máximo de 24 meses a partir
da aprovação desta lei, o Plano Municipal de Saneamento Ambiental envolvendo
o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos e serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais nos termos
da lei federal nº. 11445 de 2007;
HI - iniciar no prazo máximo de 18 meses, a partir
da aprovação desta lei, projeto de arborização e paisagismo nas áreas urbanas
do município priorizando os eixos estruturantes, de dinamização e de integração
estabelecidos nesta lei;
IV - implantar o Parque Urbano Municipal na Zon
Especial 04 (definida no zoneamento da sede), prevista nesta lei, visando estimular q
os espaços de sociabilidade, lazer e esportes, bem como a preservaçã
ambiental da área;
V - estruturar e modernizar o setor de fiscalização
ambiental integrada a fiscalização urbana e edilícia estabelecendo um programa
de atuação conjunto nas áreas rurais e urbanas, com foco nas áreas naturais
protegidas, nas potenciais ou efetivas fontes poluidoras, bem como uma ação
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
permanente de capacitação de seus funcionários para o exercício de suas
funções de orientação, monitoramento e fiscalização.
. Seção Il
Da Política de Desenvolvimento Econômico e Regional
Art. 6º. São diretrizes principais da política de
desenvolvimento econômico e Regional:
|- implantar no prazo máximo de 48 meses, a partir
da aprovação desta lei, um programa de apoio e dinamização as propriedades
rurais do município;
Il - aplicar no prazo máximo de 24 meses, a partir
da aprovação desta lei, os instrumentos urbanístico do parcelamento, edificação
ou utilização compulsória e da outorga onerosa do direito de construir, sobre as
áreas indicadas nesta lei, a fim de fazer cumprir a função social da propriedade
no município;
Hi - elaborar no prazo máximo de 48 meses, a partir
da aprovação desta lei o projeto de requalificação urbana e dinamização
econômica da Zona de Interesse Histórico do Porto de São Mateus e o projeto de
requalificação urbana, mobilidade e acessibilidade da Zona Especial 2 (definida
no zoneamento urbano da sede - bairros centro e Sernamby);
IV - criar no prazo máximo de 10 meses, a partir da
aprovação desta lei, incentivos municipais para a instalação de comércios e
serviços nos Eixos de Dinamização estabelecidos nesta Lei;
V - direcionar os empreendimentos econômicos
comercias, de serviços, industriais e agro industriais de grande porte, bem como os
de comércio e serviços de apoio, para as glebas localizada na Macrozona Eixo de
Dinamização Econômica 1 (BR-101) e os empreendimentos econômicos de apoio
à atividade rurais para à;Macrozona Eixo de Dinamização Econômica 2 (ES- 382);
VI - intensificar os investimentos de melhoria da
infraestrutura e equipamentos comunitários, bem como os esforços para atração
de investimentos privados para a localidade de Nestor Gomes, a fim de reforçar o
caráter de centralidade desta localidade em relação as comunidades rurais do
município.
VII - promover a diversificação econômica;
VIH - incentivar investimento geradores de
emprego e renda;
IX - qualificar o ambiente de São Mateus com ui
visão sistêmica.
: Seção Ill
Da; Política de Desenvolvimento Territorial
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
Ar. 7º. São diretrizes principais da política de
desenvolvimento territorial:
| - elaborar no prazo máximo de 48 meses, a partir
da aprovação desta lei, os projetos de urbanização integrada das Zonas Especiais
de Interesse Social, conforme priorização estabelecida no Plano Local de
Habitação de Interesse Social do município para fins de captação de recursos;
H - elaborar no prazo máximo de 48 meses, a partir
da aprovação desta lei;'o Plano Municipal de Regularização Fundiária Sustentável,
Com prioridade para as Zonas Especiais de Interesse Social estabelecidas nesta Lei;
IH - implantar no prazo máximo de 12 meses, a
partir da aprovação desta lei, um programa de estruturação e modernização do
setor de fiscalização edilícia, urbana, e de posturas do município em parceria com
a fiscalização ambiental de forma descentralizada incorporando todos os distritos
e comunidades rurais;
IV - ampliar, modernizar e capacitar o setor de
planejamento urbano do município para implantar e fiscalizar as determinações
estabelecidas nesta lei;
V - elaborar no prazo máximo de 48 meses a partir
da aprovação desta lei o Plano de Melhoria da Infraestrutura e Ordenamento
Territorial da Orla do município, priorizando as localidade de Guriri e Barra Nova e
a Macrozona de Dinamização Econômica 3, estabelecida nesta Lei;
VI - Desenvolvimento territorial;
VII - Implantação de cadastro multifinalitário.
Seção IV
Da Política de Mobilidade e Acessibilidade
: Ar. 8º. São diretrizes principais da política municipal
de mobilidade e acessibilidade:
; 1 - articular as políticas de transporte e circulação,
de desenvolvimento urbano, desenvolvimento econômico e proteção ao meio
ambiente à partir da implantação dos eixos de dinamização, ambientais e de
integração previstos nesta lei;
RE Il - concentrar fluxos de passagem em eixos
estruturantes e de dinarnização, previstos nesta lei, evitando o desvio para as
áreas internas de bairros;
HI - estimular à implantação de pólos geradores de
tráfego de abrangência regional e extra-regional em áreas com menores
impactos nos fluxos municipais;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO -
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
IV - implantar um plano de orientação de tráfego,
em todo o Município, de forma a maximizar a utilização do sistema viário;
V - dotar os pólos geradores de tráfego de área
de acumulação de veículo, carga e descarga, embarque e desembarque no
interior do terreno, não sendo permitido utilizar a via pública para este fim;
: VI - garantir a acessibilidade às pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida dos espaços e edifícios públicos e de
uso coletivo nos termos. do art. 11 da Lei Federal nº 10.098 de 19 de Dezembro de
2000.
Seção V
Da Política de Patrimônio Histórico e Arquitetônico
Art. 9º. São diretrizes principais da política municipal
de patrimônio histórico & arquitetônico:
| - valorizar o patrimônio edificado e as importantes
manifestações culturais do Município, estimulando também a atividade
educacional e turística nas áreas históricas identificadas;
Il - elaborar no prazo máximo de 36 meses, a partir
da aprovação desta lei; com envolvimento de instituições/entidades relacionadas
ao patrimônio histórico e arquitetônico e a sociedade civil um Plano de
Urbanização e Projetos de Intervenção da Zona Histórica de São Mateus,
identificada nesta lei, considerando questões como preservação e restauração,
acessibilidade universal, qualidade ambiental e a especificidade de ter dentro do
seu perímetro Área Espécial de Interesse Social:
HI - promover a ampliação dos bens de interesse
para preservação, por:;meio de consultas participativas junto à sociedade, na
perspectiva de identificação de edificações de valor patrimonial derivado de seus
nexos com a memória coletiva dos diferentes e particulares grupos sociais;
IV - criar no prazo máximo de 48 meses, a partir da
aprovação desta lei, um Programa de Educação Patrimonial de São Mateus para
promover o aprofundamento do inventário acerca do conjunto patrimonial
identificado nesta lei, através da organização de informação e documentação,
definição de uma política de preservação e divulgação do patrimônio histórico e
arquitetônico e um plano de ação de curto, médio e longo prazo para o setor;
V - disponibilizar o“inventário do patrimônio
arquitetônico e urbanístico, bem como as informações relativas às restrições
quanto ao uso e à ocupação do solo, e quanto às proteções legais que amparam
esse patrimônio para consulta pública por meio do site da Prefeitura de São
Mateus;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
VI - Promover, em parceria com os Governos
Estadual e Federal, no prazo máximo de 30 meses, a partir da aprovação desta
lei, a delimitação dos principais Sítios Arqueológicos do Município e elaborar um
plano de valorização e utilização dos Sítios Arqueológicos identificados.
CAPÍTULO IV
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Seção |
Do Uso e Ocupação do Solo
Ar. 10. O Uso e Ocupação do Solo definem a
densificação, o regime: de atividades, dispositivos de controle das edificações e
parcelamento do solo, que configuram o regime urbanístico municipal.
Ar. 11. Os projetos construtivos serão aprovados e
licenciados pelos órgãos competentes, após o licenciamento ambiental, quando
for o caso, mediante d indicação da atividade e da respectiva classificação de
usos e índices referidos nesta Lei.
Seção Il
Do Uso do Solo
Ar. 12. Todos os usos, atividades e índices
urbanísticos deverão obedecer às características e finalidades das Macrozonas e
das Zonas em que vierem a se instalar neste Município.
Ar. 13. Os tipos de usos e atividades serão
analisados em função de seu potencial como geradores de impacto urbano e
ambiental, conforme a seguinte classificação:
| - uso residencial unifamiliar: compreendem as
edificações destinadas à à habitação com 01 (umo) unidade residencial autônoma;
Il - uso residencial multifamiliar: compreendem as
edificações destinadas à habitação com 02 (duas) ou mais unidades residenciais
autônomas;
HI - uso não residencial: compreende as atividades
de comércio, prestação de serviços, institucionais e industriais enquadradas no
grupo 01 (um), 02 (dois) e 03 (três), constantes no anexo IV desta Lei (Grupos de
atividades);
Iv - uso misto: é aquele que apresenta -
associação do uso residencial unifamiliar ou multifamiliar, com o uso nãe. -
residencial, dentro de um mesmo lote, devendo ser observado as tabelas de
índices urbanísticos, constante no anexo V desta lei (Índices Urbanísticos);
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complémentar nº. 123/2016.
V - uso rural: aquele que envolve atividades
características do meio rural, tais como agricultura, criação de animais, atividades
extrativistas e aquelas compatíveis com esses usos, abrangendo a agroindústria.
: Art. 14. As atividades não residenciais em função
do grau de impacto urbano e ambiental e o porte das edificações classificam-se
nos seguintes grupos, constantes no anexo IV desta Lei:
I - Grupo 01 - enquadram-se neste grupo as
atividades de comércio, serviço, institucional e industrial que não causem
impactos significativos à vizinhança, poluição ambiental e nem atraem ou
produzam tráfego pesado ou intenso e com limite de área total construída de 500
m? (quinhentos metros quadrados), excetuado o estacionamento, salvo exceções
especificadas no anexo IV desta Lei (Grupos de atividades);
Il - Grupo 02 - enquadram-se neste grupo as
atividades de comércio, serviço, institucional e industrial, que podem causar
impacto significativo ad meio ambiente, à mobilidade urbana e à vizinhança
demandando maior controle para sua implantação é com limite de área total
construída de 1.000 m? (hum mil metros quadrados), salvo exceções especificadas
no anexo |V desta Lei (Grupos de atividades);
ll - Grupo 03 - enquadram-se neste grupo as
atividades de comércio, serviço, institucional e industrial dos grupos 01 (um), 02
(dois) e 03 (três), com área total construída superior a 1,000 m? (hum mil metros
quadrados) e que são potencialmente geradoras de impacto ao meio ambiente,
à mobilidade urbana e social no seu entorno, independente da área;
IV - Atividades Especiais - são aqueles usos,
atividades e edificações que apresentam características específicas do seu
funcionamento ou que demandam necessidades especiais de implantação por
serem potencialmente causadoras de significativos impactos no entorno onde se
localizam, exigindo maiór controle para sua implantação.
; Parágrafo Único. A permissão das atividades
especiais nas zonas de“uso e os seus índices urbanísticos deverão ser avaliados
pela Comissão Municipal de Avaliação do Impacto de Vizinhança e
Parcelamento do Solo- CMAIVPS e aprovada pelo Conselho da Cidade de São
Mateus.
Art. 15. As atividades que não constam no anexo
IV deverão ser enquadradas nas respectivas categorias de uso especificadas
nesta lei, mediante proposta da Comissão Municipal de Avaliação do Impacto dé
Vizinhança e Parcelamento do Solo - CMAIVPS e aprovada pelo Conselho da
Cidade de São Mateus.”
Ar. 16. Para definição e enquadramento dos usos
e das atividades conforme o impacto urbano e ambiental deverão ser observado
os seguintes parâmetros: ; .
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
| - Quanto ao impacto ambiental:
a) poluição sonora, aquela que gera impacto
causado pelo uso de Máquinas, utensílios ruidosos, aparelhos sonoros ou similares
no entorno;
b) poluição atmosférica, aquela que lança na
atmosfera, matéria ou | energia, provenientes dos processos de produção ou
transformação;
ec) poluição hídrica, aquela que lança efluentes
que alterem a qualidade da rede hidrográfica ou a integridade do sistema coletor
de esgotos;
d) geração de resíduos sólidos, aquela que produz,
manipula ou estoca resíduos sólidos, com riscos potenciais ao meio ambiente e à
saúde pública.
