norma nº 123 - 2/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
IV - melhorar os deslocamentos internos e com os
Municípios vizinhos; ,
V - criar infraestrutura adequada ao deslocamento
do transporte coletivo e das bicicletas;
VI - prever recuos e faixas de domínio,
possibilitando a ampliação do sistema viário.
Art. 197. A implantação de vias sobre os fundos de
vales e recursos hídricos.no território municipal devem ser realizadas de tal forma a
permitir o livre fluxo das águas, considerando a vazão total dos recursos hídricos,
bem como da fauna silvestre.
CAPÍTULO V
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 198. O parcelamento do solo para fins urbanos
será procedido na forma desta Lei, observadas as normas gerais existentes.
An. 199. Somente será admitido o parcelamento
do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de
urbanização específicas, assim definidas em legislação vigente.
| 81º. Consideram-se zonas urbanas aquelas
localizadas dentro da área urbana, definida pelo perímetro urbano.
82º, Considera-se zona de expansão urbana áreas
ainda não urbanizadas, de baixa densidade populaciónal, consideradas passíveis
de urbanização a médio e longo prazo e localizadas dentro da área urbana.
83º. Consideram-se zonas de urbanização
específica os núcleos de urbanização que se apresentam descontínuos das zonas
urbanas ou de expansão urbana, porém localizados dentro das áreas definidas
como urbanas.
Art. 200. O parcelamento do solo para fins urbanos
procede-se sob a formá de loteamento, desmembramento e remembramento.
81º. Considera-se loteamento a subdivisão de
gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de
circulação, logradouros públicos ou prolongamentos, modificações ou ampliações
das vias existentes.
82º. Considera-se lote o terreno servido de
infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos constantes
no anexo V.
Continua...
a
graça o
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«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
83º. Considera-se desmembramento a subdivisão
de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário
existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros
públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
84º. Considera-se remembramento a unificação de
lotes urbanos com aproveitamento do sistema viário existente.
Art. 201. Não será permitido o parcelamento do
solo:
. | - em áreas onde as condições geológicas não
aconselham edificações;
Il - em áreas de sítios arqueológicos, Áreas de
Preservação Permanente definidas nesta Lei como ZPA 1 e nas demais ZPA's
quando couber;
m - em áreas de preservação paisagística, assim
definidas pelo Plano de Proteção da Paisagem, a ser elaborado no prazo máximo
de cinco anos;
IV - em terrenos que não tenham acesso à via ou
logradouro público;
V - terrenos situados em encostas, com
declividade igual ou superior a 30% (trinta por cénto), salvo se atendidas
exigências específicas das autoridades competentes:
VI - em terrenos que tenham sido aterrados com
material nocivo à saúde pública ou onde a poluição impeça condições sanitárias
suportáveis, sem que sejam preliminarmente saneados, conforme dispõe o
parágrafo único deste artigo;
VII - várzeas onde se verifique a ocorrência de
turfa.
Parágrafo Único. Nos casos previstos nos incisos V e
VI deste artigo, o intéressado deverá submeter à aprovação da Prefeitura o
Projeto de Saneamento:e Reparação da área, sob a responsabilidade técnica de
profissional legalmente: habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia - CREA ou: Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, desde que
comprove curso de especialização.
Seção Il
Do Loteamento
Subseção |
Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Ar. 202. Os projetos de loteamento deverão
atender aos requisitos urbanísticos estabelecidos neste Capítulo.
Continua...
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«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
Arm. 203. As áreas destinadas a sistema de
circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a
espaços livres de uso público, serão consideradas áreas públicas, e não poderão
ser inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba a ser loteada, na seguinte
proporção:
| - no mínimo 5% (cinco por cento) destinados à
implantação de equipamentos comunitários;
Il - no mínimo 5% (cinco por cento) destinados à
espaços livres de uso público;
81º. Quando a porcentagem destinada aos
espaços livres de uso público não constituírem uma área única, uma das áreas
deverá corresponder, no mínimo, à metade da área total exigida, sendo que, em
algum ponto de qualquer das áreas, dever-se-á poder inscrever um círculo com
raio mínimo de 10 m (dez metros).
82º. Nos casos em que a área ocupada pelas vias
públicas for inferior a 25% (vinte & cinco por cento) da gleba loteada, a diferença
existente deverá ser adicionada às áreas de Equipamentos Comunitários e Áreas
Livres de Uso Público.
83º. As normas para implantação e regularização
de loteamento, devidamente registrado, com acesso controlado no âmbito do
Município, será de acordo com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.301, de 14
de novembro de 2013. ”
Ar. 204, Para áreas ainda não parcelados
voltadas para os eixos estruturantes e eixos de dinamização, o seu parcelamento
deverá respeitar a profundidade máxima de 200 m (duzentos metros).
Parágrafo Único. No caso de o fundo da área não
possuir acesso, a profundidade poderá ser maior que 200 m (duzentos metros),
após avaliação do CMAIVPS.
Ar. 205. Os loteamentos a serem aprovados em
margem de encostas de vales deverão conter via de contorno e faixa ciclável
limitando as mesmas e possibilitando o contato e proteção com as áreas de
interesse ambiental, conforme Eixos Ambientais previstos no anexo Vil.
Parágrafo Único. A via de contorno e faixa cicláv
em questão deverão ter dimensões mínimas para uma via local, conforme o
anexos X e XI.
Art. 206. São considerados urbanos os
equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia
elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
Continua...
Vas 54
erigrampis>
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--continuação da Lei Compismentar nº. 123/2016.
Art. 207. São considerados comunitários os
equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, assistência social, lazer,
segurança e similares.
Art. 208. São considerados espaços livres de uso
público aqueles destinados às praças, jardins, parques e demais áreas verdes que
não se caracterizem corno Zonas de Proteção Ambiental e Reserva Legal,
Ar. 209. As áreas destinadas a implantação de
equipamentos urbanos: e comunitários não poderão apresentar declividade
superior a 15% (quinze por cento), sendo que os espaços livres de uso público
deverão ser mantidos com a vegetação natural, quando houver.
Parágrafo Único. A vegetação referida no caput
deste artigo poderá ser total ou parcialmente suprimida para a implantação de
projeto paisagístico devidamente aprovado pelo órgão municipal competente,
devendo estar incluída no projeto, obrigatoriamente, a vegetação natural de
porte arbóreo, se houver.
Art. 210. As vias do loteamento deverão articular-
se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a
topografia local.
An. 211. Ao longo das águas correntes e
dormentes, será obrigatória a conservação de faixa não-edificável de 30 (trinta)
metros a partir da margem de cada um dos lados, salvo maiores exigências da
legislação específica.
Parágrafo Único. As faixas não edificantes, referidas
neste artigo, não serão; computadas para efeito do Cálculo de áreas destinadas
aos espaços livres de uso público.
Art. 212. O comprimento das quadras não poderá
ser superior a 200 m (duzentos metros), perímeiro máximo de 600 m (seiscentos
metros) e área máxima de 20.000 m? (vinte mil metros quadrados).
Ar. 213. Os lotes terão seus usos e dimensões
definidos de acordo com a zona de localização da área a ser parcelada
conforme o anexo V.
, 81º. Nos lotes oriundos de parcelamento de
glebas que formarem esquina, em qualquer zona de uso, a testada mínima será
de 15,00m (quinze metros), prevendo-se curvatura na: esquina de 3,00m de raio,
com exceção das Zonas Especiais de Interesse Social em que o índice poderá ser
alterado sob aprovação do Conselho da Cidade, somente para os casos de
implantação de Programas e Projetos de Regularização Fundiária. - mediante
aprovação do Poder Público Municipal.
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«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
82º. Os lotes inseridos nas Zonas de Expansão
Urbana deverão ter os seus usos e índices urbanísticos definidos conforme diretrizes
urbanísticas expeditas pela CMAIVPS e aprovadas pelo Conselho da Cidade.
Ar. 214. O parcelamento do solo para fins urbanos
deverá atender quanto à infraestrutura básica as seguintes exigências:
| - implantação da rede de abastecimento e
distribuição de água, com projeto aprovado pela concessionária responsável pelo
serviço;
Il - implantação do sistema de coleta, tratamento
e disposição de esgotos sanitários e industriais, com projeto aprovado pela
concessionária responsável pelo serviço;
HI - implantação da rede de escoamento de
águas pluviais;
IV - implantação da rede de energia elétrica, com
projeto aprovado pela Concessionária responsável pelo serviço;
V - pavimentação adequada das vias, meio fio
(guias) e implantação de ciclovias ou ciclofaixas, previstas no plano cicloviário, no
anexo XIII; É
VI - arborização de vias e áreas verdes;
VII - nivelamento dos passeios públicos;
VIII - previsão de acessibilidade para as pessoas
com deficiência e com mobilidade reduzida, conforme norma brasileira - NBR
9050;
IX - sinalização viária horizontal e vertical.
Ar. 215. Fica permitida a concessão ou outras
modalidades de cessão de uso do espaço viário público para formação de
loteamentos fechados ho município de São Mateus, os quais serão formalizados
mediante autorização do Prefeito Municipal, através de Decreto Municipal.
An. 216. As normas para o Sistema Viário Básico e
Cicloviário de São Mateus deverão ser observadas na elaboração e aprovação
dos projetos de parcelamento do solo.
Subseção Il
Do Processo de Aprovação de Loteamento
Ar. 217. Os projetos de loteamento deverão ser
aprovados Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança e de
Parcelamento de Solo (CMAIVPS) após parecer técnico da Secretaria de Meio
Continua...
| Es º
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--continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
Ambiente - SEMMA, com respectivo licenciamento prévio, e parecer do órgão
responsável pela mobilidade urbana.
Art. 218. O processo de aprovação dos projetos de
loteamento terá início com a fixação de diretrizes urbanísticas, elaboradas pela
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis a pedido do irsteressado, que instruirá o requerimento com os seguintes
documentos:
| - planta plani-altimétrica georreferenciada no
datum wgs-84 da gleba do terreno, objeto do pedido, em 04 (quatro) vias originais
e 01 (uma) em arquivo digital compatível com a base cartográfica do município,
na escala de até 1:1000 (um para mil, com curvas de nível de metro em metro,
assinada pelo proprietário ou seu representante legal, e por profissional legalmente
habilitado no CREA com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART, onde constem as seguintes informações:
a) denominação, situação, limites e divisas
perfeitamente definidas, com a indicação dos proprietários lindeiros, área e
demais elementos de descrição e caracterização do imóvel;
b) indicação, com a exata localização, até a
distância de 100,00m (Cem metros) das divisas da gleba, objeto do pedido, das
seguintes informações:
1) nascentes, cursos d'água, lagoas, lagos e
reservatórios d'água naturais e artificiais, várzeas úmidas e áreas brejosas;
. 2) florestas bosques e demais formas de
vegetação natural, bem como, a ocorrência de elementos naturais como:
vegetação de porte, monumentos naturais, pedras e barreiras;
3) construções existentes com a indicação de suas
atividades e, em especial, de bens e manifestações de valor histórico e cultural:
4) ferrovias, rodovias e dutos e de suas faixas de
domínio;
5) arruamentos contíguos ou vizinhos a todo o
perímetro da gleba de: terreno, das vias de comunicação, das áreas livres, dos
equipamentos urbanos e comunitários existentes, com as respectivas distâncias da
área a ser loteada;
6) serviços públicos existentes, com a distância das,
divisas da gleba de terreno a ser parcelada;
c) tipo de uso predominante a que o loteamento
se destina.
