norma nº 1.123/2012

Ré
A -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1.123/2012
“AUTORIZ N E ENTUL DE
OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ
QUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
E
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder
o transporte de entulhos de obras de construção civil, recolhidos através de caixas
coletoras pela empresa prestadora de serviços de limpeza pública, a particulares
que manifestem interesse através de requerimento, devidamente justificado, à
Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte.
81º. O requerimento de que trata o caput deste
artigo deverá ser instruído com a qualificação do interessado bem como
comprovante de endereço, quantidade de entulho solicitada e local de
destinação final.
82º. A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e
Transporte, ao deferir a solicitação, a fará por escrito, em 03 vias (requerente,
empresa prestadora do serviço e arquivo do órgão responsável).
83º . Durante o transporte da caixa coletora até o
local de destinação final, indicado pelo requerente e autorizado pelo Órgão
Competente, a via de autorização da empresa prestadora do serviço deverá
permanecer na posse do responsável por tal transporte visando facilitar a
fiscalização.
Art. 2º. Na hipótese em que o local de destinação
final dos entulhos, conforme solicitação do particular, seja considerado distante,
este deverá solicitar o serviço diretamente com a empresa prestadora dos serviços
de coletas, transportes e destinação dos resíduos de construção e demolição, após
autorização da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte.
Parágrafo Único. Considera-se distante, para fins do
caput deste artigo, o trajeto a ser percorrido entre o local em que os entulhos se
encontrem até o de destinação final indicado pelo requerente-superior an 05
(cinco) quilômetros.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
:-continvação da Lei Municipal nº. 1.123/2012.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Obras,
Infraestrutura e Transporte, a fiscalização e o controle do benefício de que trata
esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei enira em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de julho (07) do ano de dois
mil e doze (2012). ,
desta Prefeitura, na data
supra.
Creltário Municipal de Gabinete
Portaria nº. 750/2011