Il - Quanto ao impacto na mobilidade urbana:
a) geração de tráfego pesado: operação ou
atração de veículos pesados como ônibus, caminhões, carretas, máquinas ou
similares que apresentem lentidão de manobra com ou sem utilização de cargas;
b) geração de tráfego intenso: atividades que
atraem intenso número de pessoas em razão do porte do estabelecimento, da
concentração de pessoas ou veículos gerando grande número de vagas de
estacionamento e embarque e desembarque criados ou necessários;
HI - Quanto ao impacto urbanístico:
a) interferência significativa na infraestrutura
urbana;
b) interferência significativa na prestação de
serviços públicos;
c) necessidade de parâmetros urbanísticos
especiais;
d) interferência significativa na paisagem urbana;
e) interferência significativa na vizinhança.
: Art. 17. As atividades enquadradas no Grupo 01
que ultrapassarem a área limite de 500m? (quinhentos metros quadrados) passarãd 2
a ser consideradas do Grupo 02 apenas no que diz respeito aos usos permitidos e Y
tolerados por zona, devendo continuar a adotar os índices urbanísticos do Grupo
01.
Ar. 18. As atividades enquadradas no Grupo 02
que ultrapassarem a área limite de 1.000 m? (mil metros quadrados) passarão a ser
consideradas do Grupo 03 apenas no que diz respeito aos usos permitidos e
tolerados, devendo continuar a adotar os índices urbanísticos do Grupo 02.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
Ar. 19. A análise técnica dos impactos urbanos
para fins de enquadramento quanto ao grupo de atividades não exclui a
necessidade de licenciamento ambiental ou Estudo de Impacto de Vizinhança -
EIV, nos casos que a legislação exigir.
Art. 20. Quanto à qualidade da ocupação do
solo, os usos podem ser considerados permitidos, tolerados e proibidos para cada
tipo de zona, sendo definidos da seguinte forma:
| - o uso permitido compreende as atividades que
apresentam clara adequação à zona de uso de sua implantação;
Il - o uso tolerado compreende as atividades que
apresentam risco de incomodidade sobre a área de inserção, e que demandam
análise específica de impacto para avaliação da adequação à zona de uso de
implantação da atividade, e anuência da Comissão Municipal de Avaliação de
Impacto de Vizinhança e Parcelamento do Solo- CMAIVPS para sua aprovação;
IE - o uso proibido compreende as atividades que
apresentam total incompatibilidade com a zona de uso de sua implantação,
Art. 21. A indicação das categorias de uso como
permitido ou tolerado, segundo a qualidade da ocupação determinada pela
zona de uso de sua implantação, é a constante na tabela de índices urbanísticos,
anexo V desta Lei.
Parágrafo Único. Pará: efeito de aplicação da
tabela de índices urbanísticos, serão consideradas como de uso proibido as
categorias de uso que ali não estejam indicadas como de uso permitido ou
tolerado, exceto as atividades classificadas como especiais.
An. 22. Ficam vedadas as seguintes situações:
| - mudança de destinação do uso da edificação
para implantação de atividades as quais sejam consideradas como de uso
proibido, na zona de uso onde a edificação está localizada;
IE - realização de quaisquer obras de ampliação
ou reforma de edificações destinadas à implantação de atividades consideradas
como de uso proibido, :na zona de uso de localização da edificação, as quais
impliquem no aumentó' do exercício da atividade considerada como de uso
proibido, ressalvada a: hipótese de obras essenciais a segurança e higiene das
edificações;
HI - implantação das atividades de matadouro,
curtumes, vazadouros de lixo, aterros sanitários e culturas agrícolas que atraem
pássaros, consideradas de natureza perigosa pela Resolução nº 04, de 09 de
outubro de 1995, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, situadas
na Área de Segurança Aeroportuária - ASA, definidas pela resolução citada e a
menos de 4 km da zona urbana da cidade s das sedes dos distritos e povoados.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
IV - implantação de postos de abastecimento de
veículos em um raio de distância inferior a 300m (trezentos metros) de escolas,
creches e hospitais, bem como a situação inversa.
. Seção IIl
Dos Índices de Controle Urbanístico
Ar. 23. Os índices urbanísticos para cada zona
urbana estão previstos, nas normas de número e dimensionamento de vagas
destinadas ao estacionamento de veículos (privativo e visitante), bicicletas,
embarque e desembarque e carga e descarga, estabelecidos pelo Código de
Obras do município de São Mateus e na tabela de índices urbanísticos, constante
no anexo V desta Lei, definidos como se seguem:
| - Coeficiente de Aproveitamento - CA. é o
índice que, multiplicado pela área do terreno, resulta na área máxima
computável;
IH - Taxa de Ocupação - TO. é um percentual
expresso pela relação entre a área da projeção da edificação e a área do lote;
II - Taxa de Permeabilidade - T.P. é um percentual
expresso pela relação entre a área do lote sem pavimentação impermeável e
sem consirução no subsolo, e a área total do lote;
. IV - Afastamento frontal é a distância mínima entre
a edificação e a divisa frontal do lote, no alinhamento com a via ou logradouro
público; :
V - Afastamento de Fundos é a distância mínima
entre a edificação e a divisa dos fundos do lote;
VI - Afastamento Latéral é a distância mínima
entre a edificação e as'divisas laterais do lote;
VII - Gabarito é o número máximo de pavimentos
da edificação;
VII - Altura da Edificação é a distância entre o
ponto mais elevado da edificação (elemento construído), e o plano horizontal que
contém o ponto de cota igual à média ariimética das cotas de nível máximas e
mínimas dos alinhamentos;
: ix - Área e Testada Mínima de Lote são a
dimensões mínimas quanto à superfície e ao comprimento da frente do lote par;
o parcelamento do soló dentro da zona urbana correspondente;
X - Vaga de Garagem é o local destinado ao
estacionamento ou parada de veículos;
XI - Vaga de bicicleta é o local destinado ao
estacionamento ou parcida de bicicletas;
Continua...
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
XII - Área/vaga de embarque e desembarque é o
local destinado a parada de veículos, para fins de embarque e desembarque de
pessoas que ali estejam sendo conduzidas;
XI - Área/vaga de carga e descarga é o local
destinado a parada de veículos, para o carregamento ou descarregamento de
produtos.
XIV - Recuo viário é uma faixa não edificante
definido com base no sistema viário existente e projetado a fim de permitir a
ampliação das vias e; de possibilitar a implantação dos projetos viários do
Município;
XV - Faixa de Domínio é o terreno de domínio
público sobre a qual se assenta « via pública, com seus elementos integrantes tais
como pista de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos e sinalização,
definida externamente-pelo alinhamento que separa q via dos imóveis marginais
ou vias laterais.
: Ar. 24. Considera-se para o cálculo da área
máxima computável, nas edificações destinadas ao uso residencial unifamiliar,
toda a área construída.” .
Art. 25. No cálculo da área máxima computável,
com exceção das edificações destinadas ao uso residencial unifamiliar, não serão
computados:
| - as áreas destinadas à guarda e circulação de
veículos;
II - as áreas destinadas a lazer e recreação,
recepção e compartimentos de serviço do condomínio e áreas técnicas nas
edificações residenciais multifamiliares e de uso misto;
ll - a área destinada à circulação horizontal e
vertical em que a circulação horizontal possua largura mínima de 1,50m (um metro
e cinquenta centímetros);
IV - o primeiro e o segundo pavimentos destinados
obrigatoriamente à atividade de comércio ou serviço do Grupo 01 (um), 02 (dois)
ou 03 (três) localizadas nos Eixos Estruturantes e que ocupem no mínimo 50%
(cinquenta por cento) da taxa de ocupação estabelecida para o uso e no
mínimo 60% (sessenta por cento) da testada do lote;
V - o primeiro pavimento quando destinado a
atividade de comércio ou serviço do Grupo 01 (um), 02 (dois) ou 03 (três)
que ocupem no mínimo 50% (cinquenta por cento) da taxa de ocupaçã
estabelecida para o uso e no mínimo 60% (sessenta por cento) da testada do lote;
localizadas nos Eixos de Dinamização 01 (um), 02 (dois), 03 (três) e 04 cespoçé A
VI - a área destinada à Central de Gás e Câmaras
de transformação.
VIl - áreas de varandas, contíguas salas ou
quartos, que não ultrapassem: 40% (quarenta por cento) das áreas destinadas aos
respectivos compartimentos das unidades residenciais em condomínios
Continua...
Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
residenciais multifamiliares; 20% (vinte por cento) da área destinada ao respectivo
cômodo contíguo a varanda nas demais pensões, hospitais, casas de saúde e de
repouso, sanatórios, maternidade e outros similares.
Art. 26. Nos casos de duas ou mais atividades com
grupos distintos ocupando o mesmo lote ou gleba deverá ser tomado como
parâmetro os índices urbanísticos da atividade com menor coeficiente de
aproveitamento, exceto nos casos de uso misto, que devem observar a tabela de
índices urbanísticos.
Arm.27. O primeiro e segundo pavimentos
destinados à atividade de comércio e serviço, localizados no Eixo Estruturante,
poderão ocupar toda a área remanescente do terreno, após a aplicação do
afastamento frontal, da taxa de permeabilidade e das normas de iluminação e
ventilação dos compartimentos,
Art.28. O primeiro pavimento destinado à
atividade de comércio e serviço, localizado nos Eixos de Dinamização, poderão
ocupar toda a área remanescente do terreno, após a aplicação do afastamento
frontal, da taxa de perméabilidade e das normas de iluminação e ventilação dos
compartimentos.
: Ar. 29. No cálculo da área mínima permeável
poderão ser computados:
| - a projeção do balcão das varandas, beirais,
platibandas, sacadas e balcões, desde que tenha no máximo 01 m (um metro) de
largura;
H - os poços descobertos de ventilação e
iluminação com área superior a 6,00m? (seis metros quadrados) para as áreas
fechadas e com reentrâncias com qualquer dimensão para as áreas abertas;
W - as áreas com pavimentação permeável,
intercaladas com pavimentação de elementos impermeáveis, desde que estes
elementos não ulirapassem 20% (vinte por cento) da área abrangida por este tipo
de pavimentação.
: Ar. 30. As áreas de afastamento frontal devem
ficar livres de qualquer construção, exceto:
| - elementos descobertos, decks, piscinas
descobertas, jardineiras, muros de arrimo e divisórias, vedações nos alinhamentos e
nas divisas laterais, desde que construídos somente no pavimento térreo;
II - central de gás;
IH - depósito de lixo, passadiços, abrigos de portão;
guaritas com no máximic 15m? (quinze metros quadrados);
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
IV - áreas destinadas ao estacionamento de
bicicletas;
V - pérgulas com, sua área vazada; ocupando no
máximo 50% do afastamento frontal, no sentido da sua profundidade;
VI - área para circulação de veículos;
VII - garagens, quando as faixas de terreno
compreendidas pelo afastamento frontal comprovadamente apresentarem
declividade superior a 25% (vinte e cinco por cento).
Arm. 31. Sobre o afastamento frontal obrigatório
somente poderão avançar, em balanço, os seguintes elementos construtivos:
| - marquises e pérgolas avançando no máximo
50% (cinquenta por cento) do valor do afastamento, desde que fique livre sob o
balanço a uma altura de no mínimo 3,00m (três metros);
IH - balcões, varandas e sacadas, a partir do
segundo pavimento, avançando no máximo 2,00m (dois metros), nos casos de
afastamento frontal de no mínimo 10,00 m (dez metros), avançando no máximo
1,50m (um metro e meio) nos casos de afastamento frontal de no mínimo 5,00 m
(cinco metros) e 1,00m (um metro) nos casos de afastamento frontal de no mínimo
3,00m (três metros).
Ar. 32. As atividades residenciais poderão usar o
afastamento frontal pará guarda de veículos privativos sem cobertura, desde que
respeitado o dimensionamento mínimo de 5,00m para à vaga de garagem.
Art. 33. Nas Zonas Especiais de Interesse Social -
ZEIS, as atividades residenciais poderão usar o afastamento frontal para guarda de
veículos privativos sem cobertura.
Arm. 34. A construção em lote, exceto em
atividades residenciais, que possua confrontantes já edificados poderá utilizar o
alinhamento frontal já existente.
81º. Nos casos de lotes de esquina, estes poderão
adotar o alinhamento frontal da quadra adjacente.
82º. No caso de loteamentos aprovados após a
vigência desta Lei, serão utilizadas as dimensões estabelecidas no anexo V da
presente Lei.
83º, As obras de ampliação na área
correspondente ao afastamento frontal, deverão observar aos demais índices
urbanísticos do anexo V da presente Lei.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
84º. Poderão avançar até 50% sobre o passeio
público, coberturas móveis em balanço a uma altura de no mínimo 3,00m (três
metros).
Ar. 35. Nos lotes de esquina voltados para vias de
diferentes hierarquias o afastamento frontal será definido a critério do proprietário.
Ar. 36. Os lotes de esquina estão isentos de
afastamento lateral, exceto os de uso residencial.
Parágrafo Único. No caso de loteamentos
aprovados após a vigência desta Lei, de qualquer úso, o afastamento lateral
obrigatório, para lotes de esquina, é de 1,50m.