: H - 1 (uma) cópia da planta de situação da gleba
a ser parcelada, na escala de 1:50.000 (um para cinquenta mil);
Continua...
no
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«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
It - declaração das concessionárias de serviço
público de saneamento básico (água, esgoto e tratamento) e energia elétrica,
quanto à viabilidade de atendimento da gleba a ser parcelada;
IV - certidão negativa dos tributos municipais;
V - título de propriedade e certidão de ônus
atualizada da matrícula. da gleba, expedida pelo cartório de Registro de Imóveis
competente; .
VI - documentação do loteador (pessoa física ou
jurídica).
Parágrafo Único. Nos projetos de parcelamento do
solo que interfiram ou que tenham ligação com a rede rodoviária oficial, deverão
ser solicitadas instruções para a construção de acessos, ao Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT ou Departamento Estadual de
Rodagem - DER-ES, conforme o caso.
Ar. 219. Após a elaboração, a Secretaria
Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte enviará o processo administrativo,
contendo o requerimento do interessado e as diretrizes urbanísticas á Secretaria
Municipal de Meio Ambiente eu emitirá as diretrizes ambientais no prazo de 05
(cinco) dias úteis.
Ar. 220. Após, a Secretaria de Meio Ambiente
enviará o processo administrativo completo à Secretaria de Defesa Social, para
elaborar as diretrizes de modalidade urbana no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Ar. 221. A Comissão Municipal de Avaliação de
Impacio de Vizinhança e de Parcelamento do Solo (CMAIVPS), após receber as
diretrizes emitidas pelas respectivas secretarias, quando necessário, terão a prazo
de 05 (cinco) dias úteis para manifestar-se, e formulará documento final com as
diretrizes municipais que conterá:
E - as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que
compõem o sistema viário básico do Município, relacionadas com o loteamento
pretendido, e a serem respeitadas;
Il - diretrizes relacionados ao plano cicloviário do
município, quando necessário;
HI - as áreas de interesse ambiental;
Iv - a localização aproximada dos terrenos
destinados a equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso
público;
. V - as faixas sanitárias de terreno, necessárias ao
escoamento das águas pluviais;
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Rr 58
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«continuação da Lei Compiémentar nº. 123/2016.
VI - as faixas não edificáveis de, no mínimo, 15,00m
(quinze metros) de cada lado, ao longo das faixas de domínio público das
rodovias, ferrovias e dutos;
Ar. 222. As diretrizes urbanísticas, ambientais e de
mobilidade, urbana fixadas para a área a ser parcelada, vigorarão pelo prazo
improrrogável de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. As diretrizes urbanísticas e
ambientais, dentro do :prazo acima estipulado, podem sofrer alterações de
acordo com o interesse público.
Subseção III
Da Aprovação
. Ar. 223. A aprovação do projeto de loteamento
será feita mediante requerimento do proprietário ou seu represente legal,
observadas as diretrizes urbanísticas, ambientais e de mobilidade urbana fixadas,
acompanhado dos seguintes documentos:
| - título de propriedade e certidão de ônus
atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo cartório de Registro de Imóveis
competente;
: li - certidão negativa dos tributos municipais e
estaduais relativas ao imóvel:
ll - projeto com planta plani-altimétrica
georreferenciada no datum wgs-84, com quadro de vértices e coordenadas em
04 (quatro) via de cópia impressa e 01 (uma) cópia em formato digital, na escala
1.1000 (um para mil, com curvas de nível de metro em metro assinada pelo
proprietário ou seu representante legal, e por profissiónal legalmente habilitado
pelo CREA/CAU e com a respectiva ART/RRI, devidamente quitada, onde
constem as seguintes informações:
a) subdivisão das quadras em lotes, com as
respectivas dimensões e numeração;
b) áreas públicas, com as respectivas dimensões e
áreas;
c) sistema de vias com a respectiva hierarquia e
sistema cicloviário, quando necessário;
d) dimensões lineares e angulares do projeto, com
raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
e) indicação dos marcos de alinhamento e
nivelamento localizados nos pontos de tangência das curvas das vias projetadas;
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4
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«-continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
: f) quadro demonstrativo da área total
discriminando as áreas úteis públicas e comunitárias com a respectiva
localização.
IV - perfis longitudinais e transversais de todas as
vias de circulação local e praças, na escala horizontal de 1:1.000 (um para mil) e
na vertical de 1:100 (um para cem);
V - projeto de calçadas e pavimentação das vias
de circulação, cujo tipo será previamente determinado pela Prefeitura, quando
foro caso;
V! - projeto completo do sistema de alimentação e
distribuição de água e” respectiva rede de distrilbuição, aprovado pelo órgão
competente responsável pelo serviço de distribuição de água, indicando a fonte
abastecedora e volume;
VII - projeto completo do sistema de esgoto
sanitário e tratamento áprovado pelos órgãos competentes, indicando a forma de
coleta, tratamento e o local do lançamento dos resíduos;
VIII - projeto completo da rede de escoamento
das águas pluviais, indicando e detalhando o dimensionamento e o caimento de
coletores, assim como ó local de lançamento;
IX - projeto completo da rede de energia elétrica
aprovado pelo órgão competente, obedecendo as suas medidas, padrões e
normas;
X - projeto de iluminação pública, cujo tipo será
indicado pela Prefeitura, obedecendo às medidas, padrões e normas do órgão
competente;
XI - projetos especiais, tais como, obras de arte,
muro de contenção, à critério da Prefeitura, quando for o caso;
XII - memorial descritivo e justificativo do projeto,
contendo obrigatoriamente, pelo menos:
. a) denominação, área, situação, limites e
confrontações da gleba;
b) descrição sucinta do loteamento, com as suas
características gerais;
c) condições urbanísticas do loteamento e as
limitações que incidem sobre os lotes, além daquelas constantes das diretrizes
fixadas;
d) indicação das áreas públicas, com a respectivêr
localização, que passarão ao domínio do Município no ato do registro do
loteamento;
e) indicações da área útil das quadras e
respectivos lotes;
H f) enumeração dos equipamentos urbanos,
comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no
loteamento e adjacências;
Continua...
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«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
9) indicação e especificação dos encargos que o
loteador se propõe a assumir quanto à infraestrutura e equipamentos urbanos.
XIH - cronograma de execução das obras, com a
duração máxima de 2 (dois) anos para loteamentos até 100.000,00m?, e acima de
100.000,00m?2 até 04 anos constando de:
a) locação das ruas e quadras;
b) serviço de terraplanagem das vias de
circulação;
c) execução da pavimentação das vias de
circulação, quando for c caso;
d) instalação das redes de abastecimento de
água, esgoto e energia elétrica;
e) implantação da rede de escoamento de águas
pluviais;
f£) outras obrigações constantes dos projetos
aprovados.
XIV - licença prévia expedida pelo órgão de meio
ambiente competente.
XV - Projeto paisagístico do loteamento aprovado
pela Secretaria de Meio Ambiente;
XVI - Projeto de sinalização viária horizontal e
vertical conforme o Código de Trânsito Brasileiro vigente aprovado pela Secretaria
Responsável do Município;
81º. Os projetos para a aprovação do loteamento
deverão ser apresentados em 04 (quatro) vias originais em papel sulfite e em
arquivo digital (projeto urbanístico - Inciso IIl deste artigo), compatível com a base
cartográfica do município, e os demais projetos complementares para aprovação,
a critério de cada órgão.
82º. O nivelamento para a elaboração dos projetos
deverá tomar como base a referência de nível oficial, adotado pelo Município.
Ar. 224. A CMAIVPS, no prazo de 10 (dez) dias
úteis verificará a documentação exigida e, caso verifique a ausência de algum
documento, solicitará caio particular que supra a exigência.
Ar. 225. Apresentados os documentos exigidos
pela Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança e de
Parcelamento do Solo terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para análise do projeto
de loteamento.
Art. 226. Cumpridas as exigências legais, se o
projeto de loteamento .estiver em condições de ser aprovado, o proprietário ou
representante legal deverá assinar um Termo de Compromisso, a ser elaborado
Continua...
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«-continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
pela Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança e de
Parcelamento do Solo, qual constará obrigatoriamente:
| - expressa declaração do proprietário ou
representante legal, obrigando-se a respeitar o projeto aprovado e o cronograma
de obras;
Il - indicação das quadras e lotes gravados com a
garantia hipotecária;
IH - indicação das obras a serem executadas pelo
proprietário ou representante legal e dos prazos em que se obriga a efetuá-la.
Parágrafo Único. Estando o terreno gravado de
ônus real, o Termo de Compromisso conterá as estipulações feitas pelo respectivo
titular, e será por este assinado.
Art. 227. Preenchidos os requisitos acima dispostos,
a Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança e de
Parcelamento do Solo encaminhará o processo ao Prefeito Municipal, que
promulgará o respectivo Decreto de Aprovação do loteamento.
Subseção IV
Do Registro do Loteamento
Art. 228. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data desaprovação do projeto, o proprietário deverá registrar o
loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da
aprovação.
Arm. 229. O projeto de loteamento aprovado
poderá ser modificado mediante solicitação do interessado, dentro do prazo
referido no artigo 222 desta Lei, antes de seu registro no Cartório de Registro Geral
de Imóveis, ou nas hipóteses previstas no art. 23 da Lei Federal 6.766 de 19 de
dezembro de 1979. !
Ar. 230. Sorrente após a efetivação do registro do
projeto de loteamento: no Cartório de Registro Geral de Imóveis, o loteador
poderá iniciar a venda dos lotes,
Ar. 231. O responsável pelo loteamento fica
obrigado a fornecer, no mês de julho de cada ano, ao Cadastro Imobiliário
Urbano Municipal, a relação dos lotes que no ano anterior tenham sido alienados -
definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando AT
nome do comprador, O endereço, o número da quadra e do lote e o valor d
contrato de venda. Y
Art. 232. Os espaços livres de uso público, as vias e
praças, as áreas destinadas aos equipamentos comunitários e outros
equipamentos urbanos, constantes do projeto e do descritivo, não poderão ter sua
destinação alterada pelo loteador, desde o registro do loteamento, salvo as
hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste
Continua...
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«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
caso, observadas as exigências do artigo 23, da Lei Federal n.º 6.766 de 19 de
dezembro de 1979.
Ar. 233, Desde a data do registro do loteamento,
passam a integrar ao domínio do Município as vias, praças, as áreas destinadas à
implantação dos equipamentos comunitários e os espaços livres de uso público,
constantes do projeto e memorial descritivo aprovados.
Subseção V
Da Implantação do Loteamento
Art. 234. É obrigatória, no loteamento, a realização
das obras constantes dos projetos aprovados, sendo de responsabilidade do
proprietário ou representante legal, a sua execução, que será fiscalizada pelos
órgãos técnicos municipais.
Art. 235. O Alvará de Licença para início das obras
deverá ser requerido à Prefeitura pelo interessado, no prazo máximo de 180 (cento
e oitenta) dias, a contar da data de publicação do Decreto de Aprovação,
caracterizando-se o início da obra pela abertura e nivelamento das vias de
circulação.
81º. O prazo máximo para o término das obras é
de 02 (dois) para loteamentos até 100.000,00m2, e acima de 100.000,00m?2 até 04
anos, a contar da data de expedição do Alvará de Licença.
82º. O prazo estabelecido no 81º deste artigo
poderá ser prorrogado,:à pedido do interessado, por até 02 (dois) anos.
Art. 236. A execução das obras poderá ser feita
por fases, segundo prioridades estabelecidas pela Prefeitura Municipal, mas sem
prejuízo do prazo fixado para a sua conclusão.
Art. 237. A execução das obras deverá ser
garantida pelo loteador, mediante reserva averbada em cartório de Registro de
Imóveis de no mínimo, 40% (quarenta per cento) dos lotes observados os seguintes
procedimentos:
I- indicação nas plantas do Projeto de
loteamento, da localização dos lotes que serão dados em garantia hipotecária;
H - a Prefeitura fornecerá ao interessado, para
efeito de registro, cópia da planta do projeto de loteamento, onde conste a área
dada em garantia, devidamente delimitada e caracterizada.
