norma nº 1.125/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 1,125/2012
“ DE CRÉDIT
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OQUIRAS
PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.442.762,52 (um
milhão quatrocentos e quarenta e dois mil setecentos e sessenta e dois reais e
cinquenta e dois centavos), com fulcro no artigo 43, 8 1º da Lei nº. 4.320, de 17 de
março de 1964 e Parecer Consulta TCEES nº. 028, de 06 de julho de 2004, com a
finalidade de pavimentar parte das ruas 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e parte da Av.
“E”, Bairro Bonsucesso Il, São Mateus/ES, Rua Jerusalém, Parte da Rua Esmeralda,
Rua São João, Rua Santa Maria, Bairro Aroeira, Rua Monteiro Lobato, Bairro Colina,
Rua São Vicente, Travessa São Vicente, Rua Santa Maria, Rua Projetada (Oficina),
Rua Santa Rosa e Rua Santa Clara, Bairro Bonsucesso II, Av. Fernando Jogaib, Bairro
Ayrion Senna, Rua Surubi e Rua Antônio Rocha, Bairro Arnaldo Bastos, celebrado
entre a Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano e o
Município de São Mateus-ES, para reforço da seguinte dotação:
0070 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E
TRANSPORTES
0070007010.1545101211.006 — Abertura, Reaberiura, Pavimentação e ou Melhoramento de
Vias Públicas
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 - Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905100000 — Obras e Instalações
2610 — Convênios dos Estados ..........mseaaereeenes R$ 1.442.762,52
An. 2º. Para coberiura do crédito adicional
suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no
art. 43, 81º da Lei nº 4.320/1964 e Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas
do Estado do Espírito Santo.
Continua...
gran .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«-Continuação da Lei Municipal nº. 1.125/2012.
An. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato
Próprio, em conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17
de março de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata o art.
1º da presente Lei.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do. Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 19 (dezenove)dias do mês de julho (07) do ano de dois
mil e doze (2012).
desta Prefeitura, na data
supra.