norma nº 1.126/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS. 1.126/2012
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 101.238,57 (cento e um mil
duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), com fulcro no artigo 43, 8 1º da
Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer Consulta TCEES nº. 028, de 06 de julho de
2004, com a finalidade de adquirir Equipamento e Mobiliários para o CEIM - PROINFÂNCIA,
concernente ao Convênio nº. 700771/2011, celebrado entre o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de São Mateus-ES, para reforço da
seguinte dotação:
0100 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0100900002.1236504532.088 = Aquisição de Bens Móveis e Equipamentos
300000000000 — Despesas
340000000000 — Despesas de Capital
344000000000 - Investimentos
344900000000 — Aplicações Diretas
344905200000 — Equipamentos e Material Permanente
2230 - Recursos de Convênios Destinados a Programas de
[a(o [Voo [oo [o RR R$ 101.238,57
Ar. 2º. Para cobertura do crédito adicional suplementar
de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, 81º da Lei nº
4.320/1964 e Parecer Consulta 028/2004 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
proveniente do Convênio nº. 700771/2011.
Ar. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº, 4.320, de 17 de março de 1964,
para dar continuidade e complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei.
Am. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação. a
Gabinete dO Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias-gó mês de julho (07) do ano de dois mil e doze
(2012).
= desta Prefeitura, na data
supra.