Ar. 37. Nos casos em que lotes de esquina
possuam testada inferior a 10,00m, o afastamento lateral será avaliado em função
de sua localização e zoneamento - pela CMAIVPS,
Art. 38. No caso de edificação com tipologia
arquitetônica base e torre, com mais de uma torre em um mesmo lote, o
afastamento entre as torres deverá ser igual ou superior a 02 (duas) vezes o valor
estipulado ao afastamento lateral.
Art. 39. No caso de edificação com tipologia
arquitetônica base e torre, a área correspondente a laje da cobertura da base
não será computada, desde que destinada a guarda de veículos e para uso
comum, ambos, sem cobertura e com guarda-corpo não superior a 1,20 m (um
metro e vinte centímetros).
Ar. 40. Quando os compartimentos da
edificação, hall de elevadores, rampas, escadas, corredores de circulação e vãos
para ar condicionado estiverem voltados para as fachadas laterais e de fundos,
além das exigências quanto aos respectivos afastamentos constantes da tabela
de índices urbanísticos desta Lei, deverão respeitar as normas relativas à
iluminação e ventilação estabelecidas pelo Código de Obras do Município.
Ss Ar. 41. Nos afastamentos laterais e de fundos
somente poderão avançar:
| - abas, brises, jardineiras, ornatos e tubulações até
10% (dez por cento) do valor do afastamento;
1 - beirais e platibandas até 50% (cinquenta p
cento) do valor do afastamento, ou no máximo 1,5m (um metro e meio).
Continua...
16
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
Art. 42. No cálculo do gabarito das edificações
todos os pavimentos serão computados, com exceção: do pavimento em subsolo
e meio subsolo.
Art. 43. A altura máxima das edificações fica sujeita
às restrições do Plano Específico da Zona de Proteção do Aeródromo de São
Mateus, conforme Portaria nº 256/GC5, de 13 de maio de 2011 e Portaria nº
1.414/GM5, de 8 de dezembro de 1987 - ANAC.
Art. 44, No caso de edificações com meio subsolo,
a altura total da edificação poderá ser acrescida de 1,5 m (um metro e meio).
: Art. 45. O pavimento em subsolo, quando a face
superior da laje não tiver altura superior a 1,5 m (um metro e meio) em relação à
cota mínima da testadã do lote, poderá ocupar toda a área remanescente do
terreno, após a aplicação do afastamento frontal e de outras exigências da lei.
Ar. 46. O número dé vagas de garagem para
estacionamento de veículos privativos ou de visitantes, vagas para bicicletas,
vagas destinadas a embarque ou desembarque, carga ou descarga são
estabelecidos pelo anexo VIll desta Lei.
Arm. 47. As dimensões mínimas das vagas
destinadas ao estacionamento de veículos, bicicletas, motos, vagas para
poriadores de mobilidade reduzida, embarque ou desembarque, carga ou
descarga são estabelecidos no anexo X desta Lei.
j Ar. 48. Quando duas ou mais atividades com
exigências diferenciadas de vagas de estacionamento ocuparem a mesma
edificação, o cálculo do número de vagas para veículos, bicicletas, embarque e
desembarque e carga. e descarga indicado para as mesmas, deverá ser
proporcional a área oéúpada por cada atividade identificada e os resultados
somados para computar a demanda total da edificação.
Ar. 49. Somente serão permitidas vagas de uso
privativo com acesso condicionado para as residências unifamiliares e
multifamiliares, atividades de comércio e serviço, quando pertencentes à mesma
unidade,
Ar. 50. Para o cálculo de vagas destinadas ao
estacionamento de veículos será descontada a área destinada à guarda destes
veículos, i
Art.51. Não serão utilizados para estacionamentos
carga ou descarga, “embarque ou desembarque, os espaços de acesso,
circulação e manobras, nem a área de acumulação de veículos, que deverá ser
localizada junto à entrada, dentro do limite do terreno.
Continua...
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complétnentar nº. :23/2016.
Art. 52. As vagas para Embarque e Desembarque -
E/D e Carga e Descarga - C/D devem ser internas ao empreendimento, podendo
ocupar o afastamento frontal.
Art. 53. As construções com vagas para carga e
descarga em número maior que 04 (quatro) devem contar com arruamento
interno para circulação e manobras dos veículos.
Art. 54. O número de vagas para estacionamento
de veículos, localizadas.em vias ou em espaços públicos, que conduzam ou seja
conduzidos por pessoas portadoras de deficiência ou idosos, deve corresponder a
2% (dois por cento) das vagas destinadas a visitantes, devidamente sinalizada e
com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com normas
técnicas.
Parágrafo Único. Nos casos em que não se
alcançar este percentual fica obrigado à implantação de no mínimo 01 (uma)
vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e
traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
Seção IV
Do Perímetro Urbano
Art. 55. A área urbana do Município de São Mateus
fica estabelecida pela delimitação do perímetro urbano, conforme representação
gráfica georreferenciada constante dos Anexos 1 e 1-A : Perímetro Urbano Sede, e
Anexos 3-A, 3-B: Perímeiro Urbano Distritos.
Art. 56. Fica criada a Zona de Expansão Urbana e
Amortecimento Rural da Sede, no Município de São Mateus, observando o
memorial descritivo e os mapas do Anexo 1-A, que integram esta Lei.
81º O uso e ocupação das Zonas Urbanísticas
localizadas nas Zonas de Expansão Urbana e Amortecimento Rural deve observar
as seguintes diretrizes: np
| - Nas Zonas de Expansão:
a) as instalações de empreendimentos nestas
Zonas dependem da análise e parecer da CMAIVPS (Conselho Municipal de
Avaliação de Impacto. de Vizinhança e de Parcelamento do Solo) e aprovação
do Conselho da Cidade e, sempre que solicitar ao empreendedor,
apresentação de documentação e estudos complementares exigidos;
N
b) observar-se-á para o uso e ocupação do solo
nas Zonas Urbanísticas, os Ínaices Urbanísticos, Normas de Parcelamento e
Edificações definidos na legislação vigente, no parecer técnico da CMAIVPS, e
aprovação do Conselho da Cidade, e, sempre que solicitar ao empreendedor, da
apresentação de documentação e estudos complementares exigidos.
Continua...
18
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
Il - Das Áreas Ambientais e de Preservação
Permanente - APP:
o) a instalação de empreendimento ou
edificações nesta área só será permitida quando atenderem legislação ambiental
específica como Código Florestal, Lei Complementar Municipal - PDM e suas
revisões, dentre outras em vigência no município;
Ill - Do memorial descritivo da Zona de Expansão
Sede:
Ponto Inicial: Rodovia BR 101 com limite intermunicipal de São Mateus com
Conceição da Barra nas coordenadas 407272,9N e 793987 1,9E, deste ponto segue
acompanhando limite intermunicipal (São Mateus com Conceição da Barra) até
as coordenadas 42128IN e 7931521E, início da faixa de areia da praia. Deste
ponto, segue acompanhando a faixa de praia até chegar ao ponto com
coordenadas 421101N e 7922082E, deste ponto segue até a Rodovia BR 101 nas
coordenadas 407351,168N e 7922665E, seguindo-se até a Rodovia ES 381 nas
coordenadas 401646N e 7932461E daí segue por linha reta até o Ponto Inicial nas
coordenadas 407272,9N e 7939871,9E.
82º Os pontos de coordenadas utilizados para a
delimitação da Zona de Expansão Urbana e Amortecimento Rural e dos
Zoneamentos Urbanísticos, tem como referência o sistema de projeção Universal
Transversa de Mercator (UTM) e do Datum SIRGAS 2000.
83º As revisões atinentes à ordenação do uso e
ocupação do solo na Zona de Expansão Urbana e Amortecimento Rural e nas
Zonas Urbanísticas também devem observar o disposto no Anexo V nesta Lei.
Seção V
Do Macrozeamento
- Subseção!
Das Disposições Gerais
Art. 57. O Macrozoneamento do território consiste
na divisão do Município.em unidades territoriais contínuas que fixam os princípios
fundamentais de uso e-ocupação do solo das áreas urbanas e rurais, definindo
uma visão de conjunto que integra todo o Município.
Art. 58. Fica estabelecido o Macrozoneamento
Município de São Mateus, dividido em nove macrozonas, conforme anexo Il.
| - Macrozona de Uso Sustentável;
IH - Macrozona de Ocupação Urbana;
1 - Macrozona Balneária;
Continua...
19
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
IV - Macrozona de Dinamização Econômica 1 -
Eixo Rodoviário BR 101;
V - Macrozona de Dinamização Econômica 2 - Eixo
Rodoviário BR 381 e ES 356;
VI - Macrozona de Dinamização Econômica 3;
VII - Macrozona Rural;
VIII - Macrozona Especial:
IX - Macrozona Elefante-Sooretama.
An. 59. A Macrozona de Uso Sustentável é
formada por área de restinga ocupada principalmente por formações herbáceas
inundadas ou inundáveis. Caracteriza-se por apresentarem locais onde o lençol
freático aflora na maior parte do ano com um predomínio de espécies herbáceas
sobre as outras sinúsias; Nesta área ocorre a presença de uma série de lagoas,
naturais e artificiais, onde nitidamente houve processo de retirada de areia. É
comum a existência de canais artificiais de drenagem.
Art. 60. Constituem objetivos da Macrozona de Uso
Sustentável:
I - preservar, conservar e recuperar o patrimônio
ambiental e paisagístico;
IL - impedir aterros e ocupações sobre áreas de
proteção ambiental, em função do potencial econômico das áreas no entorno;
Hl - estimular atividades econômicas de baixo
impacto sobre os recursos naturais da região.
An. 61. A Macrozona de Ocupação Urbana
corresponde ao território localizado dentro da área urbana do Município, com
tendências a uma expansão dispersa e fragmentada da malha urbana, baixa
densidade de ocupação, forte presença de vazios urbanos, rede de infraestrutura
e mobilidade urbana deficitária e diversidade de usos.
Art. 62. Constituem objetivos da Macrozona de
Ocupação Urbana:
: | - estimular uma ocupação urbana compacta,
forçando o adensamento dos vazios urbanos e o cumprimento da função social
da propriedade; /
IE - compatibilizar a ocupação com a rede E
existente e projetada;
IH - estimular a multifuncionalidade do território,
associada à polinucleação das atividades de comércio, serviço e equipamentos
públicos;
Continua...
20
PREFEITURA MUNICIPA. L DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
IV - ampliar e qualificar a rede de infraestrutura
urbana e urbanizar os aglomerados sulbnormais.
Art. 63. A Macrozona Balneária corresponde ao
território litorâneo, dotado parcialmente de infraestrutura urbana, com uma menor
densidade de ocupação, conflitos entre a expansão urbana e as áreas de
interesse ambiental e forte potencial turístico e paisagístico.
Art. 64. Constituem objetivos da Macrozona
Balneária:
| - estimular melhorias na infraestrutura urbana e
ampliar os serviços "públicos existentes, principalmente os relacionados
saneamento ambiental é a oferta de equipamentos públicos;
Il - incentivar os usos e ocupações relacionados ao
potencial turístico da região, destacando-se os serviços de hotelaria, gastronomia
e lazer;
1 - Impedir a ocupação em áreas de interesse
ambiental.
Art. 65. Macrozona de Dinamização Econômica -
Eixo Rodoviário BR 101 é composta pelos territórios voltados para o Eixo Rodoviário
da BR 101 com potencial para receber atividades econômicas de grande porte.
Ar. 66. Constituem objetivos da Macrozona de
Dinamização Econômica 1 - BR 101:
| - direcionar para esta macrozona os
empreendimentos econômicos de grande porte;
IH - qualificar e ampliar a rede viária e demais
infraestruturas de suporte aos empreendimentos econômicos;
HI - minimizar os impactos sobre as áreas
residências e qualificar a infraestrutura urbana e de serviços públicos existente;
Art. 67. A Macrozona de Dinamização Econômica
2- é composta pelos territórios voltados para o Eixo Rodoviário da BR 381 que liga
a sede de São Mateus ao Município de Nova Venécia, e com o Eixo Rodoviário
da ES 356 que liga região do Distrito de Nestor Gomes no município de São Mateus
com o município de Jaguaré - com forte tendência a um parcelamento do sol
transitório entre as áreas rurais e urbanas e servir de suporte as atividad
econômicas de apoio a área rural.
Ar. 68. Constituem objetivos da Macrozona de
Dinamização Econômica 2:
| - estimular área transitória entre território rural e
urbano;
21
7 paço .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
Il - incentivar os usos e ocupações relacionados ao
potencial agropecuário da região;
ll - controlar o avanço da mancha urbana de
forma desordenada sobre a área rural.
Art. 69. A Macrozona Rural é o território localizado
dentro da área rural do Município, com a presença de comunidades rurais
dispersas e comunidades tradicionais que apresentam dificuldade na
acessibilidade e deficiência na infraestrutura.