, Art. 238. A garantia será liberada, à medida que
forem executadas as obras, na seguinte proporção:
| - 30% (trinta por cento) quando concluída a
abertura das vias, a abertura das ciclovias, quando necessário, a demarcação
dos lotes, a implantação de calçadas e as obras de drenagem;
IE - 30% (trinta por cento) quando concluída a
instalação das redes de abastecimento de água e energia elétrica;
Continua...
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--continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
HI - 40% (quarenta por cento) quando concluídos
os demais serviços.
Arm. 239. O início de edificações, nos novos
loteamentos, somente será permitida após inscrição do projeto do loteamento no
Cartório de Registro de Imóveis competente e do término das obras de
implantação.
Seção III
Do Loteamento Industrial
Art. 240. Os loteamentos destinados a uso industrial
deverão ser localizados na Macrozona de Dinamização Econômica 1, Macrozona
de Dinamização Econômica 2 - Eixo Rodoviário ES 381 - Eixo Rodoviário BR 101,
Macrozona de Dinamização Econômica 3 e na Zona Especial 03 e devem
compatibilizar as atividades industriais com a proteção ambiental.
Ar. 241. As glebas a serem parceladas para a
implantação de loteamentos destinados a uso predominantemente industrial
deverão atender aos seguintes requisitos:
| - quanto às dimensões mínimas dos lotes deverão
ser observadas as tabelas de índices urbanísticos, conforme anexo V;
- quanto «os condicionantes ambientais:
a) apresentar capacidade de assimilação de
efluentes e proteção ambiental, respeitadas quaisquer restrições legais ao uso do
solo definidas nesta Lei, o
b) apresentar condições que favoreçam a
instalação adequada de infraestrutura de serviços básicos necessária a seu
funcionamento e segurânça:
c) dispor, em seu interior, de áreas de proteção da
qualidade ambiental que minimizem os efeitos da poluição, em relação a outros
usos, conforme legislação ambiental;
d) prever locais adequados para o tratamento de
resíduos líquidos provenientes de atividade industrial antes destes serem
despejados em águas marítimas ou interiores, superficiais e subterrâneas;
e) manter, em seu contorno, anéis verdes de
isolamento capazes de proteger as áreas circunvizinhas contra possíveis efeitos
residuais e acidentes, a critério do órgão municipal de meio ambiente;
f) localizar-se onde os ventos dominantes não
levem resíduos gasosos; emanações ou radiações para as áreas residenciais ou
comerciais existentes ou previstas;
Continua...
Ro 64
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: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-continuação da Lei Complernentar nº. 123/2016.
: HI - quanto ao percentual de áreas públicas, este
não poderá ser inferior à 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, observada a
seguinte proporção:
a) 10% (dez por cento) para espaços livres de uso
público;
b) 5% (cinco por cento) para equipamentos
comunitários;
IV - quanto à infraestrutura básica:
: a) implantação da rede de abastecimento e
distribuição de água, com projeto aprovado pela concessionária responsável pelo
serviço;
b) sistema de coleta, tratamento e disposição de
esgotos industriais e sanitários, nos termos da legislação vigente;
c) implantação da rede de escoamento de águas
pluviais;
d) implantação da rede de energia elétrica, com
projeto aprovado pela Goncessionária responsável pelo serviço;
e) pavimentação adequada das vias, calçadas e
ciclovias, quando necessário.
81º. O comprimento das quadras não poderá ser
superior a 400 m (quatrocentos metros) e área máxima de 80.000 m? (oitenta mil
metros quadrados).
82º. Quando os lotes tiverem dimensão superior a
15.000 m? (quinze mil mstros quadrados), a porcentagem de área pública poderá
ser inferior a 30% (trinta por cento) da gleba e no mínimo 25%(vinte e cinco por
cento), mantida a proporção rriínima estabelecida nas letras a e b do inciso IIl
deste artigo.
83º. O valor monetário referente ao percentual de
espaços livres de uso público a ser doado ao Município poderá ser revertido ao
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, a ser criado pelo município de São
Mateus a partir da aprovação desta lei.
An. 242. Os loteamentos industriais a serem
aprovados em margem .de encostas de vales deverão conter via de contorno e
faixa ciclável limitando as mesmas e possibilitando o contato e proteção com as
áreas de interesse ambiental. ed
Ra Parágrafo Único. A via local prevista no capuf>
deste artigo deverá ter largura mínima de 5,40m (cinco metros e quarenta
centímetros) e calçada de 1,5m (um metro & meio) em ambos os lados.
Art. 243. A aprovação, registro e implantação dos
loteamentos industriais deverão respeitar os procedimentos indicados para
loteamentos previstos nesta Lei.
Continua...
N
65
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
Seção IV
Do Desmembramento e Remembramento
Art. 244. Considera-se desmembramento a
subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do
sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e
logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já
existentes.
Arm. 245. As glebas em processo de
desmembramento inseridas no perímetro urbano, não incluídas em áreas já
parceladas, superiores a 10,000m2 (dez mil metros quadrados), deverão destinar
no mínimo 5% (cinco por cento) da área total da gleba para equipamentos
comunitários ou espaços livres de uso público.
81º. O percentual destinado aos equipamentos
comunitários ou espaços livres de uso público quando não existentes na gleba em
processo de desmembramento poderá ser compensada em outra localidade.
(NR)
. 82º. A gleba doada para uso público, no
processo de desmembirámento, poderá ser computada como cálculo necessário
para área de utilidade: pública na época do parcelamento de solo da referida
gleba, proporcionais às áreas desmembradas e remanescentes, indicados através
de memoriais descritivos e registros nas devidas matrículas;
. 83º. O valor monetário referente ao percentual
de espaços livres de uso público a ser doado ao Município, deverá ser revertido ao
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e ao Conselho da Cidade, em igual
percentual, desde que pago o preço avaliado pela Comissão de Avaliação
Municipal de Imóveis;
84º. O valor total a ser pago ao Fundo Municipal
de Desenvolvimento Urbano e Conselho da Cidade, poderá ser dividido em até 03
parcelas mensais, desde que não ultrapasse a aprovação do desmembramento.
Art. 246. O processo de aprovação do projeto de
desmembramento será. feito mediante requerimento do proprietário ou seu
representante legal, & Prefeitura Municipal, acompanhado dos seguintes
documentos: :
| - título de propriedade e certidão atualizada da
matrícula da gleba, expedida pelo cartório de Registro de Imóveis competente;
H - certidão negativa dos tributos municipais;
HI - licença ambiental do órgão competente;
V - plani-arimétrica georreferenciada no datum
wgs-84, com quadro de vértices e coordenadas em 04 (quatro) vias de cópia
impressa e 01 (uma) cópia em formato digital, na escala 1:1000 (um para mil), com
Continua...
66
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* ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
curvas de nível de metro em metro assinada pelo proprietário ou seu
representante legal, e por profissional legalmente habilitado pelo CREA e com a
respectiva ART, devidamente quitada, onde constem as seguintes informações:
a) denominação, limites e divisas perfeitamente
definidas, e com a indicação dos proprietários lindeiros, áreas e demais elementos
de descrição e caracterização do imóvel;
b) indicação do tipo de uso predominante no
local;
c) indicação da divisão de lotes pretendida na
gleba, sendo proibida a criação de vias, exceto os casos de projetos viários,
propostos pelo poder público;
d) indicação, com a exata localização, até a
distância de 100,00m (cem metros) das divisas da gleba objeto do pedido:
1) de nascentes, cursos d'água, lagoas, lagos e
reservatórios d'água naturais e artificiais, várzeas úmidas e brejos herbáceos:
2) dos arruamentos contíguos ou vizinhos a todo o
perímetro da gleba de terrenos, das vias de comunicação, das áreas livres, dos
equipamentos urbanos e comunitários existentes, com as respectivas distâncias da
área a ser desmembrada;
3) das ferrovias, rodovias, dutos e de suas faixas de
domínio;
4) dos serviços existentes com a respectiva
distância das divisas de gleba de terreno a ser desmembrada;
5) de florestas, áreas de interesse ambiental, e
demais formas de vegetação natural, bem como a ocorrência de elementos de
porte de monumentos naturais, pedras, barreiras e charcos;
6) de construções existentes, em especial, de bens
e manifestações de valer histórico e culturai;
- projetos especiais, tais como, obras de arte e
muro de contenção, à critério do Município;
VII - quadro de áreas e confrontações.
Ar. 246. No caso de desmembramento de uma 1)
gleba que configure área superior a 10.000,00m? (dez mil metros quadrados) e
tenha sido aprovada arteriormente a Lei Federal nº6.766, de 19 de dezembro de
1979, deverá destinar no mínimo 10% (dez por cento) da área total da gleba para
espaços livres de uso público.
Continua...
67
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«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
, Art. 247. Nos casos de remembramento de áreas
que envolvam zonas com índices diferentes, adotar sempre o índice da gleba de
maior testada para a via pública,
Subseção |
Do Processo de Aprovação
Ar. 248. O Processo de aprovação do
desmembramento ou remembramento se dará por meio de requerimento do
interessado que deverá:apresentar todos os documentos exigidos no art, 246.
An. 249. Verificada a ausência de algum dos
documentos e projetos exigidos para análise, o CMAIVPS deverá solicitar ao
requerente os documentos restantes, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
An. 250. Entregue todos os documentos e projetos
exigidos, proceder-se-á-o exame técnico, que deverá acontecer em no máximo
15 (quinze) dias úteis.
Ar. 251. Caso o projeto de desmembramento
estiver em condições de ser aprovado, o requerente apresentará 04 (quatro) vias
do projeto original em papel sulfite e em arquivo digital georeferenciado de
acordo com os marcos geodésicos municipais à Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura que fará constar em todas as plantas carimbo de aprovação da
Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança e de Parcelamento
de Solo (CMAIVPS). ão
Ar. 252. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data de aprovação do projeto, o proprietário deverá proceder a
inscrição de desmembramento no Cartório de Registro Geral de Imóveis, sob pena
de caducar a aprovação.
Parágrafo Único. A inscrição do desmembramento
junto ao cadastro imobiliário municipal dependerá da apresentação da certidão
de ônus emitida pelo cartório de registro geral de imóveis.
Seção V
Loteamentos de Interesse Social
Art. 253. Caberá ao Poder Público Municipal a %
promoção de loteamentos para habitação de interesse social, isoladamente ou
em parceria com a União e os Estados, nos casos em que estiverem vinculados à
Lei Federal nº. 11.977, de 7 de julho de 2009, que institui o Programa Minha Casa
Minha Vida.
Ar. 254. A infraestrutura básica dos loteamentos
para habitação de interesse social deverá observar no mínimo os seguintes
requisitos:
Continua...
68
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«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
| - vias de circulação pavimentadas, calçada e
ciclovias, quando necessário;
Il - soluções para a coleta e o escoamento das
águas pluviais podendó-se aceitar soluções alternativas, desde que aprovadas e
licenciadas pelos órgãos ambientais competentes;
HI - rede de abastecimento de água potável;
Iv - soluções para esgotamento sanitário
podendo-se aceitar soluções alternativas, desde que aprovadas e licenciadas
pelos órgãos ambientais competentes;
V - rede de energia elétrica domiciliar e de
iluminação pública.
81º. Os lotes terão uma área mínima conforme
estabelecido na tabela de índices urbanísticos, constante no anexo V.
82º. O sistema viário deverá atender às condições
de viabilidade social, econômica e ambiental de cada caso, definidas pelo
Órgão responsável pela Mobilidade Urbana.
