norma nº 1.127/2012

Segraçe” -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
& eU sanciono a seguinte:
LEL
An. 1º. Fica inserido O artigo 4º-A na Lei Municipal nº.
1.075, datada de 27 de março de 2012, que dispõe sobre a Instituição do Programa de
Demissão Voluntária — PDv, para os servidores públicos municipais no âmbito da
Prefeitura Municipal de São Mateus e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE —
Autarquia Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º-A. Os servidores que aderirem a este Programa
de Demissão Voluntária - PDV, não poderão ser nomeados ou admitidos para o mesmo
Cargo, pelo prazo de três (03) anos, contados da data da demissão."
Ar. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº,
1.075/2012, permanecerão inalterados.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do ÊS de julho (07) do ano de dois mil e doze
(2012).
desta Prefeitura, na data
supra.