An. 70. Constituem objetivos da Macrozona Rural:
| - identificar e dinamizar as vocações econômicas
da região, com especiál atenção as pequenas propriedades rurais;
Il - melhorar a infraestrutura das comunidades
rurais;
HI - ampliar a rede viária e de transporte público,
principalmente de atendimento as comunidades rurais;
V - criar um ambiente permanente de discussão
dentro do Conselho da Cidade de São Mateus para: definição de uma política
municipal para resolução dos conflitos fundiários que envolverem a região.
Art. 71. A Macrozona de Dinamização Econômica
3 corresponde o território localizado no extremo sul do litoral do município com
vocação para receber atividades portuárias, respeitando as limitações relativas às
interferências ambientais, paisagísticas e turísticas da região.
Art. 72. Constituem objetivos da Macrozona de
Dinamização Econômica 3:
| - compatibilizar a vocação para receber
atividades econômicas com a preservação do Patrimônio Ambiental, Paisagístico
e Arquitetônico;
H - dotar as áreas de melhor mobilidade e
acessibilidade, criando condições para as atividades portuárias, sem
comprometer os fluxos internos das áreas urbanas e rurais.
HI | - estabelecer . áreas | para receber
empreendimentos econômicos que sejam atraídos pela infraestrutura logística
ser instalada na região. E
Art. 73. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
obrigado a apresentar dentro de 24 meses as localizações de áreas rurais, para
implantação da Macrozona Elefante-Sooretama, com objetivo de criar uma
unidade de conservação, localizada entre os corredores Pedra do Elefante e
Sooretama-Goytacazes-Comboios.
Continua...
o ME 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complémentar nº. 123/2016.
Ar. 74. Constituem objetivos da Macrozona
Elefante-Sooretama:
, | - preservar, conservar e recuperar o patrimônio
ambiental e paisagístico;
: li - estimular a criação da Unidade de
Conservação Elefante-Sooretama;
HI - promover o desenvolvimento econômico
sustentável, a partir da vocação paisagística da região e da agricultura
sustentável. :
Arm. 75. A Macrozona.- Especial é composta por
território ocupado por atividades residenciais com necessidade de regularização
fundiária e de contenção desta ocupação em função da proximidade com áreas
com forte vocação para receber empreendimento econômicos de grande porte.
Seção VI
Dos Usos Permitidos
: Art. 76. Ficam definidos como usos permitidos nas
áreas rurais das Macrozonas:
| - atividades de produção rural.
HH - Os usos destinados à instalação de edificações
residenciais unifamiliar &' multifamiliar, que não configurem parcelamento do solo
urbano; :
HI - Os usos destinados: à instalação das atividades
comerciais abaixo descritas:
a) atividades de comércio e serviço do Grupo 01 e
02 para atendimento às comunidades rurais, conforme anexo IV;
b) atividades de comércio e serviço de suporte à
atividades turísticas;
c) postos de abastecimento de combustível,
oficinas mecânicas, garagens e similares;
d) lojas, armazéns, restaurantes, hotéis e similares;
e) silos, depósitos e similares, para atendimento a
atividades rurais.
IV - Os usos destinados a fins industriais, qu
sejam:
a) barragens, represas ou açudes;
b) oleodutos, aquedutos, estações elevatórias,
estações de tratamento de água, estações de tratamento de esgoto, instalações
produtoras e de transmissão de energia elétrica, instalações transmissoras de rádio,
de televisão e similares, usinas de compostagem reciclagem e aterro sanitário;
Continua...
23
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
---continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
c) extrações de minerais;
d) beneficiamento de produtos agropecuários;
e) fabricação envolvendo produtos
agropecuários;
f) atividades relacionadas a cadeia de petróleo e
gás e afins;
V - Os usos destinados à
comunitários na zona rural que são:
instalação de serviços
a) portos marítimos, fluviais ou lacustres, aeroportos,
estações ferroviárias ou rodoviárias e similares;
b) colégios, asilos, centro de reabilitação para
dependentes químicos, pensionato, centros de educação física e similares;
c) centros culturais, sociais, recreativos, assistenciais
e similares;
d) postos de saúde, ambulatórios, clínicas
geriátricas, hospitais, creches e similares;
e) igrejas, templos e capelas de qualquer culto
reconhecido, cemitérios ou campos santos e similares;
f) áreas de recreação pública, cinemas, teatros e
similares;
Art. 77. Ficam permitidas na Macrozona de
Dinamização Econômica - Eixo Rodoviário BR 101, Macrozona Eixo Rodoviário ES
381, Macrozona de Dinamização Econômica 3 a implantação de atividades do
Grupo 3.
Am. 78. Serão adotados para as Macrozonas de
Dinamização Econômica - Eixo Rodoviário BR 101, Macrozona Eixo Rodoviário ES
381, Macrozona de Dinamização Econômica 3, os parâmetros urbanísticos da
Zonas Especial 03, conforme anexo V.
Art. 79. Ficam permitidas na Macrozona Rural a
implantação de atividades do Grupo 3 para apoio ou beneficiamento da
produção rural.
Art. 80. Somente poderá ser implantada na
Macrozona de Uso Sustentável atividades não residenciais, classificadas pelo
órgão ambiental municipal competente, como geradoras de baixo impacto sobre ,
Os recursos hídricos. . EL
Seção Vil
Do Zoneamento Municipal
Subseção |
Das Disposições Gerais '
Continua...
24
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
:--continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
Art. 81. O Zoneamento consiste na divisão do
território em zonas, estabelecendo as diretrizes para o uso e a ocupação do solo
no Município, tendo como referência as características dos ambientes naturais e
construídos. .
u Art. 82. As Zonas são subdivisões das Macrozonas
em unidades territoriais: que servem como referencial mais detalhado para a
definição dos parâmetros de uso e ocupação do solo, definindo as áreas de
interesse de uso onde se pretende incentivar, coibir ou qualificar a ocupação.
Ar. 83. O Zoneamento do Município de São
Mateus fica dividido em onze tipos de zonas e respectivas subdivisões, segundo os
pressupostos definidos na divisão territorial:
| - Zona de Proteção Ambiental - ZPA 01 (um), 02
(dois), 03 (três) e 04 (quatro);
Il - Zona de Interesse Histórico - ZHI 01 (um), ZHI 02
(dois) e ZHI 03 (três);
HI - Eixo Estruturante - EE 01 (um);
IV - Eixo de Dinamização - ED 01 (um), 02 (dois), 08
(três) e 4 (quatro);
V-Zona de Alta Densidade - ZAD 01 (um);
VI - Zona de Média Densidade - ZMD 01 (um);
VII - Zona de Baixa Densidade - ZBD 01 (um);
VIll - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 01
(um), 02 (dois), 03 (três) e 04 (quatro);
IX - Zona de Expansão Urbana - ZEU 01 (um) e 02
(dois
X - Zona Especial - ZE 01 (um), 02 (dois), 03 (três) e
04 (quatro);
XI - Zona de Mobilidade Urbana e Transporte -
ZOMUT.
An. 84, Os limites entre as zonas indicadas no
mapa do zoneamento; anexo Ill, que faz parte integrante desta lei, poderão ser
ajustados pela Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança e
Parcelamento do Solo - CMAIVPS e aprovado pelo Conselho da Cidade de São
Mateus caso um lote ou terreno não estiver totalmente em uma única zona gá
parcialmente incluído no perímetro urbano.
Parágrafo Único. O ajuste a ser realizado, consiste
apenas na inclusão deste lote ou terreno em uma das zonas limítrofes a área.
Continua...
25
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
Subseção Il
Zonas de Proteção Ambiental
Ar. 85. As Zonas de Proteção Ambiental ficam
definidas pelas seguintes classificações presentes na presente Lei e no mapa,
anexo Ill:
|- Zona de Proteção Ambiental 01 - ZPA 01;
Il - Zona de Proteção Ambiental 02 - ZPA 02;
Hl - Zona de Proteção Ambiental 03 - ZPA 03;
IV - Zona de Proteção Ambiental 04 - ZPA 04;
V- Zona de Proteção Ambiental 05 - ZPA 05.
VI - Zonas de Recuperação Ambiental - ZRA
81º. As Zonas de Proteção Ambiental deverão
sempre ter como referência a presente lei, independentemente de estarem
mapeadas ou não.
82º. As Zonas de Proteção Ambiental, identificadas
no anexo Ill como ZPA, deverão ser analisadas, caso a caso, pelo Setor
competente com posterior, aprovação pelo Conselho da Cidade, para
enquadramento na Zona de Proteção Ambiental 01 (um) ou 02 (dois), conforme
caracterização das mesmas, presente nesta lei.
83º. Devido a escala cartográfica adotada para o
zoneamento, as demais zonas, não indicadas como de Proteção Ambiental,
poderão conter áreas de proteção ambiental nos termos desta Lei, devendo ser
consideradas como ZPA em conformidade com suas características.
Art. 86. No caso de parte da zona indicada como
de proteção ambiental, que figurar como área possível de ocupação, a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá analisar a possibilidade de sua
ocupação em consonância com a legislação, observando os índices da zona
limitante, indicadas neste plano e ser aprovado pelo Conselho da Cidade de São
Mateus.
Ar. 87. A modificação não autorizada, a
destruição, a desfiguração ou desvirtuamento da feição original, no todo ou e
parte das ZPA's são puníveis conforme o disposto na Lei Federal nº 12.651, de 25 dex NQ
maio de 2012 e nos Códigos Municipais de Meio Ambiente e Posturas. >
Ar. 88. As Zonas de Proteção Ambiental - ZPA,
cujos componentes naturais se apresentem degradados e descaracterizados em
relação às funções ecológicas por eles exercidos, ou ainda que, em face ao tipo
de degradação ofereça riscos ao bem estar público, deverão ser objeto de
recuperação ambiental.
26
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO |
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
Parágrafo Único. As áreas objeto de recuperação
ambiental deverão ser. recuperadas por meio do uso de métodos e técnicas
adequadas a cada situação, após aprovação e com supervisão da Secretaria de
Meio Ambiente, de modo a se atingir os objetivos propostos para cada ZPA
presente nesta Lei.
Art. 89. As Zonas de Proteção Ambiental 01 são as
Áreas de Preservação Permanente, de domínio público ou privado, definidas e
declaradas na Lei Federal nº 12.651/2012, Lei Estadual nº 5.361/1996 e Código
Municipal de Meio Ambiente.
An. 90. As Zonas de Proteção Ambiental 01
apresentam como objetivo:
| - preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora;
Il - proteger o solo e assegurar o bem-estar de
todos.
An. 91. Ficam identificados e declarados como
Zonas de Proteção Ambiental 01:
. | - os fragmentos de Mata Atlântica e Ecossistemas
associados, independente do estágio sucessional;
H - os fragmentos de floresta natural primária ou
em estágio avançado de regeneração;
HE - as faixas marginais de qualquer curso d'água
natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do
leito regular, em largura mínima de:
IV - as áreas no entorno dos lagos e lagoas
naturais, em faixa com largura mínima de:
a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para
o corpo d'água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será
de 50 (cinquenta) metros;
b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;
V- as áreas no entorno das nascentes e dos olhos
d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50
(cinquenta) metros;
VI - as áreas brejosas, pantanosas, encharcadas,
alagadas, alagáveis ou sujeitas à inundação, associadas aos recursos hídricos
superficiais onde há ocorrência de solos hidromórficos, caracterizado por formas
de vegetação típica, bem como suas margens em faixa mínima de 30 m (trinta
metros).
VII - topo de morros, montes, montanhas e serras;
Continua...
N
aque 21
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
“ ESTADO DO ESPIRITO SANTO
: GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
. VII - as encostas ou partes destas com
declividade superior 45º (quarenta e cinco graus), equivalente a 100% (cem por
cento) na linha de maior declive;
IX - as falésias, a partir da linha de ruptura em faixa
nunca inferior a 100 m (cem metros) em projeção horizontal no sentido do reverso
da escarpa;
X - as resingas conforme disposto nas leis e
resoluções em nível federal e estadual;
XI - os manguezais em toda a sua extensão,
incluindo a totalidade das áreas de apicum associadas;
“ XII - as dunas localizadas em terrenos quarizosos
marinhos ao longo do cordão arenoso litorâneo;
XIII = as Matas Paludosas Litorânea.
. Art. 92. As Zonas de Proteção Ambiental 02 ficam
definidas e declaradas com base na Lei Estadual nº 5816/98, que institui o Plano
Estadual de Gerenciamento Costeiro e Lei Federal nº 7661/88 - Institui o Plano
Nacional de Gerenciamento Costeiro.
. Arm. 93. As Zonas de Proteção Ambiental 02
apresentam como objetivo:
| - propiciar o controle de uso e da ocupação do
solo na zona costeira, visando sua conservação;
IE - contribuir para a manutenção dos ecossistemas
naturais da zona costeira municipal, através da avaliação da capacidade de
suporte ambiental, pará assegurar o uso racional desses recursos.