Ar. 255. As obras de urbanização nos loteamentos
para habitação de interesse social, a partir do disposto nas Leis Federais 6.766/79 e
9.785/99 e nesta lei, serão especificadas e programadas pelos órgãos municipais
competentes de forma:a conseguir em cada caso específico, o equilibrio entre as
condições mínimas dé preservação ambiental, habitabilidade, salubridade e
segurança e a viabilidade técnica e econômica do empreendimento.
Ar. 256. O processo de aprovação dos
loteamentos para habitação de interesse social será simplificado e de iniciativa da
Gerência de Cadastro Imobiliário, cabendo á Comissão Municipal de Avaliação
de Impacto de Vizinhança e de Parcelamento de Solo (CMAIVPS) o
estabelecimento das diretrizes urbanísticas, ambientais e de mobilidade urbana no
prazo de 05 (cinco) dias-úteis.
Art. 257. Para a fixação das diretrizes será exigido:
| - plani-altimétrica georreferenciada no datum
wgs-84, com quadro de vértices e coordenadas em 04 (quatro) via de cópi
impressa e 01 (uma) cópia em formato digital, na escala 1:1000 (um para mil), com”
curvas de nível de metro em metro assinada pelo proprietário ou seu
representante legal, e por profissional legalmente habilitado pelo CREA e com a
respectiva ART, devidamente quitada, onde constem as seguintes informações:
a) indicação, com a exata localização, até a
distância de 100,00m (cem metros) das divisas da gleba objeto do pedido das
seguintes informações: .
Continua...
69
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complernentar nº. 123/2016.
1) nascentes, cursos d'água, lagoas, lagos e
reservatórios d'água naturais e artificiais, várzeas úmidas e áreas brejosas;
2) florestas bosques. e demais formas de
vegetação natural, bem como, a ocorrência de elementos naturais como:
vegetação de porte, monumentos naturais, pedras e barreiras;
3) construções existentes com a indicação de suas
atividades e, em especial, de bens e manifestações de valor histórico e cultural;
4) ferrovias, rodovias e dutos e de suas faixas de
domínio.
Art. 258. O projeto de loteamento para habitação
de interesse social observará os seguintes elementos:
e | - subdivisão das quadras em lotes, com as
respectivas dimensões, ,
Il - sistema de vias, calçadas e ciclovias com a
respectiva hierarquia;
Ill - quadro demonstrativo contendo a área total,
as áreas úteis, públicas € Comunitárias;
IV - anteprojeto do sistema de esgoto sanitário,
indicando a forma de coleta, tratamento e disposição;
V - anteprojeto do sistema de escoamento das
águas pluviais, indicando o local de disposição;
VI - declaração das concessionárias de serviço
público de saneamento básico e energia elétrica, quanto à viabilidade de
atendimento da gleba à ser parcelada;
VII - memorial descritivo.
Ar. 259. Compete a Comissão Municipal de
Avaliação de Impacto:-de Vizinhança e de Parcelamento de Solo (CMAIVPS) a
aprovação do projeto de loteamento para habitação de interesse social.
- CAPÍTULO VI .
DOS CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS
. An. 260. Considera-se condomínio de unidades
autônomas, as edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais
pavimentos, construídcs sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a
fins residenciais ou não-residenciais, que poderão ser alienados, no todo ou em
parte, objetivamente considerados, e constituirá cada unidade, propriedade
autônoma, sujeita às limitações desta lei.
Continua...
e o. 70
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
. "ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
Art. 261. A instituição de condomínio por unidades
autônomas, prevista nc Lei Federal nº, 4.591, de 16 de dezembro de 1964,
observará as especificações contidas nesta lei, dependerá de prévia aprovação
do Poder Público Muniéipal, através das Secretaria de Obras e Infraestrutura e
ocorrerá sob a forma de:
| - condomínio por unidades autônomas,
constituído por edificações térreas ou assobradadas, com características de
habitação unifamiliar;
IH - condomínio por unidades autônomas,
constituído por edificações de dois ou mais pavimentos, com características de
habitação multifamiliar;
HW - condomínio composto por unidades
autônomas constituídos por edificações térreas ou assobradadas, casas
geminadas e edificações de 02 (dois) ou mais pavimentos com características de
habitação multifamiliar Construídas em um mesmo empreendimento.
i: Parágrafo Único. Os condomínios por unidades
autônomas somente serão permitidos nas zonas urbanas definidas para tanto.
Ar. 262. As dimensões dos condomínios por
unidades autônomas deverão observar os seguintes critérios de parcelamento do
solo:
| - os condomínios por unidades autônomas
localizadas em áreas parceladas deverão observar as seguintes dimensões:
a) dimensão máxima da testada de 200 m
(duzentos metros);
b) perímetro máximo de 600 m (seiscentos metros);
c) área máxima de 20.000 m2 (vinte mil metros
quadrados).
IH - os condomínios por unidades autônomas
localizadas em glebas não parceladas deverão observar as seguintes dimensões:
a) testada máxima, igual ou inferior a 100 m (cem
metros);
b) testada mínima, conforme anexo V;
c) área máxima de 40.000 m? (quarenta mil metros .
quadrados). (4
Parágrafo Único. As Zonas de Proteção Ambiental
não serão computadas para efeito da definição das áreas máximas das glebas y
para implantação dos condomínios cabendo ao mesmo a proteção,
manutenção e recuperação destas Zonas.
Art. 263. Os condomínios de unidades autônomas
deverão atender os seguintes requisitos:
Continua...
n
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
E - as áreas livres de uso comum, destinadas a
jardins, acessos e equipamentos para lazer e recreação, ou vinculadas a
equipamentos urbanos, corresponderá a área igual ou superior a 30% (trinta por
cento) da área total da'gleba do terreno;
Il - será exigida uma doação de 5% (cinco por
cento) do total da área do empreendimento, para implantação de equipamentos
comunitários, em locais de livre acesso ao público, para empreendimento com
mais de 300 (trezentas) unidades ou mais de 15.000m? (quinze mil metros
quadrados);
HI - para os condomínios previstos nesta lei, os
muros com testadas para as vias públicas deverão ser Construídos intercalados por
elementos vazados que dê visibilidade à parte internc, na proporção de 50% de
sua área e altura máxima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros);
IV - a delimitação das ZPA'S deverá ser feita de
modo a não impedir o livre fluxo da fauna silvestre;
V - elaborar e implantar projeto de calçadas
contemplando o paisagismo e arborização nos moldes definidos pelo Município e
seguindo as normas de acessibilidade para portadores de deficiência;
VI - propor e implantar projeto de iluminação para
as vias internas do condomínio;
VII - observar as exigências de vagas de garagens
dispostas para os casos-de condomínio por unidades autônomas constantes no
anexo VIII.
81º. Em se tratando de mais de um condomínio de
um mesmo proprietário em áreas contíguas, serão observadas as áreas totais dos
empreendimentos para o cálculo das áreas a serem doadas.
82º. As áreas que tiverem situadas em Zonas de
Proteção Ambiental serão excluídas do cálculo das áreas a serem doadas.
83º. O valor monetário referente ao percentual de
área a ser doada ao Município, conforme inciso Il deste artigo poderá ser revertido
ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, a ser criado pelo
município de São Mateus a parir da aprovação desta lei.
Art. 264. É obrigação ' do empreendedor, na
instituição de condomínio por unidades autônomas, a instalação de redes e
equipamentos para cbastecimento de água potável, energia elétrica e
iluminação das vias condominiais, redes de drenagem pluvial, sistema de coleta,
tratamento e disposição de esgotos sanitários, e obras de pavimentação.
Art. 265. Quando as glebas de terreno, sobre os
quais se pretenda a instituição de condomínio por unidades autônomas, não
forem servidas pelas redes públicas de abastecimento de água potável,
Continua...
72
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
“ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
esgotamento sanitário, drenagem pluvial, energia elétrica e Estação de
Tratamento de Esgoto, tais serviços serão implantados e mantidos pelos
condôminos, devendo sua implantação ser comprovada, previamente, mediante
projetos técnicos submetidos à aprovação das empresas concessionárias de
serviço público.
Ar. 266. As obras relativas às edificações e
instalações de uso comum deverão ser executadas, simultaneamente, com as
obras das áreas de utilização exclusiva de cada unidade autônoma.
; 81º. Consideram-se áreas de uso comum aquelas
destinadas a jardins, vias de acesso e equipamentos para lazer e recreação.
82º. A concessão do habite-se para edificações
implantadas na área de utilização exclusiva de cada unidade autônoma, fica
condicionada à completa e efetiva execução das obras relativas às edificações e
instalações de uso comum, na forma de cronograma, aprovado pelos órgãos
técnicos municipais.
Ar. 267. Na instituição de condomínio por
unidades autônomas, com características de habitação unifamiliar, deverão ser
atendidos os seguintes requisitos:
| - aplicação, relativamente às edificações, dos
índices de controle urbonístico, constantes do anexo V, sobre a área destinada à
utilização exclusiva das unidades autônomas;
1 - quando em glebas ou lotes com área superior a
3.000 m2 (três mil metros quadrados) o percentual de áreas livres de uso comum
não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) da área total do terreno;
: HI - quando em glebas ou lotes com área superior
a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) o percentual de áreas livres de uso comum
não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) da área total do terreno.
An. 268. Na instituição de condomínio por
unidades autônomas, “com características de habitação multifamiliar, serão
aplicadas as edificações os índices de controle urbanístico, constantes do anexo
V, sobre a área da gleba ou lote de terrens, excluídas aquelas destinadas ao uso
comum.
Art. 269. Quando parte da gleba, na instituição de
condomínio por unidades autônomas, abranger áreas enquadradas nesta lei
como Zonas de Proteção Ambiental, estas não deverão ser consideradas no
cálculo do percentual das áreas de uso comum, cabendo ao condomínio a
proteção e manutenção destas áreas.
Art. 270. Os condomínios que abrangerem Zonas
de Proteção Ambiental deverão solicitar a Secretaria de Meio Ambiente a
delimitação da área passível de ocupação, sendo para isso, necessário
Continua...
73
PREFEITURA MUNICIPA. L DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
apresentar planta plani-altimétrica do terreno na escala 1:1000 (uma para mil)
com a caracterização: do imóvel, indicação com exata localização de 100m
(cem metros) das divisas da gleba objeto do pedido contendo:
| - nascentes, cursos d'água, lagoas, lagos e
reservatórios d'água naturais e artificiais, várzeas úmidas e áreas brejosas;
IH - florestas, bosques e demais formas de
vegetação natural, bem como a ocorrência de elementos naturais como:
vegetação de porte, monumentos naturais, vedras e barreiras.
Am. 271. A Secretaria de Meio Ambiente
fornecerá Licença Prévia - LP com áreas passíveis de ocupação, sendo a mesma
encaminhada a Secretaria de Obras e Infraestrutura para aprovação do projeto
arquitetônico.
81º. A emissão da Licença de Obra de
responsabilidade da Secretaria de Obras e Infraestrutura fica condicionada à
apresentação da Licença Municipal de Instalação - LMI pela Secretaria de Meio
Ambiente;
82º. A emissão do Habite-se de responsabilidade
da Secretaria de Obras e Infraestrutura fica condicionada à apresentação da
Licença Municipal de Operação - LMO pela Secretaria de Meio Ambiente;
Ar.272. O interessado na implantação de
condomínios por unidádes autônomas deverá apresentar ao Poder Público
Municipal o projeto do empreendimento contendo:
| - planta de situação da área;
: Il - projeto de drenagem e esgotamento sanitário,
os quais deverão ser submetidos à aprovação do órgão municipal competente;
HI - projeto de iluminação pública;
IV - projeto de instalação de hidrantes, que
deverá ser submetido posteriormente à aprovação do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo Único. Todos os empreendimentos
deverão ser apresentados com os respectivos Atestado de Responsabilidade
Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT dos responsáveis
pelos projetos acima exigidos.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, VISTORIA, DO ALVARÁ DE CONCLUSÃO DE
OBRAS
Seção |
Da Fiscalização
Continua...
74
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
Ar.275. A fiscalização da implantação dos
projetos de parcelamento do solo será exercida pelo setor municipal competente,
através de seus agentes fiscalizadores, bem como pela CMAIVPS,
Art. 276. Compete ao setor municipal
competente, no exercício da fiscalização:
| - verificar a obediência dos greides, largura das
vias, passeios e ciclovias, tipo de pavimentação das vias e calçadas, instalação
da rede de águas pluviais, demarcação dos lotes, quadras, logradouros públicos e
outros equipamentos de acordo com os projetos aprovados;
IH - efetuar sempre que for necessário as vistorias
necessárias para aferir o cumprimento do projeto aprovado;
HI - comunicar aos órgãos competentes as
irregularidades observadas na execução do projeto aprovado, para as
providências cabíveis; *
IV - realizar vistorias requeridas pelo interessado
para concessão do Alvará de Conclusão de Obras;
V - adotar providências punitivas sobre projetos de
parcelamento do solo não aprovados;
VI - autuar as infrações verificadas e aplicar as
penalidades correspondentes.
Seção !l
Da Notificação e Vistoria
Art. 277. Sempre que se verificar infração aos
dispositivos desta Lei, “relativos ao parcelamento do solo, o proprietário será
notificado para corrigi-la.
Ar. 278. As notificações expedidas pelo órgão
fiscalizador mencionará' é tipo de infração cometida, determinando o prazo para
correção.
Parágrafo único. O não atendimento à notificaçã
determinará aplicação de auto infração, com embargo das obras porventura em
execução e multas aplicáveis de acordo com o Código Tributário Municipal,
Ar.279. Os recursos de auto infração serão
interpostos no prazo de-48 horas, contado a partir do seu conhecimento, dirigidos
à Secretaria Municipal de Obras 2 Infraestrutura.
Art. 280. A Prefeitura determinará de ofício ou a
requerimento, vistorias: administrativas sempre que for denunciada ameaça ou
consumação de desabamentos de terras ou rochas, obstrução ou desvio de curso
Continua...
75
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GABINETE DO PREFEITO
--continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
d'água e canalização. em geral, e desmatamento de áreas protegidas por
legislação específica.
| An. 281. As vistorias serão feitas por comissão
designada pelo Poder Executivo Municipal, que procederá as diligências julgadas
necessárias, comunicando as conclusões apuradas em laudo tecnicamente
fundamentado.
Seção Ill
Do Alvará de Conclusão de Obras
Ar. 282. A conclusão das obras exigidas nos
projetos de parcelamento do solo deverá ser comunicada pelo proprietário à
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, para fins de vistoria e expedição do
Alvará.
Parágrafo Único. Quando se tratar de Conjuntos
Habitacionais de Interesse Social, a concessão do habite-se fica vinculada à
expedição do Alvará de Conclusão de Obras exigido no projeto de parcelamento
do solo.
Art. 283. Verificada qualquer irregularidade na
execução do projeto aprovado, o órgão municipal competente não expedirá o
Alvará de Conclusão de Obras e, através do agente fiscalizador, notificará o
proprietário para corrigi-la.
Art. 284. O prazo para a concessão do Alvará de
Conclusão das Obras não poderá exceder de 30 (trinta) dias, contados da data
de entrada do requerimento no protocolo da Prefeitura Municipal.
Ar. 285. Não será concedido o Alvará de
Conclusão de Obras, enquanto não for integralmente observado o projeto
aprovado e as cláusulas do Termo de Compromisso.
CAPÍTULO VII
SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL
Ar. 286. Fica criado o Sistema Municipal de
Planejamento e Gestão Territorial - SMPGT, instituindo estruturas e processos
democráticos e participativos, que visam o desenvolvimento contínuo, dinâmico
flexível de planejamento e gestão do Município de São Mateus.
x.
. Ar. 287. O Poder Executivo Municipal implantará o
Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial com os seguintes objetivos:
| - aumentar a eficácia da ação governamental,
promovendo:
a) integração entre órgãos e entidades municipais
afins ao desenvolvimento territorial;
Continua...
76
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
b) cooperação com os governos federal, estadual
e com os municípios da região, no processo de planejamento e gestão das
questões de interesse comum;
H - promover a participação de setores
organizados da sociedcde e da população nas políticas de desenvolvimento,
voltando as ações do Governo para os interesses da comunidade e capacitando
a população de São Mateus para o exercício da cidadania;
HI - viabilizar parcerias com a iniciativa privada no
processo de urbanização mediante o uso de instrumentos da política urbana
quando for do interesse público e compatível com a observância das funções
sociais da cidade; .
, IV — instituir mecanismos permanentes para
implementação, revisão 'e atualização desta lei, articulando-o com o processo de
elaboração e execução do orçamento municipal e planos setoriais da política
urbana;
V - instituir processos integrados de elaboração,
implementação e acompanhamento de planos, programas, anteprojetos de lei e
projetos urbanos, assim como sua permanente revisão e atualização;
. Vi - Viabilzar canais diretos e efetivos de
divulgação para toda "a população dos processos de discussão e tomada de
decisões dos temas referentes ao planejamento e gestão do território de São
Mateus.
. Art. 288. O Sistema Municipal de Planejamento e
Gestão utiliza os seguintês instrumentos de gestão participativa:
| - Conferência da Cidade;
II - Assembleias de Política Urbana;
HI - Sistema de Informações Municipais - SIM;
IV - Conselho da Cidade de São Mateus;
V - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano -
FMDU;
=,
VI - Orçamento Participativo - OP.
Art. 289. O Sistema Municipal de Planejamento e
Gestão utiliza os seguintes instrumentos de participação popular:
| - audiências;
Il - debates;
HI - consultas públicas;
Continua...
nm
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
IV - iniciativa popular de projetos de lei;
V - iniciativa popular de planos, programas e
projetos de desenvolvimento urbano;
VI - plebiscito;
VII - referendo popular.
Parágrafo Único. Fica assegurada a participação
da população no processo de gestão democrática da política territorial do
Município de São Mateus.
Seção |
Dos Instrumentos de Gestão Participativa
Subseção |
Conferência da Cidade
Ar. 290. A Conferência da Cidade terá como
finalidade proporcionar um fórum de ampla discussão sobre a política territorial do
Município de São Mateus e ocorrerão:
| - ordinariamente a cada 02 (dois) anos;
| - extraordinariamente, quando convocadas.
An. 291. A Conferência da Cidade, entre outras
funções, deverá:
a | - promover debates sobre matérias da política de
desenvolvimento territorial e ambiental;
IH - sugerr oo Poder Executivo Municipal
adequações em objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos territoriais;
IH - sugerir propostas de alterações desta Lei e da
legislação urbanística, a serem consideradas quando de sua revisão.
Art.292. A forma de convocação e o
funcionamento da Conferência da Cidade serão regulamentados por ato d
Poder Executivo Municipal.
: Subseção Il
Das Assembleias de Política Urbana
= Art. 293. As Assembleias de Política Urbana têm o
objetivo de consultar'a população sobre as questões urbanas relacionadas
àquela territorialidade,. de forma a ampliar o debate e dar suporte à tomada de
decisões do Conselho da Cidade de São Mateus. ,
Continua...
78
quê,
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
Ar.294. A forma de convocação e o
funcionamento das Assembleias de Política Urbana serão regulamentadas por ato
do Poder Executivo Municipal.
Subseção III
Sistema de Informações Municipais
Ar. 295. O Sistema de Informações Municipais -
SIM tem como objetivo fomecer infcinações para o planejamento, o
monitoramento, a implementação e a avaliação da política territorial, subsidiando
a tomada de decisões.
'. Art. 296. O SIM deverá conter e manter atualizados
dados, informações e:indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros,
patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais,
imobiliários e outros de relevante interesse para o Município.
Art. 297. As bases de informação do SIM deverão
abranger todo o território do Município considerando as unidades de
planejamento, gestão e fiscalização e serem georreferenciadas.
Ar. 298. O Poder Público Municipal fica obrigado
a atualizar periodicamente o banco de dados do Sistema de Informações
Municipais.
Ar. 299. O Sistema de Informações Municipais
deverá obedecer aos princípios:
| - da simplificação, economicidade, eficácia,
clareza, precisão e segurança, evitando a duplicação de meios e instrumentos
para fins idênticos;
IH - democratização: e disponibilização das
informações, em especial as relativas ao processo de implementação, controle e
avaliação desta Lei,
Art. 300. Com relação ao SIM o Município deverá:
| - assegurar que os sistemas existentes sejam”
integrados e que os novos desenvolvidos ou contratados, contenham tecnologias NY
de geoprocessamento compatíveis com o sistema de informações geográficas
municipais;
Il - desenvolver programas de formação
permanente dos técnicos municipais na utilização do sistema de informações
municipais e ferramentas informatizadas e georreferenciadas.
Subseção IV
Continua...
79
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complernentar nº. 123/2016.
Do Conselho da Cidade
Ar. 301. O Conselho da Cidade, órgão consultivo
e deliberativo, tripartite e paritário em matéria de natureza urbanística e de
política territorial, composto por representantes do Poder Público, Setor Produtivo e
Sociedade Civil que tem por objetivo a articulação de políticas de
desenvolvimento urbano, social, ambiental e rural, na defesa dos direitos difusos e
coletivos e participação autônoma e organizada de todos os seus participantes.
81º. Os membros do Conselho da Cidade não
serão remunerados.
82º O Conselho da Cidade será vinculado às
Secretarias Municipais Obras, Infraestrutura e Transportes, Turismo e Governo.
Art. 302. O Conselho da Cidade tem por
finalidade zelar pela: elaboração e aplicação das leis específicas e
complementares desta Lei e afins, com a participação dos órgãos públicos e da
sociedade civil organizada.
Art. 303. O Conselho da Cidade será presidido na
forma colegiada pelos Secretários Municipais de Turismo e Governo e pelo
Coordenador de Projetos de Engenharia e Arquitetura da Secretaria municipal de
Obras, Infraestrutura e Transportes e terá mais 24 (vinte e quatro) membros, com a
seguinte composição:
| - pelo setor público 08 (oito) membros e igual
número de suplentes, sendo:
a) 01 (um) representante Secretaria Municipal de
Planejamento, Captação de Recursos e Desanvolvimento Econômico;
b) 01 (um) representante Secretaria Municipal de
Meio Ambiente;
c) 01 (um) representante Secretaria Municipal de
Obras Infraestrutura e Tráhsporte;
: d) 01 (um) representante Secretaria Municipal
de Defesa Social ou Assistência Social;
e) 01 (um) representante Secretaria Municipal de
Agricultura ou Turismo;
f) 01 (um) representante da Câmara Municipal de
São Mateus;
9) 01 (um) representante do SAAE;
h) 01 (um) representante da Procuradoria;
Il - por entidades do setor produtivo, instituições de
ensino e entidades de classe 08 (oito) membros e igual número de suplentes,
sendo:
Continua...
80
* ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complernentar nº. 123/2016.