Ar. 94. A Zona de Proteção Ambiental 02,
delimitada pela faixa costeira paralela à praia, caracteriza-se em:
| - Área de Proteção Costeira - área destinada à
proteção dos ecossistemas e dos recursos naturais, caracterizada pela
predominância de ecossistemas pouco alterados, encerrando, localmente,
aspectos originais da Mata Atlântica e de seus ecossistemas associado:
constituindo remanescentes florestais de importância ecológica municipal.
; Il - Área de desenvolvimento urbano - áreas
efetivamente utilizadas para fins urbanos e de expansão urbana.
E HI - Terreno de marinha - área terrestre de 33
metros, contada a partir da linha de preamar médio, correspondente ao
patrimônio da União. '
IV - Área litorânea - área terrestre de 20 metros,
contada a partir do término da faixa de 33 metros de terreno de marinha,
Continua...
28
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-.continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
Art. 95. No trecho da Zona de Proteção Ambiental
02 caracterizada como Área de Proteção Costeira, serão permitidas as atividades
científicas e educacionais, observadas as normas vigentes de preservação dessa
Lei.
Art. 96. No trecho da Zona de Proteção Ambiental
02 caracterizada como Área de Desenvolvimento Urbano, serão permitidos
assentamentos urbanos com uso residencial, atividades de comércio e serviços
ligados ao turismo, infraestrutura viária, transporte, energia e saneamento
ambiental, estabelecidos de acordo com os parâmetros urbanísticos e ambientais
definidos nessa Lei. .
Art. 97. No trecho da Zona de Proteção Ambiental
02 caracterizada como terreno de marinha, os usos e ocupação estarão sujeitos à
análise e manifestação do órgão federal competente.
Art. 98. No trecho da Zona de Proteção Ambiental
02 caracterizada como Área Litorânea, não será permitida a urbanização ou
qualquer outra forma de utilização do solo que, em face dos processos erosivos
marinhos atuantes, possam ser danificados ou destruídos, e impeçam ou dificultem
o acesso livre e franco" às praias e ao mar, em qualquer direção e sentido,
ressalvados os trechos considerados de interesse à segurança nacional ou
incluídos em áreas protegidas por legislação específica.
Art. 99. A regulamentação das características e
modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do mar deverá
obedecer ao que dispõe a legislação federal e estadual pertinente.
81º. Os trechos em que a Área Litorânea
apresentar ocorrência de Áreas de Preservação Permanente definidas nessa Lei,
ou predominância de: ecossistemas pouco alterados, ou encerrar aspectos
originais da Mata Atlântica ou de seus ecossistemas associados, encostas com
declividade entre 30% (trinta por cento) e 100% (100 por cento), deverão ser
enquadrados como Zona de Proteção Ambiental 01, bem como deverão respeitar
as normas de uso e ocupação definidas nessa Lei.
82º. Os instrumentos previstos neste artigo não
excluem a aplicação de outros autorizados na legislação federal, estadual e
municipal,
Art. 100. As Zonas de Proteção Ambiental 03 s
áreas do território municipal com características e atributos naturais, cujas funções
são de proteção, recuperação e melhoria da qualidade de vida e do meio
ambiente, sendo destinadas à conservação, mantidas suas características
funcionais.
Ar. 101. Ficam identificados e declarados como
Zonas de Proteção Ambiental os:
|- as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a
linha de ruptura do felevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em
projeções horizontais;
Continua...
29
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complémentar nº. 123/2016.
HW - as áreas de fundo de vale em toda extensão
do talvegue;
HI - as áreas de entorno dos complexos, centros e
polos industriais;
IV-os cinturões ou as áreas verdes de
loteamentos, conjuntos habitacionais, quando não enquadrados em outras
categorias;
V - qualquer outra área, quando assim declarada
pelo Poder Público.
Art. 102. As áreas definidas como Zonas de
Proteção Ambiental 03 são consideradas não edificantes, em razão do objetivo da
conservação e por se constiturem em áreas de risco suscetíveis à erosão,
deslizamentos, alagamentos ou outra situação que coloquem em risco a
população.
Art. 103. As Zonas de Proteção Ambiental 04 são
áreas que pelas suas condições fisiográficas, geográficas, geológicas, hidrológicas
e botânicas formam um-ecossistema de importância no meio natural mateense,
sendo destinadas à preservação e conservação por meio da criação e
implantação de Unidades de Conservação,
Ar. 104. As Zonas de Proteção Ambiental 04
apresentam como objetivos: ,
|- contribuir para a manutenção da diversidade
biológica e dos recursos genéticos no território municipal e nas águas jurisdicionais;
E Il- proteger as espécies ameaçadas de extinção
no âmbito local e regional;
HI - contribuir para a preservação e a restauração
da diversidade de ecossistemas naturais;
. IV - promover o desenvolvimento sustentável a
partir dos recursos naturais;
: V- promover a utilização dos princípios e práticas
de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;
. VI - proteger paisagens naturais e pouco alterada
de notável beleza cênica;
VII- proteger as características relevantes de
natureza geológica, geomorfológica, arqueológica, paleontológica e cultural;
VIIl- proteger e recuperar recursos hídricos e
edáficos;
IX - recuperar ou restaurar ecossistemas
degradados;
Continua...
30
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
E X- proporcionar meios e incentivos para
atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;
Xl-valorzar econômica e socialmente a
diversidade biológica;
XIl- favorecer condições e promover a
educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e
o turismo ecológico;
XHl- | proteger os recursos naturais necessários à
subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu
conhecimento e sua cultura, promovendo-as social e economicamente.
81º. As Unidades de Conservação serão
circundadas por faixa, visando à proteção paisagística e estética, assim como a
manutenção dos fluxos ecológicos.
82º. A faixa de proteção, de bordadura variável,
no entorno das Unidades de Conservação com vocação, será estabelecida, caso
a caso, pelo órgão municipal de meio ambiente e órgão gestor da Unidade de
Conservação, devendo contemplar no mínino 20% (vinte por cento) do total da
área protegida.
Art. 105. O uso e ocupação das Zonas de
Proteção Ambiental 04 regulamentadas devem seguir o disposto pelo Plano de
Manejo, elaborado para: cada Unidade de Conservação - UCs.
Art. 106. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado
apresentar dentro de 24 meses, projeto de lei com as delimitações das áreas para
se tornarem regulamentada de Unidades de Conservação - UCs, definidas com
base no Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, Lei Federal nº.
9985/2000:
|- Área de Proteção Ambiental Guriri - APA;
l- Área <e Proteção Ambiental Elefante-
Sooretama - APA;
, Hi - Área de Proteção Ambiental Vale do Rio São ,
Mateus - APA;
IV - Restinga Porto Alegre - ARIE X
V- Mata Córrego Grande - ARIE;
VI- Mata da Confluência do São Mateus Braço
Norte-Sul - ARIE;
VII - Mata Morro das Araras - ARIE;
Art. 107. As Zonas de Proteção Ambiental 05 são
áreas destinadas ao lazer e recreação, devendo assegurar a qualidade ambiental
através do controle do uso e ocupação do solo.
Continua...
31
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
Ar. 108. As Zonas dê Proteção Ambiental 05
apresentam como objetivos:
I- resgatar e valorizar a fisiografia e a visualização
dos elementos naturais e paisagísticos do município;
H- propiciar atividades de educação ambiental e
realização de eventos culturais e esporiivos, além das atividades ligadas ao
turismo;
li- recuperar áreas degradadas, livres ou
ocupadas, potencidlizando as suas qualidades materiais, para que possam ser
incorporadas a unidades de paisagem;
a IV - preservar, conservar e recuperar a vegetação
remanescente e seus recursos naturais;
V- Propiciar estudo, pesquisa e documentação
da flora nativa, servihdo à educação, à cultura, ao lazer e à conservação do
meio ambiente.
Art. 109. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado
a apresentar dentro de'30 meses, projeto de Lei, para criação de Jardim Botânico,
Horto Municipal e Parques Urbanos.
Ar. 110. As Zonas de Recuperação Ambiental
compreendem as Zonas de Proteção Ambiental 01, 02, 03, 04 e 05, que se
apresentam degradadás e descaracterizadas, ou que ainda ofereçam risco ao
bem estar público, devendo ser objeto de recuperação.
; Art. 111. As Zonas de Recuperação Ambiental, no
que diz respeito à locdiização e definição, deverão sempre tomar como base a
presente lei e o mapa, anexo Ill, independentemente de estarem indicadas ou
não, em função da escala adotada.
Ar. 112. O objetivo das Zonas de Recuperação
Ambiental é de as ZPAs 01, 02, 03, 04 e 05, indicadas, alcançarem ou estarem mais
próximas da condição originária das Zonas de Proteção a que se referem.
81º. Caberá a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente a identificação das Zonas de Recuperação e o desenvolvimento do
planos, programas e projetos específicos para a recuperação das áreas"
degradadas das Zonas de Proteção Ambiental.
82º. Os instrumentos previstos neste artigo não
excluem a aplicação « de outros autorizados na legislação federal, estadual e
municipal,
Subseção III
Zonas de Interesse Histórico
32
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
Ar. 113. A Zona de Interesse Histórico é aquela
onde se pretende preservar elementos que possuam referência social, espaço-
temporal e apropriação: de seu entorno pelo grupo social a ele relacionado,
localizada dentro do perímetro urbano, que se destina à regular as áreas de
interesse de proteção do patrimônio histórico, arquitetônico, cultural, paisagístico e
arqueológico, tendo como característica a existência de edificações e
ambiências de valor histórico e áreas com elevado valor cultural e sistema viário
característico da ocupação original.
Art. 114. A Zona de Interesse Histórico apresenta
como objetivo principal:
| - estabelecer Política de Preservação e
Valorização do Patrimônio Cultural, que vise valorizar o patrimônio edificado e as
importantes manifestações culturais do Município, estimulando também a
atividade turística nas áreas históricas identificadas;
H - promover a identidade cultural a partir do
incentivo ao resgate da memória;
Il - incentivar o desenvolvimento socioeconômico
das áreas de concentração do patrimônio histórico, arquitetônico, paisagístico,
ambiental, arqueológico e cultural;
IV - identificar os sítios arqueológicos, a fim de
instigar a pesquisa e o. conhecimento da sociedade através dos seus vestígios
materiais, além de atrair.o público e se tornar uma área de interesse turístico,
, An. 115. As Zonas de Interesse Histórico ficam
definidas pelas seguintes classificações:
|- Zona de Interesse Histórico 01 - ZIH 01;
Il - Zona de Interesse Histórico 02 - ZIH 02;
Ill Zona de interesse Histórico 03-2H08.
: Ar. 116. A Zona de Interesse Histórico 01
compreende áreas com ambiência de significativa homogeneidade histórico-
estética, com necessidade de controle rígido do uso e da ocupação do solo,
tendo como objetivo impedir a descaracterzação do sítio histórico e dé
ambiência urbana relacionada ao desenho urbano característico e ao conjunto
edificado de interesse histórico.
Ar. 117. A zona de interesse Histórico 01
compreende áreas com ambiência de significativa homogeneidade histórico-
estética, com necessidáde de controle rígido do uso e da ocupação do solo,
tendo como objetivo. impedir a descaracterização do sitio histérico e da
ambiência urbana relacionada ao desenho urbano característico e ao conjunto
edificado de interesse. histórico, nela incluindo-se os imóveis tombados pelo
Continua...
33
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
Conselho Estadual de Cultura (Resolução CEC nº 01/76)e a área de tombamento
delimitada na Resolução CEC 061/2010.
Am. 118. A Zona de Interesse Histórico 02
compreende as áreas constituídas pelo entorno. do conjunto tombado
denominado “Sitio Histórico”, denominado de “Área de Vizinhança do Sitio
Histórico Porto de São Mateus”, cujo ordenamento urbanístico tem por objetivo
manter a característica urbana e a viabilidade do Sitio Histórico.
s Ar. 119. A Zona de Interesse Histórico 03
compreende a região construída pelo entorno que envolve a “área de
vizinhança” do Sitio Histórico, localizado na Cidade Alta, cuja característica
urbana é de preservação de imóveis identificados de preservação e integração
das novas tipologias arquitetônicas à paisagem urbana já edificada, e com
característica de Preservação Histórica.
Art. 120. O trecho perimetral que compreende a
Zona de Interesse Histórico 03 fica delimitado ao norte pela Zona de Interesse
Histórico 02; Leste com Rua Travessa João Figueiredo (atrás da Igreja São
Benedito), seguido pela Rua Coronel Constantino Cunha até á a Praça São
Benedito, seguindo pela Rua Barão do Rio Branco, até o seu entroncamento com
a Rua Dr. Arlindo Sodré e retornando pela mesma rua até o seu entroncamento
com a Rua Dr. Moscoso; Ao Sul com a Rua Dr. Moscoso, do seu entroncamento
com a Rua Barão Rio Branco até o seu entroncamento com a Travessa Dr.