: a) 01 (um) representante do Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado Espírito Santo - CREA;
b) 01 (um) representante do Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Estado do Espírito Santo - CAU-ES;
c) 01 (um) representante do movimento social
negro.
d) 01 (um) representante da Associação dos
Empresários do Litoral Norte;
e) 01 (um) representante de Empresa de Petróleo e
Gás;
f) 01 (um) representante das instituições de ensino
superior;
9) 01 (um) representante de concessionário de
Serviços Públicos (energia elétrica/telefonia).
h)01 (um) representante de trabalhadores rurais ou
movimento de luta agrária;
Ill - Da sociedade civil 08 (oito) membros e igual
número de suplentes, sendo:
a) Ol (um) representante da Federação das
Associações de Moradores do Município de São Mateus;
b) 01 (um) representante - da Sede do Município;
c) 01 (um) representante - da balneário de Guriri;
d) 01 (um) representante - do Distrito de Nestor
Gomes;
e) 01 (um) representante - do distrito de Itauninhas;
f) 01 (um) representante - do distrito de Nativo
Barra Nova;
9) 01 (um) representante - do distrito de Nova
Verona.
h) 01 (um) representante - do distrito de Nativo
Barra Nova - Região da Paulista;
81º. Os representantes territoriais e respectivos
suplentes deverão ser eleitos pela população em assembléias regionais, desde
que os mesmos sejam rnembros de uma entidade representativa da respectiva
comunidade.
82º. O ato administrativo de nomeação do
mandato dos membros:do Conselho da Cidade será publicado em imprensa local
ou no Diário Oficial do Governo do Estado.
Continua...
81
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" ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO —
«Continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
Art. 304. O mandato dos membros do Conselho
da Cidade será de 02 (dois) anos, admitida apenas uma recondução.
81º. A ausência não justificada em 03 (três)
reuniões seguidas ou 05 5 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses,
implicará na perda automática do mandato junto ao Conselho.
82º. Todos os conselheiros terão direito à voz, mas
somente os titulares exercerão o direito a voto, sendo substituídos em suas
ausências pelos suplentes.
Art. 305. Compete ao Conselho da Cidade:
| - acompanhar a implementação desta Lei;
H - formular, acompanhar e avdlar a
implementação da política municipal de desenvolvimento urbano, tendo como
vertentes o planejamento territorial, a habitação, o saneamento ambiental, o
trânsito, o transporte e a mobilidade urbana, tudo em plena consonância com
diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - PNDU;
Ii: - acompanhar a execução de planos e projetos
de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais;
IV - Avaliar projetos de lei de interesse da política
territorial;
V - Fiscalizar a gestão: dos recursos oriundos do
Fundo Municipal de Desenvolvimento;
VI - monitorar a concessão de Outorga Onerosa
do Direito de Construir e a aplicação da Transferência do Direito de Construir;
VII - aprovar e acompanhar a implementação e
propostas das Operações Urbanas Consorciadas;
. VIH - fiscaiizar a implementação dos demais
instrumentos urbanísticos;
IX - zelar pela integração das políticas setoriais;
: X - convocar, organizar e coordenar as
conferências e assembleias territoriais;
XI - convocar audiências públicas sobre assuntos
referentes a esta Lei;
XII - eleger membros para Câmaras Técnicas;
Continua...
RÃ 82
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«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
XIH - contribuir na organização da Conferência da
Cidade, garantindo que a pauta contemple discussões acerca desta Lei;
XIV - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das
resoluções da Conferência da Cidade;
XV - cuidar do encaminhamento das deliberações
das Conferências Nacionais em completa citiculação com os Conselhos Nacional
e Estadual das Cidades;
: XVI - contribuir no que for possível na formulação
dos Orçamentos Plurianual e Anual, a serem submetidos ao Legislativo para
aprovação;
XVII - incentivar a criação, a estruturação e o
fortalecimento institucional dos conselhos municipais, bem como acompanhar
suas atividades;
Xvil - fortalecer os movimentos sociais e
populares, de âmbito: regional e municipal, atuardo como interlocutor no
processo de sensibilização e mobilização;
XIX - definir, com base nesta Lei, agenda de
projetos prioritários de curto e longo prazo para São Mateus;
XX - manter intercâmbio permanente com órgãos
municipais, estaduais e federais e instituições financeiras, visando a execução das
políticas municipais de desenvolvimento econômico e social e demais programas
estratégicos da cidade;
, XXI - integrar os esforços do setor público com os
da iniciativa privada para o fortalecimento econômico e social do Município;
É XXII - votar as atividades especiais nas zonas de
uso após avaliação pela-CMAIVPS;
XXIII - votar as novas átividades a serem inseridas
no Grupo Especial, após avaliação pela CMAIVPS;
XXIV - aprovar a criação de novas Zonas Especiais
de Interesse Social 01, 02 e 03 para fins de implantação de Empreendimentos
Habitacionais de Interesse Social;
: XXV - avciiar parecer técnico elaborado pela
CMAIVPS sobre as intervenções nos imóveis indicados nesta lei para preservação
histórica;
XXVI - decidir a nível recursal os indeferimentos de
instalação de empreendimentos, conforme artigo 328 desta Lei.
Ar. 306. A Comissão Municipal de Avaliação de
Impacto de Vizinhança e Parcelamento do Solo - CMAIVPS deverá dar apoio ao
Conselho da Cidade nas avaliações técnicas sobre assuntos referentes a esta Lei.
Continua...
83
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complémentar nº. 123/2016.
Arm. 307. O Poder Executivo garantirá suporte
técnico e operacional exclusivo ao Conselho da Cidade, necessário a seu pleno
funcionamento.
Ar. 308. As Câmaras Técnicas são instâncias
constituídas com a finalidade de aperfeiçoar e agilizar o funcionamento do
Conselho da Cidade, estudando e elaborando pareceres técnicos referentes a
temas afins ao plano e propondo soluções que auxiliem o Conselho na tomada de
decisões.
Art. 309. O Conselho da Cidade contará com 04
(quatro) Câmaras Técnicas permanentes, que atuem nas seguintes áreas:
| - Uso do Solo e Mobilidade Urbana;
Il - Meio Ambiente e Saneamento;
HI - Habitação;
IV - Patrimônio Histórico.
Ar. 310. As Câmaras Técnicas deverão ter no
mínimo 3 (três) conselheiros sendo um Coordenador e um Relator,
Art. 311. Os conselheiros serão escolhidos de forma
paritária entre os representantes do Conselho da Cidade de acordo com os
seguimentos que estão inseridos e de sua qualificação, experiência profissional,
afinidade com a área de estudo ou opção.
Ar. 312. São atribuições das Câmaras Técnicas:
o | - analisar os processos que lhes foram atribuídos e
sobre eles emitir pareceres;
Il = emitir parecer e promover estudos técnicos e
pesquisas sobre matérias de interesse do Conselho, tomando a iniciativa na
elaboração das proposições;
HI - responder a consultas encaminhadas pelo
Conselho da Cidade; É
E IV - analisar dados e informações estatísticas e
promover ou indicar a realização de estudos, pesquisas e levantamentos de
interesse para os trabalhos do Conselho;
V - promover articulação com secretarias públicas
e órgãos que possam contribuir com informações que auxiliem nas tomadas gi
decisões. À
, Vi - aprovar as atividades classificadas pelo S
CMAIVPS e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que não constam no
anexo IV nas respectivas categorias de uso indicadas,
E An. 313. A Presidência do Conselho da Cidade
poderá constituir Comissões especiais, com atribuições e prazo de conclusão dos
Continua...
84
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
r
trabalhos definidos, com membros de diferentes Câmaras, em conformidade com
a especificidade do trabalho ou estudo a realizar.
An. 314. Os técnicos do Poder Executivo Municipal
fornecerão os subsídios que se fizerem necessários para que as Câmaras Técnicas
e as Comissões especiais possam realizar os seus trabalhos.
Ar. 315. O Poder Público Municipal publicará,
quando necessário, atendendo aos pedidos formuiados por escrito, os atos
administrativos do Conselho da Cidade.
Art. 316. O Conselho da Cidade deverá elaborar
seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a aprovação desta lei.
Ar. 317. A forma de constituição, convocação e
funcionamento das Câmaras Técnicas deverá estar contida no Regimento Interno
do Conselho da Cidade de São Mateus.
Subseção V
Dos Instrumentos de Participação Popular
Ar. 318. São adotados como instrumentos de
participação:
| - Audiência pública, instrumento de participação
na Administração Pública de interesse dos cidadãos, direta e indiretamente
atingidos pela decisão administrativa, visando à legitimidade da ação
administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela qual se exerce o direito de
expor tendências, preferências e opções que conduzirá o Poder Público a uma
decisão de aceitação consensual,
q) as audiências públicas devem ter sua
convocação publicada:em jornal de grande circulação regional e/ou local, rádio,
carro de som e enviados convites às entidades e representantes da sociedade
civil, no mínimo com 15 dias de antecedência.
ll - O Debate que é um instrumento de discussão
de temas específicos, Convocado com antecedência e divulgado amplamente,
onde a Administração ?ública disponibiliza de forma. equivalente espaço para
participação da população, propiciando de forma democrática o contraditório.
a
Hi - A Consulta Pública que é um instrumento
precedido de audiência e debate público objetivando a plena compreensão dos
fatos, na qual a Adminisiração Pública poderá tomar decisões vinculadas ao seu
resultado.
N
IV - A Inicicriva Popular de projetos de lei, planos,
programas e projetos de desenvolvimento urbano deverão atender ao disposto
nas Constituições Federcil, Estadual e Lei Orgânica Municipal.
Continua...
aRquees es
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“ ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
V-O Plebiscito e Referendo que são instrumentos
populares que permitem, por meio da consulta popular, a participação de forma
direta dos cidadãos, para proferir decisões que afetem os interesses da sociedade.
CAPÍTULO IX
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO(NR lei 090)
An. 319. Fica criado o Fundo Municipal de
Desenvolvimento - FMD que será regulamentado por decreto municipal e será
formado por receitas orçamentárias e extra orçamentárias, em especial:
| - transferência de flindos federais e de outros
órgãos e entidades públicas e privadas, recebidos diretamente ou por meio de
convênios, contratos ou acordos;
IH - os provenientes de convênios, consórcios,
contratos, acordos ou outros ajustes celebrados com órgãos, entidades,
organismos ou empresas nacionais ou internacionais, inclusive com outras esferas
da federação;
HI - doações, legados e outros recursos de pessoas
físicas, jurídicas ou de organismos e entidades públicos ou privados, nacionais ou
internacionais; ,
IV - empréstimos ou operações de financiamento
internos ou externos;
V - valores correspondentes às obrigações de
doações de áreas oriundas de aprovação de desmembramento e condomínio,
de que trata esta Lei:
VI - outorga onerosa do direito de construir;
Vil - valores correspondentes às medidas
mitigadoras e/ou compensatórias determinadas pelos Estudos de Impacto de
Vizinhança;
: VII - rendimentos auferidos da aplicação dos
recursos do Fundo, além do saldo de exercícios anteriores;
IX - outras receitas que lhe forem atribuídas pela
legislação;
X - outros recursos destinados ao enar
consignados no orçamento do Município.
Parágrafo Único. O Fundo será administrado por
um Conselho Gestor, composto por membros indicados pelo Executivo e
representantes dos três segmentos que compõem o Conselho da Cidade,
garantindo a participação da sociedade.
CAPÍTULO X |
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Continua...
86
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-«-continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
An. 320. Para o planejamento e gestão do
desenvolvimento urbano, o Município de São Mateus adotará instrumentos da
política urbana que forem necessários, especialmente aqueles previstos na Lei
Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Parágrafo Único. A utilização dos instrumentos da
política urbana deve ser objeto de controle social, garantida a informação e a
participação de entidades da sociedade civil e da população, nos termos da
legislação aplicável.
Seção |
Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 321. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV
é de responsabilidade do empreendedor como pré-requisito para concessão de
licenças, autorizações e alvarás, devendo ser elaborado por equipe técnica
multidisciplinar, formadá e coordenada por profissionais habilitados nos seus
respectivos conselhos de classe.
Ar. 322. O ElV deve contemplar os aspectos
positivos e negativos “do empreendimento sobre a qualidade de vida da
população residente ou usuária do local devendo incluir as análises das seguintes
questões:
| - o adensamento populacional, considerando:
a) a vizinhança imediata, que é aquela instalada
nas quadras em que o émpreendimento proposto se localiza;
b) a vizinhança mediatá, que é aquela situada na
área de influência do projeto e que pode por ele ser atingida;
H - os aspectos relacionados ao uso e ocupação
do solo;
HH - equipamentos urbanos e comunitários
existentes e demandados a partir da instalação do empreendimento,
especialmente de saúde, educação e lazer;
IV - as possibilidades de valorização imobiliária;
V - os impactos nas áreas e imóveis de interesse
histórico, arqueológico, cultural, paisagístico e ambiental;
VI - os impactos na rede de infraestrutura urbana
básica: abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgotos, de
drenagem e de fornecimento de energia elétrica e telefonia, dentre outros;
VII - os impactos no sistema viário, de circulação
de pedestres, de transportes coletivos e de estacionamentos;
Continua...
st 87
: Ceigrançso
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complémentar nº. 123/2016.
. VIII - as interferências no tráfego de veículos, de
bicicletas e de pedestres: á
IX - o efeito da coristrução sobre ventilação,
sombreamento do entorno, poluição luminosa e incomodidades decorrentes da
reflexão das superfícies exteriores nas construções vizinhas;
X - geração de poluição sonora, visual,
atmosférica e hídrica;
XI - a geração de vibrações;
XH - os riscos ambientais e de periculosidade;
XII! - a geração de resíduos sólidos;
XIV - os impactos socioeconômicos na população
residente ou atuante na vizinhança mediata;
XV - interferências na configuração da paisagem
natural e construída;
XVI - medidas mitigadoras do impacto previsto
para garantir a qualidade de vida da vizinhança e/ou eliminar, reduzir e/ou
compensar os impactos urbanos, a geração de incomodidades e as interferências
no tráfego provocadas pela implantação do empreendimento.
An. 323. Para a elaboração do EV o
empreendedor deverá solicitar a Comissão Municipal de Avaliação de Impacto
de Vizinhança e Parcelamento do Solo - CMAIVPS, um Termo de Referência que
deverá indicar todos os aspectos que devem ser estudados, em cada caso
específico.
Ar. 324. A Comissão Municipal de Avaliação de
Impacto de Vizinhança e Parcelamento do Solo - CMAIVPS constitui um órgão do
executivo municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Finanças,
especificamente à Gerência de Cadastro Imobiliário, com atribuição de
aprovação de parcelamento de solo, aprovação de usos e empreendimentos
geradores de impacto. de vizinhança que apresentem soluções mitigadoras
eficazes, bem como, assessorar o Conselho da Cidade de São Mateus em assuntos
técnicos relacionados á implementação do PDM.
Ar. 325. A Comissão Municipal de Avaliação di
Impacto de Vizinhança e Parcelamento do Solo - CMAIVPS terá como presidente ”
o membro da secretaria Municipal de Finanças e deverá ser composta por
técnicos com iguais números de suplentes das seguintes secretarias:
| - 01 (um) Secretaria de Obras e Infraestrutura e
Transporte;
H - 01 (um) Secretaria de Meio Ambiente;
Continua...
88
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«-continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
HI - 01 (um) Secretaria de Planejamento,
Desenvolvimento Econômico e Captação de Recursos;
IV - 01 (um) Secretaria Municipal de Defesa Social;
V-01 (um) Secretaria Municipal de Agricultura;
VI - 01 (um) Secretaria Municipal de Finanças -
Cadastro Imobiliário;
VIE - 01 (um) Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo Único. A composição e o
funcionamento da Comissão Municipal de Avaliação de Impacto de Vizinhança e
Parcelamento do Solo .- CMAIVPS serão regulamentados por ato do Executivo
Municipal. '
Ar. 326. Em função da análise de cada
empreendimento, a CMAIVPS poderá determinar:
| - a execução de medidas necessárias ao
controle da incomodidade causada pela implantação e funcionamento do
estabelecimento;
Il - que o empreendedor forneça informações
complementares, necessárias à análise do empreendimento.
HI - a execução de medidas mitigadoras como
forma de compensação dos impactos gerados pelo empreendimento.
Ar. 327. O Estudo de Impacto de Vizinhança no
caso de Empreendimento gerador de Impacto, bem como as medidas
necessárias para mitigação ou controle da incomodidade deverão ser
apresentadas em Audiência Pública para debate com toda a sociedade civil.
An. 328. A instalação de um Empreendimento
gerador de impacto de: vizinhança no Município de São Mateus que não possua
solução mitigadora ou que as mesmas sejam ineficazes ou ainda, que tenha sido
indeferido pela CMAIVPS, será submetida à análise e parecer do Conselho da
Cidade de São Mateus que, após realização de audiência pública decidirá e
encaminhará tal decisão para homologação pelo Chefe do Poder Executivo. AC
Subseção |
Dos Usos e Empreendimentos Geradores de Impacto de Vizinhança
Art. 329. Os empreendimentos geradores de
impacto à vizinhança são aqueles usos, atividades ou edificações que podem
causar impacto e ou alteração no ambiente natural ou construído,
incomodidades e interferência no tráfego, bem como sobrecarga na capacidade
de atendimento de infraestrutura básica quer sejam edificações e
empreendimentos públicos ou privados, residenciais ou não-residenciais.
Continua...
89
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«Continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
. Art. 330. Necessitam fazer o Estudo de Impacto de
Vizinhança os usos, atividades e empreendimentos geradores de impactos à
vizinhança:
| - o conjunto das atividades e equipamentos
instalados nas Zonas Especiais 01 em casos de ampliação das atividades;
Il - os empreendimentos sujeitos a apresentação
de EIA - RIMA;
HI — atividades industriais do Grupo 03 e Atividades
Especiais;
IV - qualquer obra de construção ou ampliação
das vias arteriais e de ligação regional;
V - uso misto envolvendo atividades residenciais,
inclusive de Empreendimento de Interesse Social e Condomínios por Unidade
Autônomas, localizados nos Eixos Estruturantes, com mais de 200 (duzentas)
unidades ou que utilizem terrenos com área igual ou superior a 10.000,00? (dez mil
metros quadrados);
VI - edifícios e conjuntos residenciais em áreas
urbanas, inclusive de Empreendimento de Interesse Social e Condomínios por
Unidade Autônomas, fora dos Eixos Estruturantes, com mais de 150 (cento e
cinquenta) unidades ou-que utilizem terreno com área igual ou superior a 7.000 m2
(sete mil metros quadrados);
VII - as edificações de comércio e serviço do
Grupo 01, 02 e 03 localizadas nos Eixos Estruturantes, com área total construída
igual ou superior a 7,000 m? (sete mil metros quadrados);
VII - as edificações de comércio e serviço do
Grupo 01, 02 e 03 fora dos Eixos Estruturantes, com área total construída igual ou
superior a 5.000 m? (cinco mil metros quadrados);
IX - as edificações industriais do Grupo 01 e 02 com
área total construída igual ou superior a 1,000 m? (hum mil metros quadrados),
exceto quando localizadas na Zona Especiais 03;
X - qualquer atividade não residencial com área
total construída igual. “ou superior a 7.000 m2 (sete mil metros quadrados),
localizados na Zona Especial 03 e 04;
XI - edificações com mais de 12 pavimentos;
a) deverão elaborar estudo de visuais em relação
ao entorno, levando em conta sua relação com a cidade.
XII - loteamentos com área superior a 100.000 m?
(cem mil metros quadrados) ou que ultrapassem 250 lotes.
Continua...
90
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complamentar nº. 123/2016.
XIII - atividades não residenciais com número de
vaga de garagem obrigatório igual ou superior a 150 vagas.
81º. Estão sujeitos a apresentação do ElV as
atividades ou empreendimentos elencados acima, públicos ou privados, em área
urbana ou rural quando a lei permitir.
82º. Outras atividades não relacionadas poderão
ser submetidas ao órgão municipal responsável para análise de necessidade e
classificação de procedimento de ElV das mesmas.
83º. A apresentação do ElV não desobriga a
apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA quando a atividade ou o
empreendimento assim-o exigir nos termos da Lei.
Seção Il
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória
Art. 331. O — instrumento do Parcelamento,
Edificação ou Utilização Compulsória será exigido do proprietário do solo urbano
não edificado, subtilizado ou não utilizado que promova o seu adequado
aproveitamento mediante parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
Arm.332. O instrumento de Parcelamento,
Edificação ou Utilização Compulsória, atuará em toda a área urbana do município
de São Mateus.
Ar. 333. Lei municipal específica deverá
estabelecer, entre outras regras:
1 - prazo e a forma para apresentação de defesa
por parte do proprietário;
II - casos de suspensão do processo;
lt - órgão competente para, após apreciar a
defesa e decidir pela: aplicação do parcelamento, ocupação ou utilização
compulsória do imóvel.
Arm. 334. As obrigações de parcelamento,
edificação ou utilização previstas serão transferidas em caso de transmissão do
imóvel nos termos da legislação federal aplicável.
Seção II
Do IPTU Progressivo no Tempo
Arm. 335. No caso de descumprimento das
condições e dos prazos estabelecidos no Estatuto da Cidade Lei 10.257 de 2001, o
Poder Executivo Municipal aplicará alíquotas progressivas de Imposto Sobre a
Continua...
EN
,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo
de cinco anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de
parcelar, edificar ou utilizar o imóvel urbano,
Parágrafo Único. É vedada a concessão de
isenções ou de anistias relativas ao IPTU progressivo no tempo.
Ar. 336. O instrumento do IPTU Progressivo no
Tempo poderá ser aplicado em toda a área urbana do município de São Mateus.
Seção IV
Da Desapropriação com Pagamento em Títulos
Art. 337. Decorridos cinco anos de cobrança do
IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de
parcelamento, edificação ou utilização do imóvel urbano, o Município poderá, de
acordo com a conveniência e oportunidade, proceder à desapropriação do
imóvel com pagamento em títulos da divida pública, de acordo com o que
dispõe a legislação federal aplicável.
81º. Até efetivar-se a desapropriação, o IPTU
progressivo continuará sendo lançado na alíquota máxima atingida no quinto ano
da progressividade, o mesmo ocorrendo em caso de impossibilidade de utilização
da desapropriação com pagamentos em títulos.
82º. No prazo máximo de cinco anos, contados a
partir de sua incorporação ao patrimônio público, o Município procederá ao
adequado aproveitamento do imóvel.
Art. 338. O instrumento da Desapropriação com
Pagamento em Títulos poderá ser aplicado em toda área urbana do Município de
São Mateus.
Seção V
Do Direito de Preempção
Ar.339. O Poder Executivo Municipal poderá
exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de
alienação onerosa entre particulares conforme disposto no Estatuto da Cidad
sempre que o Município necessitar de áreas para:
| - regularização fundiária;
H - execução de programas e projetos de
habitação de interesse'social;
Hl - constituição de reserva fundiária para
promoção de projetos de habitação de interesse social;
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
* ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
IV - ordenamento e direcionamento da expansão
urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e
comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer;
VII - instituição de unidades de conservação ou
proteção de áreas de interesse ambiental e paisagístico;
VII - desenvolvimento de atividades de ocupação
produtiva para geração de trabalho e renda para faixas da população incluídas
em programas habitacionais.
IX - Projetos de Mobilidade Urbana.
Art. 340. O instrumento do Direito de Preempção
poderá ser aplicado em'todo o território municipal de São Mateus.
Ar. 341. Lei Municipal estabelecerá os
procedimentos administrativos aplicáveis para o exercício do direito de
preempção, bem como as áreas de interesse para aplicação imediata do
instrumento, observando a legislação federal aplicável.