Moscoso seguindo em direção à Igreja Matriz de São Mateus, continuando pela
praça São Mateus até à Rua João Bento Silvares, seguindo por esta rua até a Rua
Dr. Arlindo Sodré, seguindo por esta rua até a Rua Manoel Andrade, no trecho
compreendido entre Capela Mortuária, Cemitério Central e Igreja Velha; e ao
Oeste circundando os-fundos do Cemitério Central, seguindo em direção Norte
até o Rio São Mateus.
Parágrafo Único. Os imóveis localizados na Zona
de Interesse Histórico: 01, em que estão enquadrados na “Área de
Tombamento” pelo Conselho Estadual de Cultura, estão protegidos pela Lei
Estadual 2.947 de 16/12/1974, sendo inicialmente efetuada anuência prévia
para aprovação de projeto pelo referido Conselho (CEC), ou da Secretaria
Estadual de Cultura, e-posteriormente licenciados pela Prefeitura Municipal de
São Mateus.
Subseção IV º (XY É
Eixo Estruturante N
Ar. 121. O Eixo Estruturante é uma zona linear
dentro da área urbana que corresponde à área formada por via localizada
estrategicamente, que possui importância de ligação municipal e regional,
centralizando atividades de comércio, serviços e indústrias, apresentando
capacidade de absorção de fluxos viários;
Ar. 122. O Eixo Estruturante é formado pelas vias e
os lotes ou terrenos com testadas voltados para a Rodovia BR 101, exceto as
Continua...
34
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO |
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
situações em que a via margeia áreas de preservação ou recuperação
ambiental, conforme delimitação contida no anexo Il.
An. 123. C Eixo Estruturante apresenta como
objetivos:
| - centralizar atividades de comércio e serviços,
principalmente as de abrangência municipal e regional;
H - equilibrar o impacto das atividades sobre o
território de forma a estruturar o sistema viário do Município melhorando as
condições de ligação entre bairros e regiões;
1 - ampliar a capacidade do transporte coletivo;
IV - estimular o desenvolvimento econômico do
Município de forma integrada aos aspectos sociais, ambientais e culturais da
região em que se insere.
Subseção V
Eixo de Dinamização
Ar. 124, O eixo de dinamização é uma zona linear
dentro da área urbana que correspondem às áreas formadas por vias localizadas
estrategicamente, ligando bairros ou sendo a via principal deles, concentrando
principalmente atividades de comércio e serviços de atendimento local e
municipal. o
Ar. 125. Os eixos de dinamização são formados
pelas vias e os lotes ou terrenos com testadas nestas vias, exceto as situações em
que a via margeia áreas de preservação ou recuperação ambiental.
EN Ar. 126. Os Eixos de Dinamização apresentam
como objetivo principal:
| - formar áreas de animação urbana;
IE - estimular o comércio e a prestação de serviços
de apoio à vida urbana nos diferentes bairros e localidades;
Sn,
HE - diminuir os deslocamentos gerados pelas
necessidades cotidianas de acesso às atividades de comércio e serviços urbanos;
IV - estimular o desenvolvimento econômico do
Município de forma integrada aos aspectos sociais, ambientais e culturais da
região em que se insere.
AH. 127. Os Eixos de Dinamização ficam definidos
pelas seguintes classificações, constantes no anexo III:
Continua...
RÃ 35
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
:.. ESTADO DO ESPIRITO SANTO
, GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complémentar nº. 123/2016.
| - Eixo de Dinamização 01 - ED 01;
Il = Eixo de Dinamização 02 - ED 02;
HI - Eixo de Dinamização 03 - ED 03;
IV - Eixo de Dinamização 04 - ED 04;
Subseção VI
Zona de Alta Densidade
An. 128. A Zona de Alta Densidade é formada por
áreas que apresentam infraestrutura consolidada, com predomínio do uso
residencial, onde se torna desejável induzir o adensamento de forma compatível
às características da área.
Ar. 129. A Zona de Alta Densidade apresentam
como objetivo principal:
| - estimular o uso múltiplo com a interação de usos
residenciais e não residenciais;
IH - induzir a ocupação urbana a partir de
infraestrutura existente;
Il - preservar os locais de interesse ambiental e
paisagístico.
Subseção VII
Zona de Média Densidade
. Ar. 130, A Zona de Média Densidade são áreas
com uso predominantemente residencial, que apresentam ocupação esparsa em
áreas com algum tipo de deficiência na infraestrutura, próximas as zonas
ambientalmente frágeis ou áreas de risco.
Ar. 131. A Zona de Média Densidade apresenta
como objetivos:
| - estimular o uso múltiplo com a interação de usos É
residenciais e não residenciais;
H = compatibilizar o adensamento construtivo conf
as características do sistema viário e com as limitações na oferta de infraestrutura
urbana;
HI - prover a área de equipamentos e serviços
urbanos e sociais;
IV - ampliar e promover melhorias na infraestrutura
urbana;
5 V - preservar os locais de interesse ambiental e
visual de marcos significativos do Município.
Subseção VII
Zona de Baixa Densidade
Continua...
36
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
. Ar. 132. A Zona de Baixa Densidade são áreas
com uso predominantemente residencial, que apresentam ocupação esparsa em
áreas com algum tipo: de deficiência na infraestrutura, próximas as zonas
ambientalmente frágeis ou que apresentam um parcelamento do solo que
dificulta o adensamento.
Ar. 133. A Zona de Baixa Densidade apresenta
como objetivos:
| - estimular o uso múltiplo com a interação de usos
residenciais e não residenciais;
IE - compatibilizar o adensamento construtivo com
as características do sistema viário e com as limitações na oferta de infraestrutura
urbana;
HI - prover a área de equipamentos e serviços
urbanos e sociais;
IV - ampliar e promover melhorias na infraestrutura
urbana;
' V - preservar os locais de interesse ambiental ou
ambiência urbana existente.
. Subseção VII
Zona Especial de Interesse Social
Art. 134. A Zona Especial de Interesse Social - ZEIS é
composta por áreas dentro do perímetro urbano ocupadas predominantemente
por populações de baixa renda, ou que tenham sido objeto de loteamentos e ou
conjuntos habitacionais irregulares, apresenta precariedades habitacionais e
urbanísticas que exige tratamento diferenciado dos parâmetros de uso e
ocupação do solo urbano, e que será destinada a programas e projetos especiais
de urbanização, reurbanização, regularização urbanística e fundiária.
Art. 135, A Zona Especial de Interesse Social - ZEIS
apresenta como objetivos principais:
| - promover a regularização urbanística e fundiária
dos assentamentos ocupados pela população de baixa renda;
H - eliminar os riscos decorrentes de ocupações ei
áreas inadequadas e, quando não for possível, reassentar seus ocupantes;
HI - dotar e/ou ampliar estas áreas de infraestrutura
básica, equipamentos sociais, culturais, espaços públicos, serviços e comércios;
, Iv - viabilizar áreas destinadas à manutenção e
produção de Habitações de Interesse Social - HIS, buscando o cumprimento da
função social da propriédade;
. V - promover política específica de
desenvolvimento socioeconômico e ambiental;
Continua...
37
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
V: - impedir a expulsão indireta dos moradores,
decorrente da valorização imobiliária dos imóveis beneficiados pelas ações de
recuperação dos assentamentos precários;
VII - dinamizar atividades de comércio e de serviço
local.
Parágrafo Único. O reassentamento de que trata o
inciso Il deste artigo deverá, necessariamente, se dar em local mais próximo
possível de suas moradias de acordo com os princípios estabelecidos no Estatuto
da Cidade.
Art. 136. As Zonas Especiais de Interesse Social
ficam definidas pelas seguintes classificações, constantes no anexo Ill:
|- Zona Especial de Interesse Social 01 - ZEIS 01;
- Zona Especial de Interesse Social 02 — ZEIS 02;
Hi - Zona Especial de Interesse Social 03 — ZEIS 083.
IV - Zona Especial de Interesse Social 04 - ZEIS 04.
Art. 137. A Zona Especial de Interesse Social 01 é
composta de áreas públicas ou particulares, ocupadas predominantemente por
habitações precárias, população de baixa renda ou ocupações em áreas de
risco, que apresentem demanda por infraestrutura urbana, serviços e
equipamentos comunitários e acessibilidade inadequada, sendo passíveis de
remoção devido à ocupação em áreas de risco.
Ar. 138. A Zona Especial de Interesse Social 02
apresenta características similares a ZEIS 01 com relação às deficiências urbanas,
estando localizada dentro de território identificado como de comunidade
tradicional, requerendo tratamento diferenciado dos parâmetros de uso e
ocupação do solo urbano, e para programas e projetos especiais de urbanização,
reurbanização, regularização urbanística e fundiária.
Art. 139. A Zona Especial de Interesse Social 03 é
composta por áreas públicas ou particulares, ocupadas predominantemente po
população de baixa renda, dotadas parcialmente de infraestrutura urbana,
equipamentos comunitários.
Art. 140. A Zona Especial de Interesse Social 04 é
composta por áreas públicas ou particulares, vazias, próximas a áreas precárias,
com potencial para receberem Projetos Habitacionais de Interesse Social.
Art. 141, As Zonas Especiais de Interesse Social 01
(um), 02 (dois), 03 (três), e 04 (quatro) são psioritárias no município para receberem
Projetos Habitacionais de Interesse Social.
Continua...
Vai: 38
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
* ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
Ar. 1422 O reconhecimento como ZEIS de
loteamentos irregulares ou clandestinos não eximirá os agentes executores ou
proprietários das obrigações e responsabilidades civis, administrativas e penais
previstas em Lei.
; Ar. 143, São critérios para o reconhecimento de
uma área como ZEIS 1.2 e 3:
1 - sera ocupação de baixa renda;
H - não possuir infraestrutura completa de
saneamento básico; :
HI - ser passível de urbanização e regularização
fundiária, de acordo com avaliação técnica que verificará a existência dos
padrões mínimos de salubridade e segurança, bem como a situação fundiária;
IV - apresentar problemas quanto à acessibilidade
e mobilidade urbana;
V - apresentar insegurança da posse da terra.
Ar. 144. A demarcação de novas ZEIS 4 não
poderá localizar-se em áreas de risco e de proteção ambiental, assim definidas
nesta lei.
Ant. 145. A instituição de novas ZEIS 1, 2, 3 e 4 deverá
ser feita através de Lei Municipal Específica, respeitando os critérios estabelecidos
nesta lei e considerando as demandas das comunidades.
81º. A iniciativa legislativa para o reconhecimento
e instituição de novas ZEIS 1, 2 e 3 é do Poder Executivo Municipal, condicionada
ao atendimento dos critérios estabelecidos nesta subseção.
82º. O reconhecimento e instituição de novas ZEIS
1 2 3 e 4 poderá ser por solicitação de Associação de Moradores, ou pelo
proprietário da área, através de requerimento encaminhado a Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico e aprovado pelo Conselho da
Cidade,
83º. Aprovado pelo Conselho da Cidade as
mesmas.
, Art. 146. As ZEIS 1, 2 e 3 deverão ser objeto de
Planos de Urbanização: e Regularização Fundiária a partir de um conjunto de
ações integradas qué preservarão, sempre que possível, a tipicidade, as
características locais do assentamento e as edificações existentes que não
estiverem em situação de risco.
An. 147. Os Planos de Urbanização e
Regularização Fundiária das ZEIS deverão ser elaborados em parceria entre o
Poder Público e os ocupantes da área, abrangendo aspectos urbanísticos,
socioeconômicos, de regularização fundiária, de infraestrutura, jurídicos,
Continua...
39
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
ambientais e de mobilidade e acessibilidade urbana, devendo ser orientado pelas
seguintes diretrizes:
| - delimitar a poligonal de intervenção do Plano
com indicação dos domicílios diretamente beneficiados pelo projeto e as áreas
beneficiadas indiretamente;
IH - apresentar previamente a metodologia de
trabalho para elaboração do Plano e a poligonal de intervenção para a
população;
: HI - formar um Conselho Gestor do Plano de
Urbanização e Regularização Fundiária das ZEIS, com membros do Poder Executivo
Municipal e da população da área de intervenção, para acompanhamento dos
trabalhos de elaboração, implementação e monitoramento do Plano;
IV - elaborar diagnóstico participativo da poligonal
de intervenção considerando aspectos físico-territoriais, socioeconômicos,
jurídicos, ambientais, dimensionamento das demandas atuais e futuras, coletivas
da população, considerando a infraestrutura, habitação de interesse social,
programas socioeconômicos, equipamentos comunitários e espaços de lazer;
V - elaborar estratégias para a geração de
emprego e renda;
VI - elaborar projetos intersetoriais de ação social e
promoção humana;
Vil - elaborar projeto de recuperação ambiental
de áreas degradadas, nós caso em que couber;
VIII - elaborar projeto de urbanização da área de
intervenção respeitando as características locais;
IX - elaborar projetos :Habitacionais de Interesse
Social com tipologias odequadas ao perfil da população a ser atendida;
X - elaborar projeto de regularização fundiária;
XI - garantir no Plano a integração entre as ações
e projetos urbanísticos, socioeconômicos, ambientais e jurídicos;
Xl - definir fontes de recursos para
implementação das intervenções;
XI - aprovar todos os projetos e ações que
compõe os Planos de: Urbanização e Regularização Fundiária das ZEIS com as
Secretarias Municipais envolvidas, o Conselho Gestor do Plano e a população da
área de intervenção.