Seção VI
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso
Ar. 342. O instrumento da Outorga Onerosa do
Direito de Construir e de Alteração de Uso poderá ser aplicado em toda área
urbana do Município de São Mateus,
: Ar. 343. Será adotado o coeficiente de
aproveitamento básico único 1 (um) para toda a zona urbana do Município de
São Mateus.
Ar. 344. Lei municipal específica estabelecerá as
condições a serem observadas para a Outorga Onerosa do Direito de Construir e
de Alteração de Uso, determinando:
|- a fórmula de cálculo para a cobrança;
IE - os casos passíveis de isenção do pagameni
da outorga; d
. HI - a contrapartida do beneficiário;
“C
IV - competência para a concessão;
V-o processo administrativo para sua aplicação.
: Parágrafo Único. Os limites máximos a serem
atingidos pelos coeficientes de aproveitamento estão indicados para cada zona
no anexo V,
Continua...
93
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Complernentar nº. 123/2016.
Art. 345. Os recursos auferidos com a adoção da
outorga onerosa do direito de construir serão aplicados preferencialmente para:
| - composição do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Urbano.
É H - aquisição de terrenos destinados à promoção
de habitação de interesse social.
HI - melhoria da infraestrutura urbana nas áreas de
maior carência no Município.
Seção VII
Das Operações Urbanas Consorciadas
: Am. 346. São áreas sujeitas às operações
consorciadas no Município de São Mateus aquelas que demandam política
urbana específica visando urbanização ou reestruturação urbana para
dinamização ou revitalização das atividades existentes ou atendimento de novas
funções, garantindo & inserção social e econômica da população, a preservação
do patrimônio cultural; .a preservação ambiental, o incremento econômico, a
estruturação viária atendendo amplamente às condições de mobilidade e
acessibilidade.
81º. Cada operação urbana consorciada será
criada por lei municipal específica, contemplando, no mínimo:
| - delimitação do perímetro da área a ser
atingida;
HI - finalidades da operação;
Il - programa básico de ocupação da área e
intervenções previstas;
IV - programa de atendimento econômico e social
para população de baixá renda afetada pela operação, quando isso ocorrer;
V - solução habitacional dentro de seu perímetro,
na vizinhança próxima ou em áreas dotadas de infraestrutura urbana em
condições de oferta de trabalho, no caso da necessidade de remover moradores
de assentamentos precários;
Vi - forma de controle da operação,
obrigatoriamente estabelecida na lei que a instituir:
VII - Estudo de Impacto de Vizinhança.
82º. Poderão ser contempladas na lei, entre outras
medidas:
| - adoção de índices específicos para
parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, inclusive as destinadas aos
compartimentos internos das edificações;
Continua...
94
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«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
IH - regularização de usos, construções, reformas ou
ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente, mediante
contrapartidas dos beneficiados favorecendo moradores e usuários locais.
e Ar. 347. O instrumento da Operação Urbana
Consorciada poderá ser aplicado em todo o território municipal de São Mateus.
o Ar. 348. As operações urbanas consorciadas
deverão atender pelo menos duas das seguintes finalidades:
| - promoção de habitação de interesse social;
H - regularização de assentamentos precários;
IH - implantação de equipamentos urbanos e
comunitários estratégicos para o desenvolvimento urbano;
IV - ampliação e melhoria das vias estruturais do
sistema viário urbano;
V - recuperação e preservação de áreas de
interesse ambiental, paisagístico e cultural;
VI - implantação de centros de comércio e
serviços para valorização e dinamização de áreas visando à geração de trabalho
e renda;
, VII - recuperação de áreas degradadas através
de requalificação urbana,
An. 349. As propostas de Operação Urbana
Consorciada deverão ser aprovadas pelo Conselho da Cidade.
Seção VIII
Da Transferência do Direito de Construir
Ar. 350. O Poder Executivo Municipal poderá
autorizar O proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a transferir o direito
de construir previsto na legislação urbanística municipal, para o referido imóvel,
quando ele for considerado necessário para fins de:
I- implantação de equipamentos urbanos e
comunitários;
H - preservação ambiental, quando o imóvel for ,
considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; >
HI - implementação de programas de
regularização fundiária, urbanização de assentamentos precários ou promoção
da habitação de interesse social.
81º. Na transferência do direito de construir será
deduzida a área construída e utilizada no imóvel previsto no caput deste artigo.
Continua...
95
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
82º. A mesma faculdade poderá ser concedida ao
proprietário que transferir ao Município a propriedade de seu imóvel para os fins
previstos nos incisos deste artigo.
83º. Na hipétese prevista no 8 2º deste artigo será
considerado, para fins da transferência, todo o potencial construtivo incidente
sobre o imóvel, independentemente de haver edificação.
84º. O proprietário receberá o certificado de
potencial construtivo que poderá ser utilizado diretamente por ele ou alienado a
terceiros, parcial ou totalmente, mediante Escritura Pública.
85º. A transferência do direito de construir poderá
ser instituída por ocasião do parcelamento do solo para fins urbanos nas seguintes
situações:
| - quando forem necessárias áreas públicas em
quantidade superior às exigidas pela lei de parcelamento do solo urbano;
IH - quando forem necessárias áreas para
implementação de programas de habitação de interesse social;
HW - quando forem necessárias áreas para
implementação de projetos viários.
. Art. 351. O instrumento da Transferência do Direito
de Construir poderá ser! aplicado em todo o território municipal de São Mateus.
Art. 352. Lei municipal disciplinará a aplicação da
transferência do direitc de construir.
Seção IX
Do Direito de Superfície
, Ar.353. O Município poderá receber em
concessão, diretamente ou por meio de seus órgãos e entidades, o direito de
superfície, nos termos dá legislação em vigor, para viabilizar a implementação de
diretrizes constantes desta lei, inclusive mediante a utilização do espaço aéreo e
subterrâneo atendido os seguintes critérios:
| - concessão por tempo determinado;
Il - concessão para fins de:
a) viabilizar a implantação de infraestrutura de
saneamento básico;
a b) facilitar a implantação de projetos de
habitação de interesse social;
c) favorecer a proteção ou recuperação do
patrimônio ambiental;
Continua...
96
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
d) viabilizar a implementação de programas
previstos nesta lei;
e) viabilizar ou facilitar a implantação de serviços e
equipamentos públicos;
f) facilitar a regularização fundiária de interesse
social;
Hi - proibição da transferência do direito para
terceiros.
Ar. 354. O instrumento do Direito de Superfície
poderá ser aplicado em todo o território municipal de São Mateus.
. CAPÍTULO XI .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 355. Os projetos de edificações com área
inferior a 900 m? já aprovados anteriormente a esta Lei, terão o prazo máximo de
12 (doze) meses, a contar da data de vigência desta Lei, para início das obras,
após emissão do alvará de construção.
81º. Para projetos de edificações com área
superior a 900m?, apróvados anteriormente a esta Lei, deverão passar por
avaliação da CMAIVPS para permissão ao início das obras após o licenciamento
para emissão do alvará de construção.
82º. Para renovação do alvará concedido
anteriormente a esta lei será exigido que 20% da área a ser construída esteja
edificada.
Ar. 355. As solicitações protocoladas na vigência
desta Lei para modificação de construção ou de projeto de edificações,
licenciados ou aprovados, respectivamente, anteriormente à vigência desta Lei,
deverão seguir as determinações estabelecidas nesta Lei.
81º. Aos processos já protocolados anteriormente
a vigência desta Lei, serão analisados de acordo com a Lei vigente no momento
do protocolo.
82º. Havendo o interesse do requerente em
análise do processo protocolizado, anteriormente a esta lei, pela lei atual, será
necessário o arquivamento do processo anterior e a protocolização em novo
pedido.
Ar. 356. O projeto de construção aprovado, de
acordo com esta Lei, terá prazo máximo de 04 (quatro) anos de validade,
contado a partir da data de aprovação.
Ar. 357. Os projetos aprovados, de loteamento ou
desmembramento, terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para registro, sob
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Compiementar nº. 123/2016.
pena de caducidade da aprovação, de acordo com o artigo 18 da Lei Federal
6766/79.
Ar. 358. Decorridos os prazos a que se refere este
Título, será exigido novo pedido de aprovação de projeto e de alvará de licença
de obras, devendo o projeto, novamente, ser submetido à análise e avaliação do
órgão competente da Prefeitura, obedecendo a legislação vigente.
Art. 359. Os projetos aprovados ou protocolados
antes a vigência desta Lei podem ser enquadrados aos usos nela previstos,
permitida modificações, desde que atendida esta Lei.
81º. Para construções já edificadas em
loteamentos regularizacios antsriormente da vigência da Lei Complementar
067/2013, desde que devidamente comprovadas, fica estipulado prazo de 01 ano
a parir da vigência desta Lei para a aprovação do desmembramento dos lotes
com área de 125m2 e regularização da construção aos respectivos lotes - para
efeito de Habite-se e registro da mesma.
82º. Após o prazo de carência de 01 ano a contar
da data de vigência desta lei, ficam definidos os Índices Urbanísticos constantes
do ANEXO V para análise e avaliação aos usos e ocupação nela previstos para
aprovação de projetos, junto ao Setor Competente do Município.
Ar. 360. A Consulta Prévia as normas contidas
nesta lei será concedida sempre a título precário e em caráter temporário,
quando necessário, podendo ser cassados caso a atividade licenciada demonstre
comprovadamente ser.incômoda, perigosa ou nociva à vizinhança ou ao sistema
viário.
Ar. 361. São partes integrantes deste Plano:
|- Anexo 1: Perímetro Urbano Sede;
H- Anexo 1-A: Zona de Expansão Urbana Sede e
Amortecimento Rural;
Il- Anexo 2: Macrozoneamento;
IV- Anexo 2-A: Limite de Distrito
V- Anexo 3: Zoneamento Urbano Sede;
EN
VI- Anexo 3-A: Zoneamento e Perímetro Urbano :
localidades 1,2,3e 4; .
: VII- Anexo 3-B: Zoneamento e Perímetro Urbano:
localidades 5, 6 e 7;
Vill- Anexo 4: Classificação das atividades por
tipos de grupos; ,
IX- Anexo 5: Tabela de Índices Urbanísticos;
X- Anexo 6: Plano Viário
Continua...
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Complementar nº. 123/2016.
XI- Anexo 7: Viário - Eixos Ambiental e de
Integração;
XIl- Anexo 8: Número de vagas destinadas ao
estacionamento de veículos (privativo e visitante), bicicletas, embarque e
desembarque (E/D) e carga e descarga (C/D);
XIll- Anexo 9: Identificação do Patrimônio
Histórico;
XIV- Anexo 10: Dimensionamento de calçadas,
ciclovias, vias e inclinação de vias;
XV- Anexo 11: Seções transversais para via local,
coletora e arterial;
XVI- Anexo 12: Hierarquia Viária;
XVII - Anexo 13 - Projeto Cicloviário Proposto;
Art. 362. As determinações desta Lei não
substituem e nem isentam de obediência às normas Federais, Estaduais, Municipais
que objetivam assegurar condições sanitárias, de iluminação, ventilação,
insolação, circulação interna, para todos os tipos de edificações, independente
das zonas ou setores em que são construídas.
Ar. 363. Os casos omissos desta Lei serão
analisados pelo CMAIVPS cabendo recurso ao Conselho da Cidade de São
Mateus.
Ar. 364. Ficam revogadas as disposições em
contrário constantes na Legislação Municipal em especial as Leis
Complementares nº 067/2013, 072/2013, 090/2014 e 106/2015.
Ar. 365. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto (08) do ano
de dois mil e dezesseis (2016).
Prefeito Munitsipal
Continua...