XIV - definir no plano os critérios que serão
adotados para o acompanhamento e monitoramento das ações.
Parágrafo Único. Decreto do Poder Executivo
Municipal deverá regulamentar a constituição dos Conselhos Gestores das ZEIS
Continua...
40
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
determinando suas atribuições, formas de funcionamento, modos de
representação equitativa dos moradores locais ..e dos órgãos públicos
competentes.
Ar. 148. Os Projetos de Regularização Fundiária
que tratam o art. 145 para cada ZEIS 1, 2 e 3 deverão conter, nos termos da Lei
Federal 11.977 de 2009, no mínimo:
| - identificação da titularidade da propriedade
fundiária;
K - cadastramento socioeconômico da população
beneficiada;
HI - definição dos instrumentos jurídicos a serem
utilizados para a titulação e a forma de repasse das unidades;
; IV - a forma de disponibilização de assistência
técnica, social e jurídica gratuita à população de baixa renda;
V - projeto de parcelamento para a regularização
fundiária contendo a subdivisão das quadras em lotes, quadro de áreas
demonstrando a área total a ser regularizada, as áreas destinadas ao sistema
viário, praças e equipamentos comunitários, bem como o dimensionamento, áreas
e confrontações de todos os lotes, por quadra;
VI - estimativa de custos para a implementação
das ações.
Subseção IX
Zona de Expansão Urbana
Art. 149, A Zona de Expansão Urbana é formada por
áreas localizadas dentro do perímetro urbano, com localização adequada para a
expansão urbana em função da proximidade com: eixos viários consolidados,
relevo com poucos: acidentes geográficos e: proximidade de áreas
infraestruturados. '
Ar. 150, A Zona de Expansão Urbana apresenta
como objetivos: . AM
| - definir de forma racional e sustentável as áreas” )
passíveis de expansão urbana nas proximidades de áreas urbanas consolidadas; N
Il - incentivar o adensamento construtivo e a
ocupação dos vazios: urbanos a partir de melhorias no sistema viário e
infraestrutura urbana;
IH - garantir integração social, econômica e
urbanística destas áreas com as já ocupadas.
Ar. 151. As Zonas de Expansão Urbana ficam
definidas pelas seguintes classificações, constantes no anexo Ill Zoneamento):
Continua...
41
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
| - Zona de Expansão Urbana 01 - ZEU 01;
H - Zona de Expansão Urbana 02 - ZEU 02;
Subseção X
Zona Especial
Ar. 152. A Zona Especial é formada por áreas
localizadas dentro do perímetro urbano, com localização estratégica, compostas
por áreas que englobam atividades ou projetos com características especiais, cuja
ocupação ou ampliáção dependerá da elaboração de um Plano de
Ordenamento Territorial: - POT, quanto ao uso e ocupação do solo, bem como
respectivos estudos de impacto de vizinhança e ambiental,
Art. 153. A Zona Especial apresenta como objetivo
principal:
| - estimular o uso institucional e espaços públicos
de contemplação e recreação;
Il - preservar, revitalizar e conservar o patrimônio
paisagístico, arquitetônico, ambiental e cultural;
HI - promover a integração dos equipamentos
existentes ou a serem instalados e a cidade;
IV - potencializar o desenvolvimento econômico
do Município.
Art. 154. A Zona Especial 01 é composta por área
que já possui atividade éspecial implantada e que seu uso, ocupação e expansão
dependem necessariamente de um Plano de Ordenamento Territorial - POT para a
área,
Art. 155. A Zona Especial 02 é composta por área
localizada na região central da sede de São Mateus, com forte dinâmica
econômica em que “predominam atividades de comércio e serviços, que
necessita de projeto específico de requalificação urbana, mobilidade e
acessibilidade, a ser desenvolvido no prazo máximo de 48 meses, para qualificar
os espaços urbanos e manter a sua vitalidade econômica.
Art. 156. A Zona Especial 02 apresenta como
objetivo específico:
| - elaborar projeto de requalificação urbana,
mobilidade e acessibilidade, no prazo máximo de 48 meses a partir da aprovação
desta lei, de forma participativa com a população do município;
. IE - promover ações de ordenamento do sistema
viário, sinalização horizontal e vertical, adequação dos espaços de uso público as
normas de acessibilidade, ordenamento e padronização da comunicação visual,
tratamento urbanístico e paisagístico;
Continua...
42
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-.continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
HI = Priorizar nas ações de melhoria da mobilidade
os meios de locomoção não motorizados, o transporte público, espaços para
guarda e aluguel de bicicletas;
IV - Propor parceria com a iniciativa privada na
implementação das ações definidas no inciso | deste artigo, a partir da
flexibilização dos índices urbanísticos a serem redefinidos com a utilização do
instrumento urbanístico da Operação Urbana Consorciada.
Art. 157. A Zona Especial 03 é composta por áreas
destinadas prioritariamente para usos industriais de grande porte.
Art. 158. A Zona Especial 04 é composta por área
com localização estratégica no que diz respeito ao elevado potencial ambiental
e paisagístico, destinada a implantação de projeto público especial ou em
parceria com o setor privado - Parque Municipal - que vise alcançar melhoria na
qualidade de vida e a preservação do meio ambiente.
Ar. 159. A instituição de nova Zona Especial 04
para atender a novos projetos oúblicos especiais deverá ser feita através de Lei
Municipal Específica, aprovado pelo Conselho da Cidade de São Mateus,
respeitando os critérios estabelecidos nesta lei e considerando as demandas das
comunidades. ,
Subseção XI
Zona de Mobilidade Urbana e Transporte
Art. 160. A Zona de Mobilidade Urbana e Transporte
- ZOMUT é integrada às políticas de uso do solo e meio ambiente com a finalidade
de garantir o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os
modos de transporte cóletivo e os não-motorizados.
Parágrafo Único. Compõe a Zona de Mobilidade
Urbana e Transporte os projetos viários prioritários e os eixos ambientais e de
transição, previstos respectivamente nos anexo VI (Projetos Viários) e anexo Vil
(Eixos Ambientais e de Integração).
Art. 161, A Zona de Mobilidade Urbana e Transporte
- ZOMUT se sobrepõe as zonas de uso descritas anteriormente e são formadas por
áreas definidas como prioritárias para a implantação de projetos viários visando q
melhoria da mobilidade urbana no Município.
81º. Os índices urbanísticos a serem adotados nas
áreas afetadas pela Zona de Mobilidade Urbana e Transporte - ZOMUT, passíveis
de ocupação após avdaiiação do órgão responsável pela Mobilidade Urbana são
os constantes no anexo V (Tabela de índices urbanísticos) referente à zona em que
está situada a ZOMUT, conforme anexo VI (Plano Viário) e anexo VII (Plano Viário -
Eixos Ambientais e de Integração).
. 82º. O afastamento frontal das edificações
implantadas nas áreas afetadas pela Zona de Mobilidade Urbana e Transporte -
Continua...
43
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
ZOMUT será aplicado a-partir do novo alinhamento do terreno, após a aplicação
dos recuos e faixas de domínio definidos como necessários para a ampliação da
capacidade do sistema viário do município pelo órgão responsável pela
Mobilidade Urbana. ,
Arm. 162. Na área resultante da aplicação do
recuo das edificações nada poderá ser edificado, exceto vedação ao longo das
divisas, podendo esta receber passarelas pavimentadas e
ajardinamentos/arborizações, continuando a mesma como parte integrante do
lote ou da gleba.
: Art. 163. Os projetos viários relacionados a Zona
de Mobilidade Urbana é Transporte ZOMUT, poderão ser alterados e realizados
novas inclusões por decreto do executivo municipal, mediante estudos prévios
aprovados pelo Conselho da Cidade de São Mateus.
Art. 164. A implantação de atividades na Zona de
Mobilidade Urbana e Transporte somente serão autorizadas após avaliação pelo
órgão municipal competente pela elaboração dos projetos viários do Município e
aprovado pelo Conselho da Cidade de São Mateus.
Ar. 165. Na Zona de Mobilidade Urbana e
Transporte - ZOMUT poderão ser utilizados os seguintes instrumentos urbanísticos: o
direito de preempção, transferência do direito de construir, a outorga onerosa do
direito de construir e a operação urbana consorciada.
Seção VII
Do Patrimônio Histórico, Arquitetônico e Arqueológico
Art. 166. Constitui o patrimônio histórico, cultural,
arqueológico e paisagístico do Município, ficando resguardos por esta lei, passível
de salvaguarda, o conjunto de bens móveis ou imóveis públicos existentes em seu
território e que, por sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis e a fatos atuais
significativos, ou por seu valor histórico, arquitetônico, paisagístico e afetivo, seja
de interesse público proteger, preservar e conservar, conforme listagem de imóveis
constantes nos anexo IX.
Parágrafo Único. O Município, através de seus
órgãos competentes, exercerá o controle e a fiscalização sobre a preservação
das áreas especiais de preservação do matrimônio histórico-cultural, a fim de
resguardar o patrimônio histórico, artístico, arqueológico e cultural de São Mateus.
Subseção |
Da Identificação, Preservação e Tombamento dos Elementos de Interesse de
Preservação
Art. 167. O conjunto dos bens que compõem o
patrimônio histórico, cultural, arqueológico e paisagístico do Município indicados
nesta Lei e seus anexós, independente de sua classificação, são passíveis de
salvaguarda em nível municipal, conforme a necessidade de conservação e
proteção do mesmo para o atendimento do interesse público,
Continua...
44
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
” ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
81º. A identificação como de interesse de
preservação constitui regulação administrativa a que estão sujeitos os bens
integrantes do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e paisagístico do
Município, cuja conservação e proteção seja relevante ao atendimento do
interesse público e que está garantida nesta lei no anexo IX.
82º. O tombamento constitui regulação
administrativa a que estão sujeitos os bens integrantes do patrimônio histórico,
cultural, arqueológico e paisagístico do Município, cuja conservação e proteção
seja fundamental ao atendimento do interesse público.
83º. Caberá ao Município por meio de lei
específica, estabelecer os parâmetros e incentivos para tombamento a nível
municipal dos imóveis integrantes do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e
paisagístico do Município, bem como os mecanismos para tutela dos bens
tombados, observando o disposto no Decreto-Lei Federal nº 25 de 1937.
Art. 168. A proteção dos bens de interesse de
preservação, definida “nesta Lei, se insere na função social da propriedade
urbana, conforme estabelece o Estatuto da Cidade.
Ar. 169. A identificação como de interesse de
preservação de bens móveis ou imóveis e o tombamento serão realizados
mediante a análise da importância dos bens de acordo com os seguintes valores:
| - Valor histórico: atribuído a um imóvel
testemunho de acontecimentos de uma época e de um sítio determinado;
ll - Valor de autenticidade: correspondente à
expressão formal que caracteriza uma época, tendo em vista o contexto, o modo
de vida e a cultura da região;
HI - Valor associativo e testemunhal: deve ser
avaliado com base nos-acontecimentos importantes sucedidos em um imóvel ou
setor, que marcam uma época:
IV - Valor arquitetônico: quando um méd
manifesta com clareza o caráter com que é concebido, correspondente à forma
e à função, tendo em conta que o repertório formal, a espacialidade, os materiais
e as formas construtivas não tenham sido alterados ao ponto de desvirtuar seu
significado e leitura;
V - Valor tecnológico: manifesta-se nos sistemas
construtivos, elementos: representativos ou avanços tecnológicos de uma época
determinada;
VI - Valor de antiguidade: é o valor adquirido pelos
imóveis ou setores aitigos com o transcorrer dos anos e as circunstâncias
econômicas e sociais.
Continua...
N
45
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
Parágrafo Único. O mesmo bem pode apresentar
um ou mais valores supracitados, tendo sua importância acrescida, na
preservação da memória coletiva e fortalecimento da identidade dos cidadãos,
na medida em que se referencia a diferentes valores.
Ar. 170. O conjunto de bens móveis ou imóveis
identificados no território do Município que constituem o patrimônio histórico,
cultural, arqueológico e paisagístico do mesmo serão caracterizados, conforme
sua natureza morfológica, sua localização ou sua função na construção da
identidade local, de acordo com a seguinte classificação:
| - Núcleo histórico: Compreende a porção do
território, expressivo de determinado tempo e lugar, que conserva certa
homogeneidade na escala das edificações, além das particularidades inerentes a
cada uma delas. Configurado pela articulação de elementos morfológicos
particularizados, como: solo-pavimento, relevo, caminho, estrada, traçado
urbano, praça, largo, edifício e natureza. Pode ser associado a uma cidade, sede
de distrito ou a uma comunidade que merece ser preservada quase
integralmente; :
Il - Conjunto histórico: compreende a porção do
território, expressivo de determinado tempo e lugar, que se conserva preservada
ou com descaracterizações arquitetônicas que não impossibilitem a legibilidade
de seu desenho urbano. Configurado pela articulação de elementos morfológicos
particularizados, como::caminho, estrada, traçado urbano, praça, largo, edifício e
vegetação. Pode ser associado a trechos da cidade que merecem ser
preservados. Pode apresentar, ou não, uma edificação que se destaque por sua
singularidade em um conjunto marcado pela unidade;
Hl - Área histórica: compreende a porção do
território, expressivo de determinado tempc e lugar, configurada pela articulação
de um grupo de construções isoladas agrupadas ou integradas por largo, praça
ou terreiro. Partes de um todo, apresentam ou não, marcante homogeneidade
arquitetônica;
IV - Espaço urbano isolado: compreende espaço
de valor urbano, como:-rua, largo e praça, isolado no espaço físico e inserido em
entorno descaracterizado no processo de transformação e/ou expansão urbana;
V - Arquitetura rural: remanescente rural de um
ciclo econômico de grande importância e longa ou média duração; pode estar
integrada a um conjunto mais amplo, constituído de terreiro e edificações
complementares, como: paiol e curral, abrigos para equipamentos de elaboração
de produtos, como moinho.
Art. 171. Fica o Poder Executivo Municipal na
obrigação de identificar os bens móveis ou imóveis de propriedade particular no
território do município de interesse de preservação, para depois de consultados os
seus legítimos proprietários, encaminhar projeto de Lei ao Poder Legislativo para o
tombamento, no prazo de 24 meses,
Continua...
46
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
“ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-Continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
An. 172. Os Sítios Arqueológicos já identificados
pelo IPHAN - Instituto Histórico e Artístico Nacional dentro do território do município
deverão receber placa de identificação, principalmente as localizadas nas áreas
urbanas, rurais ou próxima de grandes empreendimentos a que cabe a
responsabilidade com os custos de implantação e manutenção.
Art. 173. Os elementos arquitetônicos isolados -
urbanos ou rurais, estão sujeitos aos seguintes graus de proteção:
| - Grau de Proteção 01: Preservação integral -
adotada para imóveis cuja preservação se justifique por manifestar claramente o
caráter de sua concepção, correspondente à forma é à função, por apresentar
repertório formal, espaocialidade interna, implantação, materiais e formas
construtivas sem modificações que alterem seu significado ou impossibilitem sua
leitura e, também, por apresentar sistema construtivo, elementos representativos
ou avanços tecnológicos característicos de uma época determinada. Nesse grau,
exige a conservação de organização espacial; materiais construtivos e elementos
constitutivos das estruturas; acabamentos exteriores, interiores e cobertura
(configuração, estrutura e acabamento);
li - Grau de Proteção 02: Preservação parcial -
adotada para imóveis cuja preservação se justifique por ser testemunho histórico
de acontecimentos de: uma época ou sítio determinado, e por apresentar
espacialidade, materiais e formas construtivas internas com modificações que
alterem seu significado ou impossibilitem sua leitura. Nesse grau, exige a
conservação de elementos constituidores de configuração volumétrica,
implantação no lote, linguagem, acabamentos: extemos e cobertura
(configuração, estrutura-e acabamento); ,
Hi - Grau de Proteção 03: Preservação ambiental -
adotada para imóveis cuja preservação se justifique por confundir-se com a
construção da cidade, ser marco físico (traçado urbano, lote, volumetria, escala
e/ou marco socioculttiral de usos, habitantes, tradições e costumes) e por
expressar relações da cidade ou do setor urbano com o território (espaço dilatado
ou concentrado) e a topografia (traçado regular ou irregular). Nesse grau, exige a
conservação de percirso perceptivo e perspectiva visual, relação formal entre
volume construído e espaço público (rua com fachada contínua ou desconinua, 21
com existência ou ausência de jardim), de escala característica (amplitudeí
horizontal ou construção em altura), de caráter dominante de desenho urbano N
(traçado prévio) e de linguagem arquitetônica expressiva (estilo, elementos e
formas arquitetônicas). -
Parágrafo Único. Os graus de preservação dos
elementos arquitetônicôs isolados - urbanos e rurais, deverão constar do Projeto de
Lei a ser elaborado conforme exigências do Art. 171 desta Lei.
An. 174, As ruínas históricas deverão ser
preservadas no aspecto em que se apresentam, sendo permitidas apenas ações
de consolidação e pequenas intervenções que possibilitem seu uso, conforme o
caso. ,
Continua...
47
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
“ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
Art. 175. As restrições referentes aos elementos de
interesse de preservação inseridos em sítios arqueológicos, bem como o perímetro
de preservação dos mesmos, serão regulamentados em legislação específica.
An. 176. As intervenções sobre os imóveis
indicados nesta lei para preservação deverão receber parecer técnico, caso a
caso, pela Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança,
posteriormente avaliado pelo Conselho da Cidade de São Mateus e aprovado
pela Secretaria de Obras e Infraestrutura de São Mateus, respeitando as
características e determinações presentes nesta subseção.
Ar. 177. Os bens identificados ou tombados
como de interesse de preservação permanecerão no domínio de seus titulares,
pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, submetidos, porém, à tutela
jurídico-urbanística do Município de São Mateus.
Seção IX
Do Sistema Viário
Ar. 178. Entende-se por Sistema Viário a rede
destinada:
| - ao deslocamento de pessoas e bens, que
abrange as vias destinddas à circulação de pedestres e à circulação de ciclistas e
outros meios de transporte não rrotorizados;
H - as vias destinadas à circulação de veículos
automotores para transporte coletivo;
HI - as vias destinadas à circulação de veículos de
carga;
IV - as vias destinadas à circulação de veículos
automotores para transporte individual;
V - as áreas de estacionamento para bicicletas;
VI - as áreas de estacionamento para veículos
automotores e os pontos de parada para o transporte coletivo.
Subseção |
Da Hierarquia Viária
E Ar. 179. A hierarquia viária tem como objetivo,
classificar as vias segundo sua função, o seu tráfego predominante e '
características de articulação nas diferentes escalas urbanas.
Art. 180. A hierarquia viária é fator determinante
na definição de áreas centrais, de eixos dinâmicos, dos fluxos urbanos
Continua...
48
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
contribuindo para a distribuição equilibrada dos fluxos nas vias e promoção da
acessibilidade em seus diferentes níveis.
Ar. 181. A hierarquia do sistema viário de São
Mateus fica definida com base na classificação abaixo e constante no anexo XII:
| - Via Arterial Federal e Estadual são rodovias que
cortam a área urbanizada do município com tráfego interrompido dentro da área
urbana, interligando municípios.
IH - Via Arterial Principal é a via de articulação
municipal interna, possibilitando ligações de média ou longa distância.
lit - Via Coletora é a via de ligação das vias locais
com as vias arteriais.
IV - Via Local é a via destinada apenas ao acesso
local ou áreas restritas. |
V - Vias Vicinais são as demais vias do município
fora do perímetro urbano:
VI - Vias para Pedestres são os logradouros
públicos com características infraestruturais e paisagísticas próprias de espaços
abertos exclusivos aos pedestres.
Ar. 182. As vias projetadas deverão dar
continuidade às vias existentes, enquadrando-se na hierarquização viária, através
de análise do fluxo futuro, considerando os índices urbanísticos previstos para a
região, contando com a faixa de domínio e recuo definidos nos Projetos Viários
previstos nos anexos VI'é VII e inclusões que vierem a ser feitas através de Decreto
do Executivo.
: Ar. 183. As vias projetadas deverão respeitar a
legislação ambiental e o patrimônio histórico e arquitetônico do Município.
Art. 184. O dimensionamento de calçadas,
ciclovias, vagas de estacionamento e inclinação máximas das vias de uso público,
para novos projetos de Urbanização e reestruturação de áreas urbanas e rurais são
definidas de acordo com a hierarquia viária à qual d'via pertence e de acordo
com os anexos X e XI.
Ar. 185. A seção das vias de uso público, para
novos projetos de urbanização e reestruturação de áreas urbanas e rurais são
definidas de acordo com a hierarquia viária à qual a via pertence e de acordo
com o anexo X.
; Art. 186. A identificação e classificação funcional :
das novas vias serão estabelecidas por Decreto do Executivo Municipal, mediante ZA
previa aprovação do Conselho da Cidade de São Mateus.
Subseção II
Do Projeto Cicloviário
Continua...
49
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
“ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO -
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
Art. 187, Pocer Público Municipal deverá implantar
o Sistema Cicloviário proposto nesta Lei, constante no anexo XII quando das
realizações de intervenções viárias e de Planos de Reestruturação Urbana.
Ar. 188. Ficam definidos três tipo de faixas
cicláveis:
| - Ciclovia é o espaço destinado à circulação
exclusiva de bicicletas, separado da pista de rolamento dos outros modos por
terrapleno, com mínimo de 0,20m de desnível, sendo habitualmente, mais elevada
do que a pista de veículos motorizados, podendo localizar-se ao longo do canteiro
central ou nas calçadas laterais;
H - Ciclofaixa — é o espaço destinado à circulação
de bicicletas, contíguo & pista de rolamento de veículos automotores, sendo dela
separada por pintura ejou dispositivos delimitadores denominados de tachas pelo
Código Brasileiro de Trânsito;
I5 - Faixa compartilhada - são faixas de utilização
mista para meios de transporte não motorizado, podendo ser compartilhada de
forma integral - uso misto continuo ou por horários pré-determinados.
Art. 189, São objetivos básicos das ciclovias,
ciclofaixas e faixas compartilhadas:
| - possibilitar o uso dé um meio não motorizado
para deslocamento da: população eficaz, de menor custo que o motorizado e de
forma a estimular atividades físicas e o uso de um meio não poluente de
transporte;
Il - promover a humanização de espaços de
passagem e desenvolver o comércio e serviços locais;
HI - conectar áreas do Município, visando atender
às necessidades de deslocamento da população;
IV - servir como opção para os destocamentos
diários da população Gomo escola e trabalho, visando & diminuição do uso do
automóvel para deslocamentos de curta e média distância;
V - atender ao maior número de bairros,
observando sempre em seu percurso as inclinações máximas aceitáveis;
VI - servir como opção de deslocamento para fins
de lazer, através de um passeio seguro fora das vias de principal fluxo.
Art. 190. A implantação de ciclovias, ciclofaixas e
faixas compartilhadas devem contar com a comunicação e sinalização
adequadas visando garantir a segurança aos usuários.
Continua...
50
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
Ar. 191. Nas demais regiões rurais, o fluxo de
bicicletas ocorrerá de forma compartilhada com automóveis, devendo conter
equipamentos de apoio, como mobiliário ulbano adequado, paraciclos, além de
sinalização.
Parágrafo Único. Em caso de rodovias ou vias de
tráfego de cargas, o fluxo de bicicletas ocorrerá em separado.
Am. 192. Os edifícios públicos, indústrias,
estabelecimentos de ensino, centros comerciais, condomínios residenciais,
residencial multifamilidr; edifícios de escritórios público ou privado, salas
comerciais, hotéis, parques, áreas de lazer e outros locais de grande fluxo de
pessoas, deverão possuir locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e
ou paraciclos como parte da infra-estrutura de apoio a esse modal de transporte.
Arm. 193. O paraciclo é olocal destinado ao
estacionamento de bicicletas, por um período de curta e média duração,
somente por algumas horas, em espaço público, equipado com dispositivos para
acomodação das mesmas.
Art. 194. A área destinada ao estacionamento de
bicicletas poderá ocupar a área correspondente ao afastamento frontal das
edificações, porém sem ocupar as áreas de calçadas ou destinadas à circulação
de pedestres.
Parágrafo Único. O número de vagas destinadas
ao estacionamento de. bicicletas nas áreas internas dos edifícios consta no anexo
VIII.
Subseção Ill
Do Plano Viário
Art. 195. O Plano Viário de São Mateus é um projeto
que visa implantar, ampliar e qualificar a infraestrutura viária do município,
constante no anexo Vl, contemplando áreas urbanas e rurais e procurando
alcançar uma cidade mais sustentável.
Parágrafo Único. Novas vias existentes ou
projetadas poderão pcissar a integrar o Plano Viário através de Decreto do
Executivo, com base em estudos técnicos aprovados pelo Conselho da Cidade de
São Mateus.
Art. 196. O Plano Viário tem como objetivos:
' | - adequar a estrutura viária e a circulação na
cidade ao crescimento urbano; «a
IH - possibilitar a expansão e adensamento dos
bairros;
mi - possibilitar a implantação de
empreendimentos imobiliários, de comércio e serviço, bem como de indústrias,
contribuindo para o crescimento econômico do Município;
Continua...